fiança e contrato e compra e venda
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- Processo nº 1997.001.05134 de Setima Câmara Cível, 20 de Octubre de 1998
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , na condição de feirante-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... II - fiança bancária; ... III - vinculação de parcelas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003746220164058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800374-62.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELADO: MARIA EDINANCY BASTOS RAMOS ADVOGADO: Fabio Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... Eis o teor da tese fixada: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075327820214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807532-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRASIELA SANTANA SANTOS e outro ADVOGADO: Anna Isabela Farias Menezes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. LEGALIDADE. JUROS...
... taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, de 8,85% ao ano, seria superior à taxa média ... Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação fiduciária em Garantia e Outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023474720194058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802347-47.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIAGO ISAIAS DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio ADVOGADO: Ivis Giorgio Tavares Barros Dias APELANTE: PALOMA KALLINE CARVALHO SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELADO: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo...
... locadora; e d) não há previsão no Contrato de Compra e Venda de multa em virtude de atraso, ... Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras ... -
Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... alugado, sendo a locação garantida por fiança prestada por seu pai, José. Certa vez, Jacira ...
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Acórdão nº 1.0000.22.221456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA - IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA PELOS ANUENTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR PRINCIPAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO.- A exceção de pré-executividade é uma construção pretoriana que não encontra previsão expressa em lei, com cabimento,...
... quais so scios, anuram expressamente ao contrato de compra e venda constante dos autos. tendo, ... -
Acórdão Nº 0039045-16.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-09-2022
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL NA PLANTA. ALEGADA ENTREGA ... ART. 1.013, §1º, DO ... CPC/2015. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... APARTAMENTO COM VAGA DE ... GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES, ... CELEBRADO EM ...
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Acórdão nº 1.0024.06.199165-9/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE COBRANÇA SEM ANUÊNCIA DA FIADORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não derruída a presunção de veracidade que emana a declaração de hipossuficiê
... presente feito em relao s assinaturas do contrato de fiana, alm de que deve ser determinada a ... da executada no Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil Mensal de fls. 11/20, h ... -
Acórdão nº 1.0024.06.199165-9/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE COBRANÇA SEM ANUÊNCIA DA FIADORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não derruída a presunção de veracidade que emana a declaração de hipossuficiê
... presente feito em relao s assinaturas do contrato de fiana, alm de que deve ser determinada a ... da executada no Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil Mensal de fls. 11/20, h ... -
Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... 9.1. COMPRA E VENDA (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1 ... Cumpre lembrar que a fiança não pode ser verbal; c) consensual: pois ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ... fiança idônea, do valor das multas e das despesas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057912820184058400), 18-05-2021
PJE 0805791-28.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006289820174058401), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800628-98.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCO JOSE DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Manoel Antonio Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira
... dos valores pagos por força do contrato de financiamento ora rescindido (taxas, juros de ... consiste em um "Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016916620184058000), 07-12-2021
PJE 0801691-66.2018.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por...
... de primeiro grau, em sua sentença: "O contrato com a Caixa foi celebrado em 12/03/2013, com ... um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067872320184058401), 22-02-2022
PJE 0806787-23.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, no bojo de ação ordinária promovida por Delma Camara Oliveira em desfavor da Caixa Econômica Federal e PAIVA GOMES &...
... dos serviços e o cumprimento do contrato dentro do prazo previsto. Seu dever de fiscalizar ... um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005227320164058401), 14-09-2021
PJE 0800522-73.2016.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, no bojo de ação ordinária promovida por Sunny Iamaguche Tertulino de Almeida e Aldryn Reychon...
... dos serviços e o cumprimento do contrato dentro do prazo previsto. Seu dever de fiscalizar ... um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036509520164058500), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803650-95.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DARCI MANUELLE RESENDE ROCHA e outro ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Wanderson Dos Santos Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...
... 5.194/66, bem como quanto à natureza do contrato e sua construtora no contrato firmado com a ... do "CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS ... -
Acórdão nº 1001639-64.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONFIGURADA – PRELIMINAR REJEITADA - DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – MÉRITO - NULIDADE DE AVAL PRESTADO EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM QUE O AVALISTA NÃO FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA –CIÊNCIA DA CREDORA ACERCA DO ESTADO CIVIL DO...
... óprio de defesa para arguir nulidade da fiança prestada sem outorga uxória, dispensando-se o ... NULIDADE DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079508420174058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807950-84.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira APELADO: MARIA EDUARDA SOARES LIMA COSTA ADVOGADO: Renato Saeger Magalhães Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069601820204058000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0806960-18.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CLARIGLEINE MENEZES LEITE ADVOGADO: Paulo César De Azevedo Pantaleão Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo
... -se como poder de gestão sobre o contrato; c) considerando o atraso das obras de mais de 23 ... apreço, as partes celebraram Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras ... -
Direito processual civil
... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... de terceiro fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa 2. Embargos ... ção por depósito em dinheiro ou fiança bancária ... ( ... )"STJ - AgRg no Ag 1336230 PR, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053464420174058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805346-44.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão nº 1.0000.21.200416-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FIANÇA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE DO INSTRUMENTO - FIANÇA PRESTADA - DUPLICATA VIRTUAL - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - PROTESTO POR INDICAÇÃO - EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. I - O Código de Processo Civil disciplina algumas das hipóteses de títulos...
... , ordem 46, os apelantes defendem que o contrato no observou o disposto no inciso II do art. 784, ... com o denominado "contrato de fiana venda spot" (ordem 5), cujo contedo foi assinado pelos ... ttulo de crdito causal, decorrente da compra e venda de mercadorias ou prestao de servios, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029105820164058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0802910-58.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELEN CARINY LINS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Arthur Augusto Pinheiro Marinho e outros APELADO: DUARTE - EDIFICIO SHOPPING PARK RESIDENCE III LTDA e outro ADVOGADO: Daniela Correia De Lima Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto...
... , instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, tendo por objeto o ... pela CEF - 2ª Ré, em 2015, através de contrato" de mútuo com instituição de alienação fiduci\xC3" ... Contrato de Compra e Venda e Mútuo, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras ...