filho postumo
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223304-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REVERSÃO DE COTA PARA FILHA MAIOR EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O direito de ação não decorre do prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Pretensão resistida pela parte ré. Afasta-se a preliminar fundamentada na
... condição, inclusivo póstumo; se varões, enquanto interditos, inválidos ou menores não ... um filho para o outro. Lei nº 959/85 e lei nº 1.488/89, concedeu às filhas ... -
Xique-xique - Vara cível
... : Adilson Cirino De Carvalho Advogado: Elivaldo Peregrino Miranda Filho (OAB:0038596/BA) Advogado: Thiago Rodrigues Pedra (OAB:0036065/BA) ... fato havia inadimplência, mas não houve negatória ao serviço póstumo, o preposto da Ré agindo com legalidade negou-se à remoção de cadáver ...
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Concursos - Cultura e Economia Criativa
... 87345684 - 208,20 - P-13B ... ELOY VILELA MORAES FILHO - 561171579 - 87796899 - ... 253,80 - P-13B ... ELTON ADELINO DE SOUSA - ... Física - Campos do Jordão ... 19/2021-1623.3692.1688 - Diário Póstumo - LEONEL DELA- ... LANA JÚNIOR - Pessoa Física - São Paulo ...
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Xique-xique - Vara cível
... Cível Jurisdição: Xique-xique Autor: Adao Pires De Carvalho Filho Advogado: Veronica Costa De Meira (OAB:BA34766) Reu: Companhia De ... fato havia inadimplência, mas não houve negatória ao serviço póstumo, o preposto da Ré agindo com legalidade negou-se à remoção de cadáver ...
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Decisão Monocrática nº 50019052320218210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIO. AÇÃO PÓSTUMA DE DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.1. A AÇÃO DE FILIAÇÃO PÓSTUMA DEVE SER DIRIGIDA AOS SUCESSORES LEGÍTIMOS DO INVESTIGADO (SUPOSTO PAI), ASSIM CONSIDERADOS OS PARENTES ATÉ O QUARTO GRAU. ALÉM DISSO, HAVENDO CUMULAÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA,...
... ça ajuizada pelo recorrente com o desiderato de ser reconhecido filho de Antônio Soares Cardozo, já falecido ... Aduziu o apelante que ... póstumo de filiação, deve a exordial deveria vir instruída com as seguintes ... -
Processo nº 0009854-61.2015.8.19.0204 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO. Consórcio para aquisição de veículo contratado com seguro prestamista, que visava garantir a quitação do saldo devedor, caso o consorciado viesse a falecer antes de ser contemplado. Consorciado que falece antes do referido sorteio. Familiares que, sem comunicar à administradora do consórcio, continuam os pagamentos e quitam o...
... Desembargador CELSO SILVA FILHO ... APELAÇÃO. Consórcio para aquisição de veículo ... , o que acabou gerando para este um direito de crédito póstumo ... -
Acordao Nº 77777 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE. PROVA ORAL DEFERIDA. ULTERIOR REVOGAÇÃO CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NÃO-SURPRESA E CONFIANÇA. 1) Embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que é dispensável a comprovação
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Acordao Nº 77777 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE. PROVA ORAL DEFERIDA. ULTERIOR REVOGAÇÃO CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NÃO-SURPRESA E CONFIANÇA. 1) Embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que é dispensável a comprovação
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Acordao Nº 77777 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE. PROVA ORAL DEFERIDA. ULTERIOR REVOGAÇÃO CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NÃO-SURPRESA E CONFIANÇA. 1) Embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que é dispensável a comprovação
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Acordao Nº 77777 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE. PROVA ORAL DEFERIDA. ULTERIOR REVOGAÇÃO CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NÃO-SURPRESA E CONFIANÇA. 1) Embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que é dispensável a comprovação
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Acordao Nº 77777 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE. PROVA ORAL DEFERIDA. ULTERIOR REVOGAÇÃO CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NÃO-SURPRESA E CONFIANÇA. 1) Embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que é dispensável a comprovação
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Acórdão nº 50002754920118210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DELIMITADO NA SENTENÇA. CABIMENTO, MAS EM EXTENSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. 1. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONFORTA A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA COM O FALECIDO ASSUMIU OS CONTORNOS DE UMA ENTIDADE FAMILIAR AINDA NO ANO...
... RELATÓRIO ... No primeiro grau correu pedido póstumo de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com ... 206 originais) cuja certidão dá conta de se tratar de seu filho. ... Como diz o parecer do Ministério Público (evento 21 nestes ... -
Acordao N° 1232023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 339 do stf. Juízo de conformidade. Artigo 1. 030, inciso i, alínea ?a?, cpc. Recurso não provido. I - o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo supremo tribunal federal no ai 791. 292, paradigma do tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela corte. I - agravo interno não provido.
... foi analisada, ainda, a prova documental, no sentido de que o filho dos agravantes era reconhecido pelo ... nome social e gênero feminino ... PESSOA TRANSGÊNERO. DIREITO ... PERSONALÍSSIMO. MORTE. PEDIDO PÓSTUMO. GENITORES. ILEGITIMIDADE ... RECONHECIDA ... O Supremo Tribunal Federal ... - Decisão Monocrática Nº 5026336-78.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 26-04-2022
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Acórdão nº 0003967-13.2014.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
APELANTE: - ROGÉIO SALES MAGALHÃESAPELADO: - MINISTÉRIO PÚBLICOEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS – DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, E NÃO ELIDIDOS PELA PROVA...
... GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO] ... Parte(s): [ROGERIO SALES MAGALHAES - CPF: 032.695.261-64 (APELANTE), ... se desfazer da chave do veículo em que se encontrava, onde, ato póstumo, realizadas buscas no interior, foi encontrado pelos Policiais Militares ... -
Acórdão Nº 5026732-89.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA PELA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS - FATO GERADOR PRATICADO PELA EMPRESA QUANDO EM ATIVIDADE - IRRELEVÂNCIA DO POSTERIOR CANCELAMENTO DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - NULIDADEDAS CDAS...
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Acórdão nº 50830620820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AGRAVANTE E O DE CUJUS, QUANDO DO SEU INÍCIO, O VARÃO CONTAVA MAIS DE 70 ANOS DE IDADE, LOGO, APLICÁVEL O REGIME DE...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO ... referência a respeito dos magistérios de Milton Paulo de Carvalho Filho colacionado no agravo: ... “Contudo, a jurisprudência e a doutrina ... -
Processo nº 0026242-13.2008.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: Ação de cobrança. Nota Promissória prescrita (art. 70 da LUG). Possibilidade de o endossatário ajuizar demanda pelo rito comum, no prazo prescricional de cinco anos. Art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC-02. Emitente do título e avalista são devedores solidários. Citação de um dos réus que prejudica os demais codevedores (a
... I, DO CÓDIGO CIVIL. ENDOSSO PÓSTUMO. ... EFEITOS DE CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO E ... PINHEIRO, ora autora, casada com o filho de ... -
Acordao N° 1343975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito processual civil. Justiça gratuita. Requerimento em apelação. Concessão. Efeitos ex nunc. Competência territorial. Recanto das emas. Circunscrição nova. Art. 43 do cpc. Resolução n. 3/2016 do tribunal pleno. Inaplicabilidade. Perpetuatio jurisdictionis. Prescrição. Propositura da ação. Demora na citação não imputável ao autor. Inocorrência. Inépcia da inicial. Causa debendi. Cheque. Ausênc
... EFEITO RETROATIVO. RÉU REVEL ... HABILITAÇÃO APÓS A SENTENÇA. FILHO MENOR. REDUÇÃO DO VALOR ... INVIABILIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE ... SÚMULA 7/STJ ... ENDOSSO PÓSTUMO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E ... PROVAS. SÚMULA ... -
Macarani - Vara cível
... REU: EMANOEL MESSIAS SANTOS FILHO ... Advogado(s): ... DESPACHO ... Verifico que realizada ... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE ...
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DECRETOS DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
... de Grão-Mestre da Ordem de Rio Branco, resolve:ADMITIR,a título póstumo, no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, no grau de Comendador, ...
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Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... : Jaine Maura Gottardi (OAB:PR102756) Reu: Marivaldo Silva Cruz Filho Ato Ordinatório: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... 2.4. A transmissão de cheque, por endosso póstumo, nos termos do art. 27, da LF 7.357/85, não o descaracteriza como título ...
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Acórdão nº0001316-72.2014.8.17.0660 de 5ª Câmara Cível, 10-05-2023
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA IDÔNEA À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO - DOCUMENTO HÁBIL - SÚMULA 299/STJ - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - EMBARGOS À MONITÓRIA - CAUSA SUBJACENTE NÃO CASSADA PELA PARTE RÉ - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Súmula n. 299/S
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Formosa do rio preto - Vara c�vel
... -se de ação declaratória consubstanciada no reconhecimento póstumo de união estável, se faz necessário a citação dos sucessores da ... : Jullyana Machado Lustosa (OAB:BA58079) Requerido: Mario Brito Filho Ato Ordinatório: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ...