Fim da missão diplomática
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Legislação Complementar
... seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática ... Art. 10. Não se concederá visto: I — a quem não preencher os ... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado ...
- Eua e rússia sinalizam via diplomática para crise
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Do Poder Judiciário no Brasil
... superiores e do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, por infração penal comum, assim ...
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Decisão monocrática Nº 949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... , estimulando-os a se filiarem a associação denominada ASBL MIssão Brasileuro (sic) coma falsa promessa de que, em troca, ele regularizaria a ... de tratado, com a promessa de reciprocidade recebida por via diplomática” ... Na hipótese, o pedido de prisão formulado pela Organização ...
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Decisões Monocráticas nº 176168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... Público estabelece a chamada inviolabilidade dos locais da missão diplomática ... Antes confundida com extraterritorialidade, essa ...
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Imunidades Diplomáticas e Consulares
... , possuem imunidade (inviolabilidade - pessoal / sede da missão) ... · par in parem non habet imperium (igualdade das nações, ... No entanto, bens estranhos à representação diplomática e consular podem ser penhorados, a chamada imunidade de execução ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... III – Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior (arts. 95 e 96) : o servidor poderá ausentar-se do País para ... de afastamento não se aplica aos servidores da carreira diplomática, dada as peculiaridades dessa carreira; já quanto ao afastamento de ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... 12, Lei n. 8.212): a) aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira e a ...
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Título IV - da organização dos poderes
... , após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... V – autorizar operações ...
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Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. ( ... ) 13. Restou configurado, ...
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Decisões Monocráticas nº 1520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... pelo Ministro de Estado da Justiça e requerido, por via diplomática, pelo Governo de Israel, com base no art. 16 da Convenção das Nações ... prazo referido no § 3o será contado da data de notificação à missão diplomática do Estado requerente ... Julgada procedente a extradição e ...
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Do regime geral de previdência social
... público interno; e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a ...
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Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro
... na realização de determinada função, não específica de sua missão oficial consular, o Estado estrangeiro desceu de seu pedestal, despiu-se ... autoridade monetária estrangeiras ou destinadas a finalidade diplomática ou consular. Todos esses bens são considerados afetados a fins públicos ...
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Política de estado ou de governo? A reorientação da política externa brasileira sob o governo Bolsonaro
Os diferentes governos na história da República brasileira realizaram mudanças na condução da política externa, em maior ou menor grau, compartilhando, todavia, certos objetivos e valores. Essa aparente continuidade era justificada por um suposto insulamento burocrático do Itamaraty. Entretanto, a política externa atual apresenta um sério questionamento a essa ideia, uma vez que marca sua mais...
... indicar o filho do presidente – sem experiência na área diplomática - para chefe da missão diplomática nos EUA, uma das embaixadas mais ... -
Do financiamento da seguridade social
... ou a outro contribuinte individual, produtor rural pessoa física, missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras, ou quando ...
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Decisão da Presidência nº 943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... comunicado através do Ministério das Relações Exteriores à Missão Diplomática do Estado requerente que, no prazo de sessenta dias da ...
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História do Brasil
... A missão partiu do Rio de Janeiro e foi financiada, em grande medida, pela Câmara ... da Ponte Ribeiro encarregou-se de orientar e conduzir missão diplomática para definir os limites do Brasil com o Peru. Pelo acordo, Ponte Ribeiro ...
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Defesa e Política Externa: teorias e temas do pensamento militar brasileiro no século XXI
... Aliado a isso, o desvio da missão de defesa clássica que os militares deveriam desempenhar ... voltada ... Em contraposição, a instituição diplomática ampliou sua capacidade de controle sobre a formulação da política ...
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Processo Penal
... e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de missão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a ... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. ( art. 102, I,”b”, “c”, CF ) ...
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Decisão monocrática Nº 233484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... Superiores do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, em razão da incidência da regra ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... A história diplomática do Brasil oferece exemplos de comprometimento externo, na velha ... A circunstância de ser a nomeação dos chefes de missão diplomática sujeita à aprovação do Senado não significa, ...
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Decisão monocrática Nº 232298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... Superiores do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, em razão da incidência da regra ...
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Decisões Monocráticas nº 803804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2014
... BEM PENHORADO NÃO AFETO À REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA ... POSSIBILIDADE ... CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E PRINCÍPIOS DA ... 2 ... ESTADO ESTRANGEIRO ... BEM NÃO AFETO À MISSÃO DIPLOMÁTICA ... POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL ... Não ...
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Direito processual civil - Parte geral
... Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... d) o habeas corpus , sendo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... á realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática ... v. Art. 93, IX da CF/1988 ... v. Arts. 41, parágrafo ... pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, ...