filiado a

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9400-29.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS (SÚMULA 666 DO STF; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC DO TST; PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...

... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/AG/els/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS (SÚMULA 666 DO STF; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC DO TST; ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41600-87.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES -POR FORA-. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional formou o seu convencimento com base na análise do conjunto fático-probatório, concluindo que o empregado não obteve êxito em provar a existência das comissões pagas -por fora-. Óbice da Súmula 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. O entendimento desta Corte é no sentido de que somente são...

... é no sentido de que somente são devidos honorários advocatícios quando o empregado estiver assistido por advogado do sindicato ao qual é filiado. Incidência das Súmulas 219, 329 e 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
Acórdão nº 2006/0011451-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

... ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DESLIGAMENTO DE FILIADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ ... 1. Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado desta Corte Superior "a restituição ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84400-35.2009.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA. CONAB. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional consignou que o autor não provou que outros empregados teriam sido promovidos por merecimento sem que fossem respeitadas as limitações impostas pelas normas internas da CONAB e pela Resolução nº 09/96, ou que teriam se filiado ao CIBRIUS, arcando a CONAB...

... merecimento sem que fossem respeitadas as limitações impostas pelas normas internas da CONAB e pela Resolução nº 09/96, ou que teriam se filiado ao CIBRIUS, arcando a CONAB com o pagamento da jóia. Assim, para se chegar à conclusão diversa, acerca de eventual tratamento discriminatório em ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17500-93.2007.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TAXA ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS (SÚMULA 666 DO STF; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC DO TST; PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...

... 7.ª Turma GMDMA/AG/els/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TAXA ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS (SÚMULA 666 DO STF; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC DO TST; ...
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... lista para formação de nôvo partido, considerar-se-á desligado daquele a que pertencia, e só adquirirá, no nôvo, a condição de filiado, mediante pedido a ser processado após o seu registro ... Art. 13. Recebidas as listas e as cópias autenticadas das atas de designação ...
Acórdão Nº 7151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

... Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 9.578, de 2 de março de ... 2022, do Estado do Rio de Janeiro. Proteção ao consumidor filiado às ... associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra ... riscos patrimoniais nos Estado do Rio de Janeiro. 3. Normas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1177-05.2008.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

... e Derivados de Petróleo do Distrito Federal detém a legitimidade para representar a categoria dos frentistas nessa base territorial, porque filiado àquela Federação. Precedentes. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ...
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR FILIADO EM DESFAVOR DESINDICATO E DE ADVOGADO. LEVANTAMENTO E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DEQUANTIA POR PATRONO EM DEMANDA JUDICIAL. CAUSÍDICO QUE PRESTAASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS SINDICALIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESOLIDÁRIA DA ENTIDADE SINDICAL PELOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO,NO EXERCÍCIO...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153900-45.2009.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O e. Tribunal Regional registra que a norma coletiva fixou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, ressaltando, ainda, que o recorrido (Banco do Brasil) era filiado ao PAT, motivo pelo qual concluiu que o auxílio-alimentação recebido pelo empregado sempre teve natureza indenizatória. Decisão proferida em

... que a norma coletiva fixou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, ressaltando, ainda, que o recorrido (Banco do Brasil) era filiado ao PAT, motivo pelo qual concluiu que o auxílio-alimentação recebido pelo empregado sempre teve natureza indenizatória. Decisão proferida em ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-617-75.2011.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA - TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com a Súmula 366 do c. TST, Orientação Jurisprudencial 17 e Precedente Normativo 119, ambos da SDC desta c. Corte, e da ausência de violação dos...

... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com a Súmula 366 do c. TST, Orientação Jurisprudencial 17 e Precedente ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51300-52.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO FILIADO AO PAT. SÚMULA 241 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

... PROCESSO ELETRÔNICO ... - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO FILIADO AO PAT. SÚMULA 241 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-23.2006.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. A Corte Regional, valorando a prova dos autos e interpretando as normas coletivas que asseguravam a ajuda alimentação, registrou que o reclamado não comprovou que concedia o benefício por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), concluindo, em observância à norma coletiva, que a vantagem...

... A argumentação do reclamado, jungida à premissa de que "sempre esteve filiado ao Programa de Alimentação do Trabalhador", reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cujo reexame é vedado nesta instância ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-23.2006.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. A Corte Regional, valorando a prova dos autos e interpretando as normas coletivas que asseguravam a ajuda alimentação, registrou que o reclamado não comprovou que concedia o benefício por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), concluindo, em observância à norma coletiva, que a vantagem...

... A argumentação do reclamado, jungida à premissa de que "sempre esteve filiado ao Programa de Alimentação do Trabalhador", reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cujo reexame é vedado nesta instância ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306-59.2011.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADO NÃO FILIADO. Incabível a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDC do...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ... - EMPREGADO NÃO FILIADO. Incabível a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito ...
Bolsonaro propôs derrubar demarcação da Terra Yanomami questionando se indígenas eram venezuelanos
- O Globo
Acórdão nº REsp 1270266 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. ENTIDADE DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR NÃO FILIADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A coisa julgada...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000814-92.2019.5.06.0312), 16-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO EM VALOR DIFERENCIADO A FILIADO E NÃO FILIADO. CLÁUSULA DE SINDICALIZAÇÃO FORÇADA OU ESTÍMULO A SINDICALIZAÇÃO. Configura-se como antisindical a cláusula que prevê o pagamento a título de vale-alimentação em valores diferenciados a associados e não associados, porque oferece franco desestímulo ao empregado permanecer não...

... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO EM VALOR DIFERENCIADO A FILIADO E NÃO FILIADO. CLÁUSULA DE SINDICALIZAÇÃO FORÇADA OU ESTÍMULO A SINDICALIZAÇÃO. Configura-se como antisindical a cláusula que prevê o ...
Acórdão Nº 0021131-21.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-08-2018
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO NÃO FILIADO. Indevido o desconto da contribuição assistencial de empregado não filiado ao sindicato. Recurso da reclamada provido, no tópico.

... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO NÃO FILIADO. Indevido o desconto da contribuição assistencial de empregado não filiado ao sindicato. Recurso da reclamada provido, no tópico ... ACÓRDÃO ...
Acórdão nº 2006/0267365-3 de T4 - QUARTA TURMA

... 3. O quantum vertido pelo ex-filiado ao plano de previdência privada deve ter sua atualização plena de forma que reflita a real desvalorização monetária, inobstante que o estatuto ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2461-82.2010.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. O Regional consignou que o trabalhador o qual não é filiado ao sindicato não pode ter descontado de seu salário contribuição para custeio do sistema confederativo, mormente porque não havia autorização para tal procedimento. A decisão recorrida revela sintonia com a jurisprudência pacífica...

... DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. O Regional consignou que o trabalhador o qual não é filiado ao sindicato não pode ter descontado de seu salário contribuição para custeio do sistema confederativo, mormente porque não havia autorização ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5544-20.2011.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se declara a nulidade da decisão recorrida quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na...

... ASSOCIADO APOSENTADO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. 1. Nos termos do inciso VII do artigo 8º da Constituição da República, "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais". Extrai-se, do referido preceito constitucional, a intenção de assegurar aos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180300-98.2009.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do artigo 8º, IV, da Carta. Dessa forma, as...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória a todos os ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-20.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRÊMIO INCENTIVO. INTEGRAÇÃO. Constatada possível violação do artigo 37, caput, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO...

... - RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO FILIADO AO PAT. SÚMULA 241 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com o disposto na Súmula 241 do TST, porquanto o auxílio-alimentação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-460200-91.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação

... Mesmo que assim não fosse, o Regional consignou, expressamente, que o reclamado era filiado ao Programa de Alimentação do Trabalhador, o que seria suficiente para atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do ...