Fim da missão diplomática
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Legislação Complementar
... seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática. . Art. 10. Não se concederá visto: I — a quem não preencher os ... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado ...
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Acórdão Nº 843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO INTERNACIONAL. ALEGADOS ATOS DE HOSTILIDADE DO GOVERNO FEDERAL CONTRA DIPLOMATAS VENEZUELANOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO E À INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL....
...dos Trabalhadores - PT contra os atos de hostilidade diplomática. promovidos pelo Governo Brasileiro em detrimento dos diplomatas. ...reconhecidos pelo Estado brasileiro como membros oficiais da missão. diplomática e repartições consulares da República Bolivariana da. ... -
Língua portuguesa
.... 1 A história das mulheres na carreira diplomática tem início em um momento conturbado da cena internacional, com reflexos ..., interpretá-las, descrever ao seu modo animais e homens era a missão do . viajante algo entediado. . 13 A dança da paisagem.. As sempre ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... pessoa residente no território local, contra representação diplomática estrangeira (art. 5 o ). Na mesma década, veio a lume lei norte-americana ...Acreditamos que não é missão institucional da Justiça Trabalhista propiciar que o Estado ingresse com ...
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Decisão monocrática Nº 49444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... na Universidade do Equador em momento posterior ao término da missão diplomática de seu genitor, o que o impede de usufruir do direito ...
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Da aplicação da Lei Penal
... nova lei, mas movimentando-se dentro do campo legal, em sua missão de integração legítima. Se ele pode escolher uma ou outra lei para ...7º, II, ‘c’, do CP (exceções). d) Imunidade diplomática . Uma restrição imposta ao princípio da territorialidade temperada, ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
...Brasil:. I - em viagem cultural ou em missão de estudos;. II - em viagem de negócios;. III - na condição de artista ... de naturalização, ou a estrangeiros sem representação diplomática, e para asilados, refugiados e apátridas. Além disso podem também ser ...
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Pessoa Jurídica
..., a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras". O ...
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Direito Internacional
.... Gabarito “A” . 1.4. IMUNIDADE – DIPLOMÁTICA", CONSULAR, DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO . (Juiz – TRF 4ª Região \xE2\x80"...missão perante o Estado acreditado obteve o agrément do referido Estado que, ...
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Relação das infrações
... das multas de trânsito do condutor do veículo (do membro da missão diplomática respectiva ou de um funcionário consular), fica a questão ...
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Poder legislativo
..., após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; . • Autorizar operações externas ...
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Ações constitucionais
... Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 102, I, “ d ”, CF/88). . ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - Em viagem cultural ou em missão de estudos;. II - Em viagem de negócios;. III - Como artista ou ...I - A nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem representante de outro país encarregado de ...
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Decreto nº 9.089 de 06/07/2017. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.
... a) Para o Brasil: no caso de visto permanente, perante uma Missão Diplomática ou Representação Consular brasileira; no caso de ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... ao Senado Federal aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, nesse caso não apenas em votação, ...
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Poder Legislativo
..., após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; V – autorizar operações externas ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... entre duas Conferências de Plenipotenciários, por via diplomática e por intermédio do país onde se encontra a sede da União, o ... delegação poderá ser provisoriamente acreditada pelo chefe da missão diplomática de seu país junto ao governo do país onde se realiza a ...
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Decisões Monocráticas nº 895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
...diplomática. A Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) aponta que a via diplomática ... pela interface do Ministério das Relações Exteriores perante a missão diplomática oficial do Estado requerente. Nesse sentido, registro os ...
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Tratados
... britânica (..) Em 1951, o Reino Unido outorga sua proteção diplomática à empresa e, endossando os reclamos desta, aciona o Irã perante a Corte ... responsável pelas relações exteriores, ou, mesmo, pelo chefe de missão diplomática. Nesses casos, temos a representação derivada. . Outros ...
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Não intervenção
... . Prática Diplomática Brasileira . O princípio de não intervenção incorpora valor arraigado ... enviou forças militares sob o argumento de tratar-se de “missão de paz” com o objetivo de “manter a segurança dos habitantes e a ...
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Jurisdição e competência
... Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; d) o habeas corpus, sendo paciente ...
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Estado: órgãos de relação externa
...A carreira diplomática surgiu em fins do século XVI na Europa - Ocidente Europeu -, com a ... . Ao conjunto de chefes de missão diplomática, dá-se o nome de corpo diplomático, cujo porta-voz - isto ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...Se esta presta serviços à coletividade e, no desempenho dessa missão, manifestam-se as causas geradoras do infortúnio laboral, justo é que o ... no exterior; aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a ...