fiel depositário deveres
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... VIII - Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira ... ou informes julgados necessários para o fiel desempenho de suas atribuições ... ARTIGO ... ídos a seus atuais servidores e mantidos deveres" e obrigações que lhes são inerentes ... \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o ... , pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... deveres que esta Lei lhe impõe: ... I – na ... de seus representantes ser nomeado depositário dos bens ... § 2º O falido poderá ... simples para a língua portuguesa, declarada fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... deveres das partes e dos seus procuradores ... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete ... , pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ária determinar para a verificação do fiel cumprimento da Lei, inclusive junto às ... o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo ... - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...
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nº 2001.01.00.032774-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2001
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Inexistindo, nos autos, elemento de prova a indicar que o paciente tenha descumprido seus deveres de fiel depositário, não há fundamento jurídico para a decretação de sua prisão. 2. A simples deterioração dos bens depositados não enseja a prisão do depositário. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 3. Habeas corpus...
... executada em ação trabalhista, foi nomeado fiel depositário de diversos bens, entre eles algumas ... que o paciente tenha descumprido seus deveres de fiel depositário, alienando os bens colocados ... -
Acórdãos nº 1010059-51.2015.8.26.0019 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... ário coletivo Violação dos deveres" de depositário fiel Evidente neglig\xC3" ...
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nº 2002.01.00.007750-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2002
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A falta de concordância expressa da pessoa nomeada para o encargo de depositário de bem penhorado torna ineficaz o ato, não encontrando respaldo legal a decretação de sua prisão como depositário infiel. 2. Na impossibilidade de restituir o bem por ter sido objeto de roubo, ofereceu o paciente outro bem em substituição, não...
... , verifica-se que o impetrante foi nomeado fiel depositário da moto Honda CBX, penhorada para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-13/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
... RLL/At / cno ... HABEAS CORPUS ... DEPOSITÁRIO INFIEL. Na hipótese vertente, o paciente aceitou ... fiel depositário, se obrigava a não abrir mão dos ... assumido, sendo, portanto, infiel aos deveres próprios do auxiliar de justiça, a decretação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-3803/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TERMO DE DEPÓSITO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE A SUA ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. A remansosa jurisprudência desta c. 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada em sua Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se no sentido de que a investidura no encargo...
... POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO ... REPUTADO INFIEL, ANTE A SUA ACEITAÇÃO DO ... não honrou o compromisso assumido de fiel depositário do ... Juízo, frustrando a ... da justiça e, consequentemente, dos deveres próprios de quem assume tal encargo. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-364/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TERMO DE DEPÓSITO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE A SUA ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. A remansosa jurisprudência desta eg. 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se no sentido de que a investidura no encargo de...
... POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO ... REPUTADO INFIEL, ANTE A SUA ACEITAÇÃO DO ... não honrou o compromisso assumido de fiel depositário do Juízo, frustrando a execução, ... da justiça e, consequentemente, dos deveres próprios de quem assume tal encargo. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-137/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO DEPOSITÁRIO. INFIDELIDADE CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM REQUERIDA. Tendo em vista que na hipótese vertente restou assentado nos autos que o paciente - depositário dos bens constantes do auto de penhora e sócio da empresa executada de fato não cumpriu o compromisso assumido de fiel depositário, frustrando a execução, eis...
... PENHORADOS PELO DEPOSITÁRIO. INFIDELIDADE CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... fato não cumpriu o compromisso assumido de fiel depositário, frustrando a execução, eis que ... da justiça e, consequentemente, dos deveres próprios de quem assume tal encargo. Logo, há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-1421/2005-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELO PACIENTE. ACEITAÇÃO ESPONTÂNEA DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL POR INFIDELIDADE DO DEPÓSITO. Aplicável a Orientação Jurisprudencial nº 89 desta SBDI-2 à espécie dos autos, visto que foi o próprio paciente que, na qualidade de sócio-proprietário da empresa executada nos autos originários, quem assumiu a...
... ÇÃO ESPONTÂNEA DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL POR INFIDELIDADE ... originários, quem assumiu a condição de fiel depositário do juízo. Não tendo sido ... incompatível à de um conhecedor dos deveres" próprios de quem se investe de auxiliar da Justi\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 5740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
... de devolução, mediante sua nomeação como fiel depositário, do automóvel Porsche Panamera S, ... requerente como fiel depositário, com os deveres e ônus correspondentes ... Também não ...
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Decisão Monocrática nº 5036468-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Agosto de 2016
... ao sócio anteriormente nomeado depositário de percentual do faturamento da empresa ... , demonstrando conduta que infringiu os deveres de boa-fé e lealdade processuais" ... É o ... decorre do descumprimento da obrigação do fiel depositário, não sendo por isso dela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... pelo Requerido para figurar como depositário fiel de bens objetos de diversas ações, por ... o conteúdo de suas atribuições e deveres para com a Administração Pública, que o ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, somente poderá ... em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento ... ão faz sentido algum se manter o intérprete fiel ao disposto no art. 880 da CLT, enquanto o ...
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Acórdão, Processo nº 5021209-46.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... nº 29884303 foi aplicada multa ao depositário ANDRÉ LUIS PARREIRA – CPF nº 260.857.368-19 ... tais auxiliares pelo descumprimento dos deveres de guarda e de conservação do bem, regra ... possa ser responsabilizado, o depositário fiel deve figurar como parte de um processo instaurado ...
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Acórdão Nº 0006240-94.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... acerca do “error in procedendo dos deveres do fiel depositário”, relatando que o ocorrido ...
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Acórdão Nº 5024853-13.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
RECLAMAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BAIXA ADMINISTRATIVA E DE CONSEQUENTE LIBERAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO E LIVRE USO DE VEÍCULO OBJETO DA MEDIDA DE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO INOBSERVOU ACÓRDÃO, QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DO RECLAMANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM. ACOLHIMENTO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO QUE ACARRETA A INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO, PORÉM NÃO IMPEDE...
... CL AA, placas QIQ7090, do qual é depositário fiel.O reclamante sustentou, em síntese, que a ... QUE DEVE SER PRESERVADO, OBSERVADOS OS DEVERES PRÓPRIOS DO DEPOSITÁRIO, DE GUARDÁ-LO E ... -
Acórdão nº 0003811-60.2003.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
DUPLO RECURSO -APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ARRESTO DE BEM DE TERCEIRO – COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO – PREPOSTO DA REQUERIDA – DETERIORIZAÇÃO DO BEM EM GUARDA - COMPORTAMENTO DESIDIOSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUSTA REDUÇÃO -RECURSO CONHECIDO
... DE BEM DE TERCEIRO – COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO – PREPOSTO DA REQUERIDA – ... não ter a requerida cumprido com os deveres de fiel depositária, posto que o bem que lhe foi ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o ... , pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em decisão proferida em ... se nomeie companheira de réu depositária fiel de veículo adquirido, em tese, com proventos ... da coisa ou bem, diretamente ou por depositário formalmente para isso designado” ... Sobreleva ...
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Redirecionamento de execução é medida excepcional
Violação dos deveres de depositário não autoriza redirecionamento de execução