fiança e contrato e compra e venda
-
Acórdão nº 1.0713.15.004956-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - CONDIÇÃO DE DEVEDOR - INOCORRÊNCIA DE AVAL OU FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Presume-se que a dívida adquirida pelo cônjuge casado em comunhão universal de bens, o foi em benefício da unidade...
... A apelante afirma que " ... o contrato firmado com o primeiro ru se refere ao Contrato ... da dvida e no assinou nem o contrato de compra e venda e nem a nota promissria, ora questionada ... -
Negócios: cautelas e garantias
... ça decorrentes de um negócio ou de um contrato mal formulado. Portanto, de nada adiantará ... O risco maior ocorre na compra" e venda de bens móveis. Neste caso, ninguém est\xC3" ... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não sendo ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 31 de dezembro de 1956, equiparam-se à venda a promessa de compra e venda e a cessão de ... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ... inidôneo ou estiver proibido de prestar fiança em virtude de disposição contratual ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183008120194058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0818300-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ALVES DE MATOS NETO e outro ADVOGADO: Regio Rodney Menezes APELADO: FUJITA ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Aline Marjorie Pio De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL....
... , quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa ... entrega de imóvel financiado, quando o Contrato" de Financiamento Habitacional lhe imputa a obriga\xC3" ... /2015, um Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel, e em 23/10/2015 firmou um novo ... Unidade Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras ... - Acórdãos nº 0139617-24.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma ... de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e ... exceder a Cr$ 5.000,00, permitir-se-á a fiança idônea, cabendo exclusivamente ao chefe da ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... especiais, é vedado conceder aval, fiança ou garantia de qualquer espécie a obrigação ... á feita com base na taxa de câmbio, para venda, vigente na data da notificação feita pelo ... de arrendamento mercantil, com opção de compra, ajustadas com entidades ou empresas sediadas no ...
-
Processo nº 0007979-51.2013.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... emitidas em decorrência de Contrato de ... depois da assinatura da Carta de Fiança. Instrumento juntado ... Compra ... Venda" Mercantil, que devem ser ... observados na\xC2" ...
-
Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... compra e venda de câmbio, ... 2º os saques (letras de ... do contribuinte, a existência de contrato ou titulo sujeito a selo e cuja posse pela ... interposição do recurso voluntário, fiança idônea, cabendo ao chefe de repartição julgar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... § 7º Na compra de bens de natureza divisível e desde que não ... governo, para atividades contempladas no contrato de gestão ... Parágrafo único. Os percentuais ... Il - a compra e venda de energia elétrica, por agente comercializador; ... seu objeto, podendo, ainda, prestar-lhes fiança.? ... Art. 17. A compensação pela utilização ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... V - Arbitrar o valor da caução ou fiança e do seguro em favor de terceiros para a ... se executarem reformas ou recuperação, compra, venda ou desmontagem de veículos, usados ou ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ...
-
Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.FIANÇA ORIGINALMENTE PRESTADA POR FIADOR SOLTEIRO, PORÉM CASADO AOTEMPO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MÁ-FÉNÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NULIDADE DAGARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.1. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica aineficácia total da garantia (Súmula 33
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038137020194058500), 16-03-2021
PROCESSO Nº: 0803813-70.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICTOR FIGUEIREDO PINTO ADVOGADO: Alyson Leite Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE...
... ) adquiriu, em 23/10/2018, por promessa de compra e venda firmada com Polly Promotion, o imóvel ... ; c) em 29 de outubro de 2018, quitou o contrato de compra e venda da referida unidade; d) apesar ... de Dinheiro com Obrigações, Hipoteca e Fiança, firmado entre a empresa e a CEF, datado de 2017, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074383320214050000), 14-09-2021
PJE 0807438-33.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. CÁLCULO UNILATERAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu...
... de parcela devidas em razão de contrato de compra e venda de imóvel firmado (CONTRATO DE ... , ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA MINHA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054918020154058300), 16-11-2021
PJE 0805491-80.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A LIDE COM RELAÇÃO À CONSTRUTORA RÉ. 1. Apelações interpostas por Atyla...
... constante na Cláusula penal 13.3 do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, cujo ... construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... artigo, será precedida de caução ou fiança, e contrato de seguro em favor de terceiros, ... b) documento de compra e venda na forma da lei ... Parágrafo único ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento ... g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; ... à negociação ou disponíveis para venda; e ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
-
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... Assim, quem celebra um contrato de compra" e venda busca regulamentar uma dada relação jur\xC3" ... conseguir que a esposa assine contrato de fiança) ... Quanto à situação do terceiro , há ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051098220184058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0805109-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE BARROS DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: INDENIZAÇÃ
... Pelo contrário, extrai-se do contrato que a CEF não foi responsável pela escolha da ... , exceto o valor correspondente ao valor de compra e venda do terreno, será creditado à ... Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras ... -
Acórdão Nº 08017726920198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-06-2019
... OBTER O RECONHECIMENTO DA CESSÃO DA FIANÇA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADA COM A ...
-
Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não sendo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
... Cláusula Quarta, parágrafo único, do "Contrato por instrumento particular de compra e venda de ... construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032223020134058400), 24-11-2020
PJE 0803222-30.2013.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela parte demandante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão...
... ção contratual e declarar rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda firmado ... construção de unidade habitacional com fiança e alienação fiduciária em garantia, no âmbito ... -
Acórdãos nº 1117225-59.2016.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... ÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DE FIANÇA BANCÁRIA A RESSARCIR AS APELANTES DOS ... ÇÃO DE ARBITRAGEM PREVISTA NO CONTRATO ACESSÓRIO PRESSUPÕE A NECESSÁRIA ... PRINCIPAL CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES NÃO HAVENDO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037323820114058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....
... o registro imobiliário decorrente da compra e venda realizada em 26 de março de 2009, ... Leite Vieira celebraram com a Caixa o contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de ... Tribunal de Justiça de que é eficaz a fiança prestada por cônjuge sem outorga uxória, nas ...