Fim da missão diplomática
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... á realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática ... v. Art. 93, IX da CF/1988 ... v. Arts. 41, parágrafo ... pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, ...
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Direito Internacional Público e Privado
... missão diplomática do país A no país B, por cerca de dois anos, negociou um ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... da Inglaterra, no que ainda é reconhecida como a aliança diplomática mais antiga do mundo em vigor desde 1386 – a designada ‘Aliança ... Teixeira, português de origem nobre nascido em Cantanhede, a missão de integrar a Amazônia ao domínio português, lutando contra forças ...
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PORTARIA DE 14 DE MARÇO DE 2019
... º 457, de 02 de agosto de 2010, resolve:Nomear, até o fim de sua missão no Posto, MARIA FRANCISCA PESSOA FARIAS, assistente de chancelaria do ... , para exercer a função de Vice-Cônsul naquela Missão Diplomática, a partir da data de publicação desta Portaria.Nomear, até o fim de sua ...
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A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... em favor da extradição, expedientes internos de tratativas da missão diplomática brasileira em Washington e atualizações sobre providencias ... -
Decisão nº 1157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2010
... Instado, por via diplomática, a suprir a falta, o Estado requerente não encaminhou os documentos, ... da Justiça e das Relações Exteriores a fim de que informem à Missão Diplomática do país requerente. Publique-se. Arquivem-se os autos ...
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Organização dos poderes
... mecanismos igualmente importantes, e que também cumprem aquela missão. É o caso, por exemplo, das regras que fixam o modo de exercício do ... se dá nos casos anteriores), a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente ... É privativamente competente, outrossim, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... feito de notório mérito, em operação ou ação inerente à missão institucional da Corporação militar, ... em serviço ou não ... Da ... autoridade diplomática do Brasil na localidade, e remetida à comissão de promoção ... § 5° ...
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DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
... , seu diploma, ementas e histórico escolar, legalizados, na missão diplomática brasileira onde se inscreveu no PEC-G ... Art. 18. As IES ...
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Defesa da paz
... o fim colimado - a paz -com base exclusivamente na ação diplomática do Brasil ... Assembléia Nacional Constituinte ... A inclusão no ... da questão); S/RES/404 (1977) sobre o Benin (criação de missão de três membros do CSNU para examinar reclamação sobre a presença de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... suas informações, tudo para que possam exercer sua importante missão, notadamente na veiculação de informações de interesse geral, sem ... e do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, todos estes devem ser processados e julgados, nas ...
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Acórdão nº 2008.01.00.047388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2009
... Superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. O mesmo acontece com a competência ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XCVII - mala diplomática: volume com sinais indicadores dessa condição, contendo correspondência ... : serviço realizado em viatura por um ou mais vigilantes, com a missão de reconhecimento, observação e vigilância do sítio aeroportuário; ...
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Decisão da Presidência nº 986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2006
... A Missão" Diplomática do País requerente não se desincumbiu do encargo. 3. O § 2\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2006
... A Missão" Diplomática do País requerente não se desincumbiu do encargo. 3 ... O \xC2" ...
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Decreto nº 8.959 de 16/01/2017. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO À COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA EM MATÉRIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA, FIRMADO EM PARIS, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
... de equipamentos suplementares e outros bens portados em cada missão e destinados à utilização pelas equipes de socorro; ... g) Bens de ... diplomática, de qualquer modificação relativa à designação dos órgãos ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... c) a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática ... de caráter permanente; ... d) o habeas corpus, sendo ... -
DECRETO Nº 75105, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974. Promulga o Acordo Basico de Cooperação Educacional, Cientifica e Cultural Brasil-paraguai.
... Parte Contratante fornecerá à outra, anualmente, por via diplomática, uma relação de cursos de pós-graduação, de aperfeiçoamento e de ... ério da Educação e Culto do Paraguai, assim como por membros da Missão Diplomática acreditada junto ap país em que se realize a reunião, e a ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... como um escritor pouco talentoso, veio para o país em missão diplomática no ano de 1869 para o país em missão diplomática no ano ... -
Outras formas de contratação
... , mas, a rigor, esse termo se destina à residência do Chefe da Missão. Os escritórios da missão são chamados de chancelaria ... Desenvolvem ... 24) e a correspondência oficial da Missão e a mala diplomática (art. 27, 2 e 3). As prerrogativas dos agentes serão vistas adiante ...
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Decisão da Presidência nº 10692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2003
... A Representação Diplomática Alemã esclarece, ainda, a indispensabilidade da produção das provas ... do cumprimento da diligência rogada ficarão a Cargo da Missão Diplomática. Registre-se que, de acordo com o artigo 226 e § 2º do ...
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Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2 - Missão, Tarefa ou Atividade - é o dever emergente de uma ordem específica de ... árias, decorrentes de compromissos de ordem social, diplomática ou profissional, inerentes a apresentação e ao bom desempenho em ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção ... áticas (Intergovernmental Panel on Climate Change – IPCC), cuja missão é estudar as causas das mudanças climáticas e o peso das atividades ... -
Decisão monocrática Nº 3435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... na prova pré-constituída que, a despeito da imunidade diplomática do impetrante, em viagem comunicada pelo Ministério das Relações ... extensão da imunidade diplomática de representantes de Estado em missão internacional a Vice-Presidente em viagem particular em razão da natureza ...