financiamento estudantil

Acórdão Nº 1417555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023

... INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES ... TEMAS 181, 660 E 675 DA REPERCUSSÃO GERAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005123620214050000), 01-02-2022
(Ementa) Agravo de Instrumento. Administrativo. FIES. Transferência de curso. Portaria 535/2020. Aplicação para contratos anteriores a sua vigência. Condição mais gravosa. Impossibilidade. 1. Agravo de Instrumento interposto contra de decisão proferida nos autos do processo de origem [pje. 0807879-68.2020.4.05.8400], que indeferiu pedido da agravante pelo qual objetiva que a parte agravada adote...

... que a parte autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso independentemente da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061198420204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0806119-84.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VARTAN LEITE DE QUEIROZ ADVOGADO: Sheila Farias Leite Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva...

... do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil ... Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002381020214058201), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela CEF - Caixa Econômica Federal contra sentença que, ratificando a liminar antes...

... que a parte autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração do curso, independentemente da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021418820184058200), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATO À OBTENÇÃO DO FIES. INSCRIÇÃO NÃO CONCLUÍDA POR RAZÕES ALHEIAS A SUA VONTADE. DIREITO À EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE ANTERIOR À LEI N°. 13.530/2017. RESGUARDO DA BOA-FÉ OBJETIVA DA ESTUDANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçã

... de prosseguimento do processo de obtenção do contrato de financiamento estudantil, nos moldes das disposições do Edital SUSu n°. 85/2017 e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155918920204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0815591-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JEANE PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: Xeila Maiane Da Silva Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801125-71.2019.4.05.8101 -

... da presente ação, que discute o aditamento do contrato de financiamento estudantil da autora (FIES) ... 3. O financiamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093838920184058300), 28-04-2020
PJE Nº 0809383-89.2018.4.05.8300 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela União, FNDE e Banco do Brasil em face de sentença que...

... liminar concedida, para prorrogar a carência do contrato de financiamento estudantil do impetrante, ora apelado, até o término do programa de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o

... do autor no SisFIES, para continuar a ser contemplado com o financiamento estudantil. Ao final, requereu além da confirmação da tutela, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129304020204050000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0812930-40.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LIVIA EMILY MENEZES CAMILO ADVOGADO: Larissa Santos Menezes De Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808399-46.2020.4.05.8200 - 3ª VARA...

... constantes da Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento" estudantil firmado pela impetrante, por ter sido firmado em data anterior \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010144420204058201), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REALIZADO APÓS O INÍCIO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus a...

... do Brasil) a estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil d a autora, ora apelada, com a suspensão das parcelas mensais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006549720204058205), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800654-97.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOSE YTALO DE FIGUEIREDO ALVES CAMPOS ADVOGADO: Ingred Adely De Araujo Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO...

... ção do autor para concorrer às vagas remanescentes do financiamento estudantil disponibilizadas pelo Edital n. 57/2020. O pedido de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080393920214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808039-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes AGRAVADO: NIEDILLA MORGANA RIBEIRO MACEDO ADVOGADO: Aline Priscila Natividade Rabelo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA AGRAVO DE...

... do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil ... Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001708820204058203), 22-02-2022
PJE 0800170-88.2020.4.05.8203 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE (AGENTE MANTENEDOR DO PROGRAMA/ GESTOR PATRIMONIAL DO FIES). REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, mantendo a

... constantes na Portaria MEC n.º 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora. Condenação da CEF e do FNDE em honorários ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084785020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808478-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: TARCISIO SOUTO MONTENEGRO NETO ADVOGADO: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): TIAGO ANTUNES DE AGUIAR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE...

... ça ou inscrição por inadimplência oriunda do contrato de financiamento estudantil (FIES) relativo ao demandante, eis que prorrogada a carência ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117160520184058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0811716-05.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: NILTON MIRANDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... para possibilitar-lhe o regular aditamento do contrato de financiamento estudantil - FIES referente ao semestre 2018.1 e seguintes. Condenou os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038441120214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0803844-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIANI NOBREGA MEDEIROS VEIGA ADVOGADO: Francisco Bezerra De Carvalho Junior e outro AGRAVADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e outros ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

... na Portaria MEC nº 535/2020, de 12.06.2020 ao contrato de financiamento estudantil da autora, para fins de efetivação da pretendida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021282820194058500), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. NÃO REALIZAÇÃO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EQUÍVOCO APENAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela IES - Instituição de Ensino Superior...

... , para condená-las a regularizar o aditamento do contrato de financiamento estudantil mantido pela parte autora e a pagar-lhe, pro rata , a quantia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086529320204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808652-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: LELIA MARIA ALVES DUARTE ADVOGADO: Jose Edisio Xavier Bezerra Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800789-30.2020.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇ

... REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FNDE. LEI 10.260/01. PERÍODO DE CARÊNCIA ESTENDIDO EM CASO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070863220204058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0807086-32.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Ronie Peterson Rodrigues De França APELADO: MARIA JOSE CAVALCANTE OLIVEIRA DE SOUZA e outros ADVOGADO: Gilberto De Lima Brito e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... Econômica Federal e o FNDE regularizassem o contrato de financiamento estudantil, garantindo a realização do aditamento do contrato. Por fim, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046380720204058200), 23-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO INCLUÍDA NO ROL DA PORTARIA CONJUNTA N°. 03/2013. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a extensão do prazo de carência do contrato de...

... a e xtensão d o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil d a parte autora, ora a pelante , com a suspensão das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063069020184058100), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0806306-90.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TARCIANA MESQUITA CABRAL BARRETO ADVOGADO: Marcelo Facanha Diogenes Teixeira e outro APELADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

... causa deverá ser o crédito global previsto no contrato de financiamento estudantil, e não o proveito econômico pretendido, conforme sentença do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012353020204058103), 08-03-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE e pela Instituição de Ensino contra sentença que julgou...

... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO" ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICA\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048063420214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804806-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MYLENA GAUDENCIO BEZERRA ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801464-53.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUÍZA: WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO

... o abatimento de 1% na cobrança das parcelas relativas ao financiamento estudantil contratado pela autora (FIES), em razão de trabalho na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108552320214058300), 05-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO NA RESIDÊNCIA MÉDICA APÓS O INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a sustação das cobranças mensais referentes

... sustação das cobranças mensais referentes ao contrato de financiamento estudantil da parte autora, até o término da residência médica. Os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088560620214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0808856-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro AGRAVADO: AMANDA ARIEL PIRES CAVALCANTI ZECA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...

... de tutela de urgência para estender o prazo de carência do financiamento estudantil de AMANDA ARIEL PIRES CAVALCANTI ZECA (contrato FNDE/BANCO DO ...