filha solteira tem direito a pensão
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Decisões Monocráticas nº 35879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...2) . Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 35724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 35964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 35014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2017
...TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... fundamentais de um Estado Democrático de Direito, como o Direito Adquirido e o Ato Jurídico ...
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Decisões Monocráticas nº 35853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). A irregularidade ...56). Aduz ter adquirido o direito ao recebimento de ambos os benefícios porque os ...
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Decisões Monocráticas nº 35101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Diciembre de 2017
...TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... nas situações ensejadoras da perda do direito ao benefício, pois os requisitos para a ...
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Decisão da Presidência nº 35101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Diciembre de 2017
...TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... nas situações ensejadoras da perda do direito ao benefício, pois os requisitos para a ...
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Decisões Monocráticas nº 35904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
...pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida ...ágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). O acórdão se ...6). Aduz ter adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS ENÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO.DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. PARTE DORECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAMJULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. REQUISITO NÃOPREVISTO NA LEI N.
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Decisão da Presidência nº 35795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2018
...TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... de 21 anos, para o reconhecimento do direito à manutenção de benefício de pensão por ...
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Decisões Monocráticas nº 35195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Diciembre de 2017
...TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... de 21 anos, para o reconhecimento do direito à manutenção de benefício de pensão por ...
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Decisão da Presidência nº 35195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Diciembre de 2017
...TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... de 21 anos, para o reconhecimento do direito à manutenção de benefício de pensão por ...
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Decisões Monocráticas nº 35887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2018
...5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). As ...1 e 51). Aduzem ter adquirido o direito ao recebimento das pensões diante do cumprimento ...
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Decisão Monocrática N° 07283481520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela de urgência, interposto pelo autor em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF que indeferiu o pedido liminar de restabelecimento de pensão especial temporária. Em suas razões, a agravante alega que não convive em união estável, motivo pelo qual deve ser restabelecida a pensão por prevista na...
... o pedido liminar de restabelecimento de pensão especial temporária. Em suas razões, a ...º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, a filha apenas tem direito à pensão enquanto permanecer na condição de solteira. Consoante documento de ID 49005766, foi aberto ... -
Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÃRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E VÃLIDA. COTA-PARTE. REVERSÃO. ÓBITO DO INSTITUIDOR ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A EDIÇÃO DA LEI 8.059/90. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/60 E 4.242/63 C/C ART. 53, II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO...
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Decisões Monocráticas nº 36250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
...TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... Federal, sendo obstado, inclusive, seu direito à recurso administrativo. Argumenta que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036705420184058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803670-54.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VLADIA MARIA LIMA FONTENELE ADVOGADO: Lilian Torres De Menezes Cintra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadores Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra e Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... do ato administrativo que cancelou a pensão por morte titulada pela autora. . . . . ... "enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente ... ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão .... . Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só ... -
Decisões Monocráticas nº 36261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
...TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ..., pugna seja reconhecido definitivamente o direito da Impetrante à manutenção do pagamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08204027620194058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0820402-76.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARIA HAIDE BEZERRA ADVOGADO: Paulo Anderson Lacerda Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... que reestabeleça o benefício de pensão por morte da autora/apelada, previsto na Lei .../58 c/c lei nº 6.782/80, na condição de filha solteira e maior de 21 (vinte e um) anos de ...PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO ... -
Decisão da Presidência nº 34677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
...ão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores ...ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ...direito líquido e certo, pois não foram apresentados ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO PORMORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIAECONÔMIA. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIADO RGPS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivandoo restabelecimento de pensão por morte, concedido com base na Lei n.3.373/1958. Por sentença,
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Decisão monocrática nº 2016.01633857-93 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-05-2016
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, interpostopor O. B. S. de O. P., nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra adecisão do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Capital que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c alimentos e guarda nº 0017071.96-8140301 que move contraR. M.
...de Direito da 3ª Vara de Família da Capital que, nos. ...: Que da relação nasceu uma única filha. SOPHIA OLIVEIRA MAIORANA PRANTERA e, sendo ela ...O valor da pensão. será descontado em folha de pagamento do ...a usar o nome de solteira OLGA BENARIO SANTOS DE OLIVEIRA. A autora. ... -
Decisão da Presidência nº 35804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Julio de 2018
...ça, cujo objeto é o cancelamento de pensão a filha solteira de servidor (Lei n. 3.373/58), ... risco imediato de perecimento do direito invocado, a justificar a atuação excepcional ...
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Decisões Monocráticas nº 36818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
... da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e ... uma possível ameaça de lesão ao direito de parte dos associados, foi exarado pelo ...PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS JULGADA LEGAL PELO ...