filha solteira tem direito a pensão
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Decisão da Presidência nº 35910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisões Monocráticas nº 35910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisões Monocráticas nº 36157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisão da Presidência nº 36357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisão da Presidência nº 35901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisão da Presidência nº 36839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisões Monocráticas nº 36913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisões Monocráticas nº 36455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisão da Presidência nº 36827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisão da Presidência nº 36491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisão da Presidência nº 36913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisões Monocráticas nº 36491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisão da Presidência nº 36157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisão da Presidência nº 36683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisão da Presidência nº 36455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisão monocrática Nº 37354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... que considerou irregular o recebimento de pensão por morte fundada na Lei 3.373/1958, cancelando ... as seguintes alegações de fato e de direito (fls. 1/4): ... Em 12 de março de 1958, foi ... 5º, II, parágrafo único, dessa lei, “a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só ...
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Decisão da Presidência nº 34737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisões Monocráticas nº 36615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisão da Presidência nº 36638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisão da Presidência nº 36616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisões Monocráticas nº 36616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisões Monocráticas nº 36638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisão da Presidência nº 36615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisão da Presidência nº 35842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Decisões Monocráticas nº 35842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... No mérito, articulou com a ausência de direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...