Fim da missão diplomática
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... @@@Seção III Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior ... Art. 95.O servidor não poderá ausentar-se do País para ... neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática. § 4o As hipóteses, condições e formas para a autorização de que ...
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Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
... que á se refere à in viola’ilidade dos locais da missão diplomática e consular, de sorte que seus ’ens e meios de transporte ... -
Beneficiários do direito previdenciário
... nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a ...
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Introdução
... 3) Representação Diplomática: Podem ser empregadores as representações diplomáticas estrangeiras ... Ministério do Trabalho e Emprego demonstram como é difícil a missão" de cumprir as cotas legais de portadores de deficiência, em razão da aus\xC3" ...
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Direito Internacional
... que são privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática ... 1: Verdade (art. 12, § 3º, V da CF) ... Gabarito 1c ... missão diplomática, tanto os membros do quadro diplomático de carreira quanto ...
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Relação das infrações
... das multas de trânsito do condutor do veículo (do membro da missão diplomática respectiva ou de um funcionário consular), fica a questão ...
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Decisões Monocráticas nº 874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... a formalização do pedido extradicional, requerer, por via diplomática ou por meio de autoridade central do Poder Executivo, prisão cautelar com ... imediatamente comunicada, bem como o o Ministério da Justiça e a Missão Diplomática da Itália, cientificando-se de que o Estado requerente terá ...
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Decisão monocrática Nº 226236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... Superiores do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, em razão da incidência da regra ...
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Petição Inicial
... Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente (CF, art. 102 I, “b” e “c”) ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... , que o autor arrosta com alegria , desde que no cumprimento da sua missão: ‘ ... tive que voar às grandes alturas para de novo encontrar a nascente ... escritos, sua resposta parece-me que foi exemplar: diplomática, alegando que o conhecimento que você tem da minha pessoa é suficiente ...
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Decisão monocrática Nº 10898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... Superiores do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, em razão da incidência da regra ...
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Acordão da , 27-06-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÃDICA DE TRATO SUCESSIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÃDICO ÚNICO. ARTIGO 24
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Decisão monocrática Nº 232973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... Superiores do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, em razão da incidência da regra ...
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Acórdão Nº 3294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática ... de caráter permanente;” ... Percebe-se, inclusive, que ...
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Decisão monocrática Nº 226178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... Superiores do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, em razão da incidência da regra ...
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Decisão monocrática Nº 233290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... Superiores do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, em razão da incidência da regra ...
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Decisão monocrática Nº 237389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... Superiores do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, em razão da incidência da regra ...
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Decisão monocrática Nº 10815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
... Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... d) o habeas corpus, sendo ...
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Decisão monocrática Nº 226369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... Superiores do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, em razão da incidência da regra ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... Vocês não querem isso? A imunidade diplomática, só ... vocês podem quebrar o sigilo bancário de vocês. Vocês ... falou assim: a nossa missão é eliminar você. Sabia que eu ... sei? Eu sei. [00:06:30] ... [00:06:33] ...
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Decisão monocrática Nº 236080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... Superiores do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, em razão da incidência da regra ...
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Organização e princípios constitucionais
... público interno; e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a ...
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Decisão monocrática Nº 227817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... Superiores do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, em razão da incidência da regra ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 150, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).
... 3. a Missão Permanente junto às Nações Unidas, em Viena; ... 4. a ... no mínimo 2 (dois) anos, as funções de Chefe de Missão Diplomática permanente terá assegurada, no Quadro Especial do Serviço Exterior, a ...