Fim da missão diplomática
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Decisão monocrática Nº 3435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... na prova pré-constituída que, a despeito da imunidade diplomática do impetrante, em viagem comunicada pelo Ministério das Relações ... extensão da imunidade diplomática de representantes de Estado em missão internacional a Vice-Presidente em viagem particular em razão da natureza ...
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Direitos de nacionalidade
... ções públicas ou prestando serviços públicos de natureza diplomática, consular ou administrativa para quaisquer órgãos da Administração ... brasileiro no exterior; ou ii) seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 anos ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... Para os efeitos da presente Convenção: a) “Chefe de Missão” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa ... Artigo 3 ... As funções de uma Missão diplomática consistem, entre outras, em: a) representar o Estado acreditante perante ...
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Corrupção
... quatro entre dez embaixadores nomeados não eram da carreira diplomática, percentual maior do que do seu pai e de Clinton. A grande parte, grandes ... de eleitores incapacitados para o consciente desempenho de sua missão ...
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Direito Penal
... não se realiza só mediante o Direito Penal, senão que nessa missão cooperam todo o instrumental do ordenamento jurídico ... ROXIN, Claus ... situação hipotética, (A) Paolo não possui imunidade diplomática, devendo a lei do Estado acreditante ser aplicada com primazia sobre a lei ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... inerente ao Estado e que diz respeito ao dever de criar o direito, missão incompatível com qualquer atividade afrontosa ao direito e à legalidade; ... : “(a) atos legislativos; (b) atos concernentes à atividade diplomática; (c) os relativos às forças armadas; (d) atos da administração interna ...
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História do Brasil
... A missão partiu do Rio de Janeiro e foi financiada, em grande medida, pela Câmara ... da Ponte Ribeiro encarregou-se de orientar e conduzir missão diplomática para definir os limites do Brasil com o Peru. Pelo acordo, Ponte Ribeiro ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... nova lei, mas movimentando-se dentro do campo legal, em sua missão de integração legítima. Se ele pode escolher uma ou outra lei para ... Exemplo: estrangeiro que goza de imunidade diplomática não responde pelo crime no Brasil, senão no seu país de origem. Um ...
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Convenção de Viena sobre relações diplomáticas
... Para os efeitos da presente Convenção: ... a) "Chefe de Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acre-ditante de agir nessa qualidade; ... Art. 3º As funções de uma Missão diplomática consistem, entre outras, em: ... a) representar o Estado acreditante ...
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Direito Constitucional
... originários de Estados com os quais não mantém relação diplomática ... (C) buscará a integração econômica, política, social e ... pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação; E: incorreta. O recurso não é ...
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Decisão da Presidência nº 926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... diplomática ... A Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) aponta que a via diplomática ... pela interface do Ministério das Relações Exteriores perante a missão diplomática oficial do Estado requerente ... Nesse sentido, registro os ...
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Decisões Monocráticas nº 926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... diplomática ... A Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) aponta que a via diplomática ... pela interface do Ministério das Relações Exteriores perante a missão diplomática oficial do Estado requerente ... Nesse sentido, registro os ...
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Direito Interno
... Federal compete processar e julgar, originariamente, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, tanto nas infrações penais comuns ...
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... 95 da Lei ... 13.445/2017 ... 7. A missão diplomática do Estado Requerente, por intermédio de ... Nota Verbal ...
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STF extingue ação contra Embaixada dos EUA por IPI
STF extingue ação contra Embaixada dos EUA por suposto débito de IPI
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Decreto nº 9.074 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, firmado em Brasília, em 17 de fevereiro de 2012.
... 2. O local e a data das reuniões serão acordados por via diplomática ... As Partes fornecerão, ao pessoal enviado por uma das Partes, no ... Tais objetos serão reexportados ao final da missão, a menos que os impostos de importação, dos quais foram originalmente ...
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DECRETO Nº 3122, DE 23 DE JULHO DE 1999. Promulga o Acordo Relativo a Isenção Parcial de Exigencia de Vistos, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Malasia, em Kuala Lumpur, em 26 de Abril de 1996.
... diplomáticos ou oficiais válidos que sejam membros de uma Missão diplomática ou consular ou que sejam representantes da República ...
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Decisão da Presidência nº 924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2019
... diplomática ... A Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) aponta que a via diplomática ... pela interface do Ministério das Relações Exteriores perante a missão diplomática oficial do Estado requerente ... Nesse sentido, registro os ...
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Acórdão Nº 7399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... diplomática e dos efeitos jurídicos decorrentes. A transferência para o ... Quadro ... do exercício de missão permanente ou temporária no exterior, ... bem como à nomeação para ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... do codificador, dada a natureza essencialmente ambivalente de sua missão, que consiste em afundar raízes no passado para melhor se alçar na ... á realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática ... § 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para ...
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Leis
... , enquanto durar essa reciprocidade, mediante comunicação diplomática, sem a necessidade de acordo internacional. (Redação dada pela Lei n ... I - em viagem cultural ou em missão de estudos; ... II - em viagem de negócios; ... III - na condição de ...
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Decreto nº 9.166 de 09/10/2017. Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Educação Não Superior e Formação, firmado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
... -se por Parte solicitante aquela à qual coube a iniciativa da missão ... Artigo VI ... Participação em eventos ... As Partes promoverão ... mediante negociação direta entre as Partes, por via diplomática ... Artigo IX ... 1.O presente Acordo poderá ser emendado por ...
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Acórdão Nº 843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO INTERNACIONAL. ALEGADOS ATOS DE HOSTILIDADE DO GOVERNO FEDERAL CONTRA DIPLOMATAS VENEZUELANOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO E À INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL....
... dos Trabalhadores - PT contra os atos de hostilidade diplomática ... promovidos pelo Governo Brasileiro em detrimento dos diplomatas ... reconhecidos pelo Estado brasileiro como membros oficiais da missão ... diplomática e repartições consulares da República Bolivariana da ... -
Língua portuguesa
... 1 A história das mulheres na carreira diplomática tem início em um momento conturbado da cena internacional, com reflexos ... , interpretá-las, descrever ao seu modo animais e homens era a missão do ... viajante algo entediado ... 13 A dança da paisagem ... As ...
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Decisão monocrática Nº 49444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... na Universidade do Equador em momento posterior ao término da missão diplomática de seu genitor, o que o impede de usufruir do direito ...