filha solteira tem direito a pensão
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Decisão da Presidência nº 34633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... ser incompatível com o recebimento da pensão concedida com base no art. 5º, parágrafo , da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). O acórdão ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento tanto da pensão quanto da ...
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Decisões Monocráticas nº 35975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... 1) ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... 1) ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 35926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 36085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... 10) ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 36085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... 10) ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A ... Aduzem ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 35408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A ... Aduzem ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento de ambos os benefícios porque os ...
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Decisão da Presidência nº 35025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2017
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... claramente a segurança jurídica, o direito adquirido e vários preceitos constitucionais ...
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Decisão da Presidência nº 35756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 35913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 35756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento de ambas as pensões diante do ...
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Decisão da Presidência nº 36161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 35900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 36161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 35982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 36167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... 66) ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 36167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... 66) ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 35706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento de ambas as pensões diante do ...
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Decisão da Presidência nº 36096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ... ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos) ... A irregularidade ... Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...