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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1396-91.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verificado que o eg. TRT expôs, fundamentadamente, os motivos pelos quais entendeu manter a condenação do reclamado, não tendo sido demonstrada a omissão invocada, não há como se acolher a nulidade arguida, a pretexto de que teria havido negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido....
... a título de direito de arena, mas, tão-somente, afastada a incidência da transação, diante da ausência de prova de que o reclamante era filiado ao Sindicato signatário do ajuste. Divergência jurisprudencial inespecífica. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868-52.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - VEDAÇÃO - PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC. 1. Segundo o Precedente Normativo 119 da SDC do TST, os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça...
... coletivas que preveem desconto mensal a título de contribuição assistencial, à míngua de prova da condição do Trabalhador rural de filiado" à entidade sindical. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Expressa e fundamentada, a decisão embargada, quanto à aplicação do Precedente Normativo 119/SDC do TST, não existe omissão justificadora da oposição de embargos de declaração,...
...A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA. RMW/rlc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Expressa e fundamentada, a decisão embargada, quanto à aplicação do Precedente Normativo 119/SDC do TST, não existe omissão justificadora da oposição de embargos de declaração,...
...A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA RMW/rlc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Expressa e fundamentada, a decisão embargada, quanto à aplicação do Precedente Normativo 119/SDC do TST, não existe omissão justificadora da oposição de embargos de declaração,...
...A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA. RMW/rlc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ... -
PP, Republicanos, PSL e PL impõem resistências a planos de filiação de Bolsonaro
BRASILIA E RIO - O presidente Jair Bolsonaro completou, no início do mês, a marca de 600 dias sem estar filiado a um partido e segue enfrentando obstáculos no caminho para encontrar uma sigla que aceite abrigá-lo na disputa pela reeleição, em 2022. No caso ...
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PP, Republicanos, PSL e PL impõem resistências a planos de filiação de Bolsonaro
Agência O Globo -O presidente Jair Bolsonaro completou, no início do mês, a marca de 600 dias sem estar filiado a um partido e segue enfrentando obstáculos no caminho para encontrar uma sigla que aceite abrigá-lo na disputa pela reeleição, em 2022. No caso ...
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PP, Republicanos, PSL e PL impõem resistências a planos de filiação de Bolsonaro
BRASILIA E RIO - O presidente Jair Bolsonaro completou, no início do mês, a marca de 600 dias sem estar filiado a um partido e segue enfrentando obstáculos no caminho para encontrar uma sigla que aceite abrigá-lo na disputa pela reeleição, em 2022. No caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037009120204058400), 20-07-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECRETO Nº 10.328/2020 E PORTARIA Nº 209/2020. CANCELAMENTO UNILATERAL DO DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União e pelo SERPRO em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para manutenção do desconto da mensalidade sindical em folha...
... públicos federais a Lei nº 8.112/90, em seu artigo 240, autoriza descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria. 4. O Poder Executivo Federal, expediu o Decreto nº 8.690, de ... -
Acórdão nº 913110 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR NÃO FILIADO. ESTENSÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF)
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PP, Republicanos, PSL e PL impõem resistências a planos de filiação de Bolsonaro
BRASILIA E RIO - O presidente Jair Bolsonaro completou, no início do mês, a marca de 600 dias sem estar filiado a um partido e segue enfrentando obstáculos no caminho para encontrar uma sigla que aceite abrigá-lo na disputa pela reeleição, em 2022. No caso ...
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PP, Republicanos, PSL e PL impõem resistências a planos de filiação de Bolsonaro
BRASILIA E RIO - O presidente Jair Bolsonaro completou, no início do mês, a marca de 600 dias sem estar filiado a um partido e segue enfrentando obstáculos no caminho para encontrar uma sigla que aceite abrigá-lo na disputa pela reeleição, em 2022. No caso ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITE SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA, NO CASO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CATEGORIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Agravo interno da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contra a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto por servidores, reconhecendo-lhes legitimidade...
...não de lista anexa à petição inicial ou mesmo de encontrar-se a ele filiado à. data do ajuizamento da ação, mas que compartilhem da mesma situação. funcional que ensejou a demanda coletiva, o direito de pleitear. ... -
Pré-campanha silenciosa
Filiado ao DEM desde o mês passado, o ex-prefeito do Rio Eduardo Paes está intensificando os movimentos nos bastidores para lançar-se candidato ao governo ...
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Partidos têm 31% dos funcionários das prefeituras
Um a cada três funcionários públicos municipais é filiado a partidos políticos. Uma pesquisa dos professores Klenio Barbosa, do Insper, e Fernando Ferreira, da Universidade da Pensilvânia, nos Estados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003972620164058309), 03-10-2019
PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, C/C O ART. 14, DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL IDEOLOGICAMENTE FALSA. EMISSÃO PARA POSSIBILITAR A OUTREM O RECEBIMENTO FRAUDULENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE...
... "representa uma verdadeira corroboração por parte do dirigente sindical no sentido de que afiança as informações prestadas pelo seu filiado", sendo essencial para o INSS deferir o benefício solicitado, cabendo ao dirigente sindical " declarar apenas os fatos de que tinha conhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000836-04.2015.5.06.0018), 17-12-2018
RECURSO DA RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. O artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. Contudo, o princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da Ampla Liberdade de Associação Profissional ou Sindical, inserto nos artigos 5.º, XX, e 8.º, V, da Carta Magna,...
... ou Sindical, inserto nos artigos 5.º, XX, e 8.º, V, da Carta Magna, segundo o qual ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a associação ou sindicato. Desse modo, não havendo obrigatoriedade de filiação, muito menos é de ser imposto o pagamento de taxas ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 3159-80.2012.5.12.0030)
RECURSO DE EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE. SINDICATO NÃO FILIADO À FEDERAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma consignou que o enquadramento hierárquico dos sindicatos à federação da categoria profissional ou econômica ocorre de forma automática, sem necessidade de filiação, nos termos do art. 8º, II, da Constituição Federal. Asseverou
... . . . . . . . RECURSO DE EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE. SINDICATO NÃO FILIADO À . FEDERAÇÃO. . . . Na hipótese, a Eg. 3ª Turma consignou que o enquadramento hierárquico dos sindicatos à . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001533-14.2016.5.06.0172), 22-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7.º, inciso XXVI da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. O princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da Ampla Liberdade de Associação Profissional ou Sindical, inserto nos artigos 5.º, XX, e 8.º, V da Carta Magna, segundo o qual...
... ou Sindical, inserto nos artigos 5.º, XX, e 8.º, V da Carta Magna, segundo o qual ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a associação ou sindicato. Desse modo, não havendo obrigatoriedade de filiação, muito menos é de ser imposto o pagamento de taxas ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001247-88.2012.5.06.0006), 25-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO ILEGAL. A teor do disposto no art. 545 da CLT, as contribuições devidas aos sindicatos, salvo quanto à contribuição sindical, somente podem ser efetuados com a autorização do empregado ou se este for filiado ao sindicato respectivo, na forma da diretriz que emana da Súmula n. 666, do Excelso STF. O direito de livre associação e...
... aos sindicatos, salvo quanto à contribui ç ã o sindical, somente podem ser efetuados com a autoriza ç ã o do empregado ou se este for filiado ao sindicato respectivo, na forma da diretriz que emana da S ú mula n. 666, do Excelso STF. O direito de livre associa ç ã o e sindicaliza ç ã o ... -
Acórdão Nº 0021127-44.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-05-2021
EMENTA VENDEDOR. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. EMPRESA COM SEDE EM OUTRO ESTADO. EMPREGADO QUE ATUA NO RIO GRANDE DO SUL. O fato de a reclamada ter sede em São Paulo não a desobriga de cumprir as convenções coletivas firmadas pelo sindicato que representa sua categoria econômica no Estado do Rio Grande do Sul. Prevalece o entendimento de que o local da prestação de serviços define a qual sindicato
...Prevalece o entendimento de que o local da prestação de serviços define a qual sindicato deva estar filiado o empreendimento, em consonância com o disposto no art. 511 da CLT. Recurso da reclamada desprovido. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0009784-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO DE CARÁTER COLETIVO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS A SERVIDOR QUE NÃO ESTAVA NA LISTAGEM DOS ASSOCIADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS LISTADOS E IDENTIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA DE NÃO ASSOCIADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De...
... a abrangência da condenação aos associados/filiados listados na petição inicial e (ii) a situação fática do servidor não associado/filiado seja a mesma da ação que reconheceu a lesão de direito. . 2. O título executivo em exame condenou o Estado do Tocantins ao pagamento retroativo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262500-61.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO FILIADO A SINDICATO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. 1. Segundo o TRT, apenas são válidos descontos a título de contribuição sindical dos empregados sindicalizados, ante os termos do Precedente Normativo nº 119/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST, bem como ante o que dispõem os art. 5.º, XX, e 8
. A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/tbc. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO FILIADO A SINDICATO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. 1. Segundo o TRT, apenas são válidos descontos a título de contribuição sindical dos empregados ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ou vindo a perder essa qualidade, se filiar novamente ao regime desta Consolidação no máximo 5 (cinco) anos depois, desde que não esteja filiado a outro regime de previdência social. Art. 7º O trabalhador avulso integra, exclusivamente para fins de previdência social, a categoria de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101164-85.2019.5.01.0067)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MANEJADA POR SINDICATO. BASE TERRITORIAL DO ENTE SINDICAL QUE PROMOVE A AÇÃO .
... após, foi transferido para o Paraná (REPAR), onde se aposentou em 30/12/1984" . . . , tendo sido filiado apenas ao SIIDRPE-MG e ao SINDPETRO-PR. A jurisprudência desta Corte . entende que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla ...