fgts residuos
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Decisão Monocrática nº 50163298920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-01-2023
... , razão pela qual NADA OBSTA O DEFERIMENTO DO ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS DO FALECIDO, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80 ... únicos sucessores do inventariado, fazem jus ao recebimento dos resíduos atinentes ao FGTS e ao PIS/PASEP, nos termos da previsão do art. 1º da ...
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Acórdão Nº 0020158-45.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DANO . O reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho depende da verificação da existência do dano, do seu nexo causal ou concausal com o trabalho e do fator de imputação da responsabilidade ao empregador (risco ou culpa). Constatada a ausência de dano, não há falar em dever de indenizar.
... FGTS com 40%. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA ... Com o uso de uma colher de pedreiro, fazia raspar das baias os resíduos do piso, colocando os resíduos da raspagem no corredor, para depois ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076617-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS E PIS. VERBAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO RECEBIDAS PELO "DE CUJUS". NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD. RECURSO NÃO PROVIDO.- Os valores não recebidos em vida pelo "de cujus" atinentes à remuneração oriunda de relação de trabalho ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão não estão sujeitos à incidência do ITCD, por forç
... , deferiu o pedido de expedio de alvar para levantamento do saldo do FGTS e determinou o envio de ofcio ao Banco Bradesco para informar o saldo do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076617-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS E PIS. VERBAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO RECEBIDAS PELO "DE CUJUS". NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD. RECURSO NÃO PROVIDO.- Os valores não recebidos em vida pelo "de cujus" atinentes à remuneração oriunda de relação de trabalho ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão não estão sujeitos à incidência do ITCD, por forç
... , deferiu o pedido de expedio de alvar para levantamento do saldo do FGTS e determinou o envio de ofcio ao Banco Bradesco para informar o saldo do ... - Presidente jânio quadros - Vara cível
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Decisão Monocrática nº 50190527620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... seja em depósitos bancários, seja em conta de poupança, saldo de FGTS, PIS/PASEP ou resíduos salariais. Inteligência da Lei nº 6.858/80. 2 ... -
Decisão Monocrática nº 50065094820218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE AUTOMÓVEL EM NOME DOS DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... em depósitos bancários, seja em conta de poupança, saldo de FGTS, PIS/PASEP ou resíduos salariais. Inteligência da Lei nº 6.858/80. 2 ... -
Decisão Monocrática nº 50026335720218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INVIABILIDADE. O DEFERIMENTO DE PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIOS CONSTANTES DE CONTAS CORRENTES, CONTAS DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO SÓ É ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, ISTO É, DESDE QUE RESTE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA
... seja, os saldos devidos aos empregados por seus empregadores, os resíduos de benefícios previdenciários, as quotas PIS/PASEP, os saldos das contas vinculadas do FGTS, as restituições do imposto de renda e de outros tributos recolhidos por ... -
Novo CPC permite ações de família no juizado especial
André Melo: Novo CPC permite ações de família no juizado especial
... Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial ... de depósitos na conta do falecido decorrentes de aposentadoria, FGTS e similares, por exemplo, pois quando a lei 9.099/95 veda "resíduos", ... -
Acórdão Nº 0020041-97.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-10-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA N.º 364 DO TST. ART. 193 DA CLT. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Adoção, como razão de decidir, do entendimento expresso na Súmula nº 364, item I, primeira parte, do TST.
... reflexos em gratificação natalina, férias com 1/3 e depósitos do FGTS. Argumenta que a autora foi lotada na Divisão de Resíduos Sólidos e ... -
Conceição do almeida - Vara cível
... ções acerca de valores em depósito em prol do falecido, seja de FGTS, PIS, resíduos e pagamentos de benefícios ... Realizados os atos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0637.15.008821-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2016
... que condicione a expedição de alvará de levantamento dos resíduos de PIS/PASEP e FGTS à prévia quitação do ITCD ... Com tais razões, ...
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Processo nº 0043409-70.2014.8.19.0021 de Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2017
... levantamento de PIS, FGTS e outros valores. ... resíduos de FGTS, PIS, saldos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.015214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELACIONADOS A ALIMENTOS ENTRE CONTAS BANCÁRIAS - DEPÓSITO EM CONTA DA GENITORA FALECIDA DO MENOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIA INADEQUADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.A pretensão do representante legal do menor, em transferir valores relacionados a depósito de alimentos em...
... Frisa que a jurisprudncia atual, que permite o bloqueio de FGTS, deve ser usada analogicamente ao caso concreto, diante do carter ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELACIONADOS A ALIMENTOS ENTRE CONTAS BANCÁRIAS - DEPÓSITO EM CONTA DA GENITORA FALECIDA DO MENOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIA INADEQUADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.A pretensão do representante legal do menor, em transferir valores relacionados a depósito de alimentos em...
... Frisa que a jurisprudncia atual, que permite o bloqueio de FGTS, deve ser usada analogicamente ao caso concreto, diante do carter ... -
Licitações
... • IV – a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; ... j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de ...
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Decisão Monocrática nº 52160627020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-01-2023
... ÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO VALOR DO FGTS. CABIMENTO ... caso dos autos em que, tendo em vista que somente constam ... únicos sucessores do inventariado, fazem jus ao recebimento dos resíduos atinentes ao FGTS e ao PIS/PASEP, nos termos da previsão do art. 1º da ...
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Uruçuca - Vara cível
... não teve tempo hábil para verificar seu saldo em conta inativa de FGTS e eventual saldo de PIS nº 123.712.380-71 e realizar saque de valores ... ários, conta de poupança ou corrente, saldo FGTS, PIS/PASEP ou resíduos salariais. In casu, não fora deixado bens para inventariar, apenas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001428-36.2016.5.07.0034), 2016-12-10
... advocatícios; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; periculosidade; FGTS com a multa de 40% ... Na inicial, afirmou que: foi admitido pela ... 477 da CLT, existindo resíduos de verbas rescisórias e nem de recolhimentos do FGTS e da multa de 40% ...
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Acórdão nº 50141991320218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... dos demais herdeiros, sustentando sua anuência com a liberação do FGTS em favor da genitora ... Com efeito, a liberação de montantes relativos ... únicos sucessores do inventariado, fazem jus ao recebimento dos resíduos atinentes ao FGTS e ao PIS/PASEP, nos termos da previsão do art. 1º ...
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Decisão Monocrática nº 50005323420218210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... do recurso, aos efeitos de ser expedido alvará para saque dos resíduos de aposentadoria deixado pelo “de cujus” ... Subiram os autos a esta ... seja em depósitos bancários, seja em conta de poupança, saldo de FGTS, PIS/PASEP ou resíduos salariais. Inteligência da Lei nº 6.858/80. 2 ... -
Sentença nº 1001418-14.2023.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... árias e de intervalo intrajornada.Alega ainda que os depósitos de FGTS não foram realizados após junho de 2022.A primeira reclamada nega os ... somado aos próprios depósitos e ausência de apontamento de resíduos pela reclamante, afasta a pretensão trazida na inicial, quanto a supostas ...
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Havaianas inaugura primeira loja 100% digital, sem funcionários no atendimento
... Habitao: FGTS amplia em R$ 28 bi oramento para financiar imveis para classe mdia e do ...
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Acórdão nº 7018200-46.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. TITULARIDADE DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991.
... sessenta e nove centavos), mais juros bancários, referente ao FGTS e aos resíduos salariais provenientes do Município de Porto ...