fiel depositário deveres
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Direito Constitucional
... adequado para instituir regulamentos para a fiel execução das leis ... (C) inconstitucional ... 5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... (Procurador ... °, LXVII, impede a prisão civil do depositário infiel por dívida ... Correta é a letra E ...
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Legislação
... Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios ... pelo Conselho Curador, fica o banco depositário sujeito ao pagamento de multa equivalente a dez ... processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... fundamentais, a saber: a ) direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º do Capítulo ... Peluso que trata da prisão civil do depositário infiel. 11 10 PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO ... expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução” ... Assim sendo, o iter de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... que “a liberdade e a segurança são deveres constitucionais do Estado”. Além disso, ... “HABEAS CORPUS — FIEL DEPOSITÁRIO — REITERADAS RECUSAS NA ENTREGA DO ...
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Acórdãos nº 0024042-51.2010.8.26.0071 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... JURÍDICA SOB O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIA PESSOA FÍSICA QUE ... apelado não cumpriu com os seus deveres de fiel depositário, negligenciando a ...
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Leis
... especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, definirá as mesmas ... Art. 65. Constituem deveres de Reservista: ... ção, o Juiz determinará ao Banco depositário" da conta vinculada que informe, no prazo de 3 (tr\xC3" ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... 221-223. 82. Cícero, na obra “Dos Deveres”, 3.14.60, relata: “Aquilius, meu amigo e ... dava, por exemplo, [i] em favor do depositário, enquanto não ressarcidas as despesas com a ... a sua palavra e, portanto, deve manter-se fiel ao prometido, sob pena de não poder ...
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Enfoques Especiais
... , seja expedido alvará ao banco depositário para cumprimento ... Inexistindo depósito, ... O fiel depositário nada mais é do que a longa manus do ... 226, § 5º: "Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... que este foi o móvel da falta contra os deveres funcionais ... Merece ser referido o ... ânico, rubrica ou carimbo do banco depositário, ou quando a guia de recolhi- ... mento ...
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Enunciados da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho realizada pela ANAMATRA em Cuiabá no ano de 2010
... na posse imediata do bem, na qualidade de fiel depositário ... 33. VENDA ANTECIPADA DE BENS ... a parte final do inciso V (poderes, deveres e responsabilidades do juiz); ... IV - art. 292, ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... , cometia furtum , em Roma, o depositário ou comodatário que vendesse a coisa alheia ... , bem como prestigia e tutela o cumprimento fiel dos pactos ( pacta sunt servanda ). A ... dos indivíduos, seus correspectivos deveres e suas parcelas de responsabilidade. Como ...
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Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
... sujeitos passivos, atribuindo, a ambos, deveres e direitos correlatos ... Exatamente por ser o ... multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o ... seu objetivo último, consistente na exata e fiel aplicação da lei tributária. Desse modo, ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE FIEL DEPOSITÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ...
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Dos deveres processuais das partes e de terceiros
... : o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador ... , o legislador resolveu inserir no elenco dos deveres das partes o fiel cumprimento desses provimentos (CPC, art. 77, IV). Havendo desrespeito a ...
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Do juiz e dos auxiliares da justiça (Arts. 139 ao 175)
... CAPÍTULO I ... DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ ... O juiz ... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o ... que, comprovadamente, a pessoa nomeada como fiel depositária vendeu, onerou ou deu em pagamento ...
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Processo legislativo
... o autógrafo não corresponda, de maneira fiel, ao texto efetivamente aprovado pelo Congresso ... destinada à fixação de direitos e deveres entre as partes signatárias da avença. É da ... da possibilidade de prisão civil do depositário infiel, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, de ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... , ele é também memória e memorial, depositário de um legado por cuja preservação somos todos ... satelitizado não se pretende apenas fiel ao pensar alheio: indo além, se considera fiel ... é fato jurídico, não cria direitos nem deveres. Para a ordem jurídica, não existe esse ...
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Independência nacional
... ção de que o povo é o último depositário do poder soberano. Se na Europa essa dinâmica ... internacional vinculante, com direitos e deveres recíprocos entre Estados. 456 Não obstante, ... Artigo 18 - O respeito e a observância fiel dos tratados constituem norma para o ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... 76º (deveres especiais das entidades públicas), art. 77º ... Cabe ao director científico ser fiel depositário dos espólios até ao seu depósito ... -
Direito hebraico
... é bom e o que é mal, se alguém é um judeu fiel, apóstata ou mesmo um radical perigoso.”. 5 ... animais limpos e os imundos, fala sobre deveres dos Juízes, preconiza sobre testemunhos, dispõe ... , apropriação indébita, fraude, depositário infiel, agiotagem, sonegação de salário e ...
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Legislação
... Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios ... pelo Conselho Curador, fica o banco depositário sujeito ao pagamento de multa equivalente a dez ... deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada ...
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Acórdão Nº 2645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em ação originária. Cassação de aposentadoria. Promotor de justiça. Utilização, para fins privados, de bens acautelados para execução de suas funções. Descumprimento de dever funcional. Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Competência exclusiva do STF para...
... do promovente na condição de depositário fiel do ... veículo, tanto porque não houve uso ... descumprimento de deveres funcionais pelo membro do ... MP/CE aposentado; e ...