filiado a

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Não comprovado que o sindicato a que estão vinculados os empregados da reclamada seja filiado à Federação e à Confederação autoras, descabida a contribuição sindical pretendida por estas últimas entidades.

• O Globo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INTERVALARES. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso, o agravo de instrumento interposto pela reclamada quanto aos temas "horas extras intervalares" e "diferenças salariais" foi desprovido com fundamento na Súmula

I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. É ilícito o desconto de contribuições assistenciais de quem não é filiado ao sindicato profissional, nos termos da Súmula Vinculante nº 40 do STF, OJ da SDC nº 17 e no Precedente Normativo nº 119, ambos do TST, sendo nula cláusula de instrumento normativo que obriga empregados não...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ESPECÍFICA - DESCONTOS CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO FILIADO - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC e 5º, LXXVIII, da

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS A SERVIDOR NÃO ASSOCIADO. POSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO LIMITA SEUS EFEITOS AOS ASSOCIADOS LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL E IDENTIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA DE NÃO ASSOCIADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De forma...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR DE PASSERIFORMES. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-DEMONSTRADA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 1º DA LEI 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE. ALEGADA INTERRUPÇÃO DOPRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, PORASSOCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZDAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.ALEGADA OFENSA AO ART. ART. 33 DA LEI 11.494/2007. AUSÊNCIA...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 896, §1.º, I, DA CLT). PRÊMIO. PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL (SÚMULA 126 DO TST). HORAS IN ITINERE. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896

EMENTA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADOR NÃO ASSOCIADO/NÃO FILIADO AO SINDICATO DA SUA CATEGORIA ECONÔMICA. A decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, que estabelece a tese de que é inconstitucional a instituição por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa de contribuição assistencial imposta compulsoriamente aos integrantes da categoria...

• O Globo

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO POR TERCEIRO PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR E POR EMPREGADOR NÃO FILIADO AO PAT. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 241/TST. 1. Consoante o artigo 2º da Lei 6.321/76, a abrangência do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT,...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CANAVIEIRO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. BASE DE CÁLCULO. A condenação dos Reclamados ao pagamento do adicional de insalubridade está em consonância com a OJ 173, II, do TST, de modo que o Recurso de Revista, no ponto, encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333. Todavia, a decisão regional que determina que o adicional de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PRÊMIO INCENTIVO. INTEGRAÇÃO - Constatada possível violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - SEXTA PARTE. CELETISTA. BASE DE CÁLCULO. A decisão regional foi proferida em conformidade...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS DE 12 HORAS EM ESCALA DE 4x2 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA SEMANAL. Esta Corte tem reconhecido a validade de determinadas jornadas especiais, como exemplo a jornada 12x36, quando pactuadas por meio de acordo coletivo, com fundamento nos art. 7º, XIII e XXVI, da CF. No entanto, é firme o entendimento de que não é permitida, em negociaçã

RECURSO DE REVISTA. 1.DESCONTO DE 11% SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADO PÚBLICO INATIVO REGIDO PELA CLT. O artigo 40, § 18, da Constituição Federal, que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões, aplica-se apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e...

RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO RESCINDENDA. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. LEI Nº 7.738/89, ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO. SÚMULA Nº 343/STF. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DECADÊNCIA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. I - Não há que se falar em afronta aos arts. 458 e 535 do CPC, haja vista que já

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CONTEC. CONTRAF. Hipótese em que as normas coletivas firmadas pela CONTEC não alcançam os empregados bancários de Caxias do Sul/RS, cujo sindicato representativo (Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul) é filiado à CONTRAF. O ajuizamento do protesto interruptivo pela CONTEC, portanto, que é composta por Federações integradas...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE. SINDICATO NÃO FILIADO À FEDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada a existência de omissão no julgado embargado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá parcial...

RECURSO ORDINÁRIO EM OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO OPOENTE. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAR-SE DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. O Supremo Tribunal Federal - no julgamento do Recurso Extraordinário nº 202.097-4/São Paulo, de Relatoria do Ministro Ilmar Galvão,...

RECURSO DE REVISTA. 1 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNO COM PERIODICIDADE MENSAL. CARACTERIZAÇÃO. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que a alternância de turnos de trabalho, ainda que feita com periodicidade mensal, no caso, de dois a quatro meses, dá ensejo à aplicação da jornada prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, que...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO OPOENTE. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAR-SE DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. O Supremo Tribunal Federal - no julgamento do Recurso Extraordinário nº 202.097-4/São Paulo, de Relatoria do Ministro Ilmar

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é cabível por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1, razão...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPIs. O TRT, no cotejo das provas pericial e documental, entendeu devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, pois a reclamada não demonstrou ter fornecido os EPIs adequados e indispensáveis, sem os quais o reclamante ficou exposto aos óleos minerais, graxas e seus resíduos ao longo do período laborado. Decisão diversa demandaria o...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPIs. O TRT, no cotejo das provas pericial e documental, entendeu devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, pois a reclamada não demonstrou ter fornecido os EPIs adequados e indispensáveis, sem os quais o reclamante ficou exposto aos óleos minerais, graxas e seus resíduos ao longo do período laborado. Decisão diversa demandaria o...