filha solteira tem direito a pensão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041959-16.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0041959-16.2019.8.19.0001 Recorrentes: RIOPREVIDÊNCIA e Maria Catarina Pereira Recorridos: os mesmos. VOTO Trata-se, na origem, de pretensão voltada ao restabelecimento de pensão previdenciária com o pagamento da verba pretérita. A
...Assunto : Restabelecimento / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Decisão da Presidência nº 35084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 35084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 34750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...56 da Lei 9.784/99. Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão, diante do cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 35620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ... de seu benefício Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ... de seu benefício Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 35688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...Aduz ter adquirido o direito ao recebimento de ambas as pensões diante do ...
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Decisões Monocráticas nº 35019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 35280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...Aduz ter adquirido o direito ao recebimento de ambas as pensões diante do ...
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Decisões Monocráticas nº 35453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Diciembre de 2017
...TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... ser iminente [a] ameaça de lesão ao direito líquido e certo da Impetrante, a partir do ...
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Decisão da Presidência nº 35453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Diciembre de 2017
...TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... ser iminente [a] ameaça de lesão ao direito líquido e certo da Impetrante, a partir do ...
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Decisões Monocráticas nº 35602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...1). Aduz ter adquirido o direito ao recebimento tanto da pensão, quanto da ...
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Decisão da Presidência nº 35545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...7). Aduz ter adquirido o direito ao recebimento tanto da pensão, quanto da ...
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Decisões Monocráticas nº 35545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...7). Aduz ter adquirido o direito ao recebimento tanto da pensão, quanto da ...
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Decisão da Presidência nº 35942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento de ambas as pensões diante do ...
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Decisões Monocráticas nº 35942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento de ambas as pensões diante do ...
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Decisão da Presidência nº 34633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... ser incompatível com o recebimento da pensão concedida com base no art. 5º, parágrafo , da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). O acórdão ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento tanto da pensão quanto da ...
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Decisão da Presidência nº 35975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...1). Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 35975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...1). Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão Monocrática nº 0036402-82.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Corte Especial, 7 de Diciembre de 2010
...A demanda visa à concessão de pensão por morte de ex-combatente. O juízo suscitante ... de pensão previdenciária, na qualidade de filha de ex-combatente filiado ao regime geral de ... sobre a matéria envolve outros ramos do direito. (CC nº 2003.72.01.002737-0, Rel. Des. Federal ... que a filha de ex-combatente, enquanto solteira, têm, em tese, direito a perceber pensão, por ...
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Decisões Monocráticas nº 35926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 36085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...10). Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...