Filhos Solteiros e Inválidos
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0392438-76.2014.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE SUSPENDE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. DESAPARECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO EM 1974. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O mandado de segurança é ação constitucional, de caráter residual, que tem por escopo a proteção a direito líquido e certo,...
... , à companheira, ao companheiro e aos filhos de qualquer condição; se homens, ... desde que solteiros, enquanto menores de 21 (vinte e um) anos, não mancipados, ou ... maiores inválidos ou interditos; se mulheres, desde que solteiras, ... -
Processo nº 0001828-36.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Ação de Manutenção de Pensão de Servidor Falecido. Beneficiário Menor de 24 Anos Cursando Estabelecimento de Ensino Superior Sem Exercer Atividade Remunerada. O Agravante Tem Vinte e Dois Anos, É Filho de Servidor Do Município de Nova Iguaçu Falecido Em 09/02/1999 e Pretende O Recebimento Da Pensão Até Os 24 Anos, Considerando que Está...
... a) o cônjuge ... b) os filhos ... ( vinte e um ) anos de idade ou inválidos; ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto ...
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Acórdão nº 0809188-72.2018.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 25-09-2023
... c) os filhos maiores inválidos ou absolutamente incapazes, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0231428-81.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-08-2019
Processo Nº 0231428-81.2018.8.19.0001 Recorrente: Maria de Lourdes Severiano Recorrido: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A UNIÃO ESTÁVEL É EQUIPARADA AO
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020840-12.2017.8.19.0008 (Cível), 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. LEI Nº 2153/72. PAGAMENTO DE FORMA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO. MAIORIDADE DA FILHA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Genitor da autora, ex-policial militar, que faleceu em 12/08/2004, quando se encontrava em serviço, sendo certo que apenas em 2011 a autora requereu administrativamente o pagamento...
... aos filhos de qualquer condição, desde que solteiros ... maiores, inválidos ou interditos, que não é o caso da demandante ... -
Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... -se dependentes apenas o cônjuge, os filhos, solteiros de até 24 anos e os filhos ...
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... II - os filhos solteiros, desde que civilmente menores; ... I - os filhos solteiros inválidos, de qualquer idade; ... IV - os pais ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... II – os filhos solteiros, desde que civilmente menores; ... I – os filhos solteiros inválidos, de qualquer idade; ... IV – os pais ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... b) os filhos solteiros, desde que civilmente menores; ... c) os filhos solteiros inválidos de qualquer idade; ... d) os pais inválidos ...
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Acórdão nº 0022181-18.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... III -filhos maiores inválidos ou absolutamente incapazes, ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... II - os filhos solteiros, desde que civilmente menores; ... I - os filhos solteiros inválidos, de qualquer idade; ... IV - os pais ...
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Acórdão nº 0302633-76.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO ANTECIPANDO PARCIALMENTE A TUTELA PRETENDIDA, DETERMINANDO A INSERÇÃO DA AUTORA NA QUALIDADE DE SEGURADA DO PLANO DE SAÚDE PLANSERV DE SEU ESPOSO FALECIDO, PORÉM NEGANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR
... - cônjuge ou o(a) companheiro(a); II - os filhos solteiros, desde que civilmente menores; III - os filhos solteiros inválidos, de qualquer idade; IV - os pais inválidos, de ... -
Acórdão nº 0302633-76.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO ANTECIPANDO PARCIALMENTE A TUTELA PRETENDIDA, DETERMINANDO A INSERÇÃO DA AUTORA NA QUALIDADE DE SEGURADA DO PLANO DE SAÚDE PLANSERV DE SEU ESPOSO FALECIDO, PORÉM NEGANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR
... - cônjuge ou o(a) companheiro(a); II - os filhos solteiros, desde que civilmente menores; III - os filhos solteiros inválidos, de qualquer idade; IV - os pais inválidos, de ... -
Decisao Nº 0156966-70.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 22-04-2024
... de renda se refere a outros, e não aos filhos ... “É permitido ao segurado incluir na ... -dependentes são o cônjuge, os filhos solteiros até 21 anos de idade e os filhos inválidos de ...
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Decisao Nº 0164179-30.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-12-2023
... - Previsão contratual de exclusão de filhos" dependentes maiores de 21 anos - Indevida exclus\xC3" ... -dependentes são o cônjuge, os filhos solteiros até 21 anos de idade e os filhos inválidos de ...
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Decisao Nº 0172736-06.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 29-12-2023
... - Previsão contratual de exclusão de filhos dependentes maiores de 21 anos - Indevida ... -dependentes são o cônjuge, os filhos solteiros até 21 anos de idade e os filhos inválidos de ...
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... SILVA SANTOS, com então 17 anos, ambos filhos dos autores, foram mortos por agentes policiais ... (dezoito) anos de idade; IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0309804-18.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-11-2019
Processo Nº 0309804-18.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA SILVA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE
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Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... bens a inventariar, sendo os Requerentes filhos, únicos sucessores, nos termos da lei civil, ... IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto ...
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Acórdão Nº 0302380-07.2016.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... foi casada com João Thibes e tiveram nove filhos, dentre eles, Cheila Aparecida Thibes, nascida em ... há mais de 2 (dois) anos, os filhos solteiros menores de 21 anos ou inválidos, nos termos do ...
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... a ambos os pais em benefício dos filhos menores que se encontram submetidos àquele ... (dezoito) anos de idade; IV - os filhos solteiros ... de idade; IV - os filhos solteiros inválidos ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto ...
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Santo amaro - Vara cível
... e Adão, que por seu turno tiveram dois filhos", Caim e Abel. No caso dos autos houve a procriaç\xC3" ... IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto ...