Fim da missão diplomática
- ONU determina fim da missão na Síria
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Mayo de 2006
AGRAVO REGIMENTAL - DESPACHO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO (ART. 243, IX, DO RITST) - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DE ESTADO ESTRANGEIRO - CONFIGURADAS A GRAVE LESÃO AO IMPETRANTE E A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA EM VIRTUDE DE O REFERIDO BEM ESTAR AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º
... VIRTUDE DE O REFERIDO BEM ESTAR AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA ... 1 ... a penhora não deveria recair sobre bens afetos ao exercício da missão oficial do Estado Estrangeiro ... 4. Sinale-se, por oportuno, como restou ... -
Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítico e econômico, dar também conhecimento de suas atividades à Missão Diplomática junto ao Govêrno do país em que se achem situadas ... Art ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... , os vistos de entrada no Brasil poderão ser concedidos por Missão diplomática ou Repartição consular do país encarregado dos interesses ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... diplomática e consular, em seus aspectos de representação, negociação, ... período mínimo de 3 (três) meses, na Secretaria de Estado ou em missão no exterior; ... II - de posse dos pareceres referidos no inciso ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... III - Quanto à categoria: ... a) oficial; ... b) Missão diplomática, Repartições consulares de carreira e de Representações ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... I – da missão de nota fiscal na saída ou venda de produtos que industrializar ou ... 27) ... Parágrafo único. No caso de missão diplomática e repartição consular, o disposto neste artigo aplicar-se-á, apenas, na ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , com finalidade comercial, científica, cultural e diplomática; ... VII - realização de estudos e análises de dados e ... e apóiem o pessoal da autoridade competente no desempenho da sua missão ... Parágrafo único. Para integrar os Sistemas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos ...
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Decisão monocrática Nº 38304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... de 2021, que permitiu a votação remota de deputados federais em missão oficial no exterior. Ato de caráter normativo. Súmula ... a República Federativa do Brasil durante a missão diplomática da COP26, na Escócia, a fim de se alcançar o disposto no art. 60, § 2° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. a Missão Permanente junto às Nações Unidas, em Viena; ... 4. a Representação ... no mínimo 2 (dois) anos, as funções de Chefe de Missão Diplomática permanente terá assegurada, no Quadro Especial do Serviço Exterior, a ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... pelo Govêrno dêsse país a qualquer outro Govêrno, inclusive a missão diplomática dêste, em matéria de prioridades, tarifas e taxas de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... ão pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão" diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representaç\xC3" ...
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Direito internacional público
... (c) Ministros das Relações Exteriores ... (d) Chefes de missão diplomática ...
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Decisão da Presidência nº 1326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Julio de 2017
... , de cópia da petição/STF nº 14.285/2017, a fim de que a Missão Diplomática irlandesa apresentasse a devida manifestação ... O Governo ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e) aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043928320214058100), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTRANGEIRO. PROGRAMA DE ESTUDANTES- CONVÊNIO DE GRADUAÇÃO - PEC-G. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. INDEFERIMENTO MOTIVADO NA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 17 DO DECRETO Nº 7.948. INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente a pretensão autoral para expedição e entrega do...
... histórico escolar será obrigatória, pessoal e gratuitamente, na missão diplomática brasileira onde se inscreveu no PEC-G ... Neste sentido: ... -
Decisão da Presidência nº 856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... estrangeiro, a fim de que transmitisse essa informação, via diplomática, à Missão Diplomática do Uruguai (fl. 43). 2 ... Instada a se ...
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Decisões Monocráticas nº 856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... estrangeiro, a fim de que transmitisse essa informação, via diplomática, à Missão Diplomática do Uruguai (fl. 43). 2 ... Instada a se ...
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Decreto nº 44.721 de 21/10/1958. REGULAMENTA O DECRETO LEI 1.565, DE 05 DE SETEMBRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DELEGADOS DO BRASIL A CONGRESSOS, CONFERENCIAS E OUTRAS REUNIÕES INTERNACIONAIS NO PAIS OU NO ESTRANGEIRO.
... no estrangeiro e bem assim, no interêsse da política exterior, missão especiais de cortesia ... Art. 2º O expediente relativo aos atos ... sempre que possível, os funcionários lotados na Missão diplomática ou nas repartições consulares sediadas no país em que se realize a ...
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DECRETO Nº 6464, DE 27 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Designação e Atuação de Adidos Agricolas Junto a Missões Diplomaticas Brasileiras No Exterior, e da Outras Providencias.
... O adido agrícola, para os efeitos deste Decreto, exercerá missão permanente de assessoramento em assuntos agrícolas junto às Missões ... da data de apresentação do adido agrícola à missão diplomática para a qual tiver sido designado ... § 1o A prorrogação prevista no ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 1); ... X - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular e funcionário estrangeiro de ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou a outro contribuinte individual, produtor rural pessoa física, missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras, ou quando ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas ...
- Uma odisseia brasileira à china imperial