financiamento estudantil

Para TRF-4, CDC não se aplica a casos envolvendo financiamento estudantil
- Consultor Jurídico
Para TRF-4, Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao FIES

Os contratos do Programa de Financiamento Estudantil do governo federal, por fomentar o acesso ao ensino superior, não se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor. A conclusão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, qu...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018666820204058201), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para...

... a permitir que a autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso (de fisioterapia para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097993220194058200), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE, Banco do Brasil e União contra sentença que julgou procedente o pedido inicial...

... os réus a estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil d a parte autora, ora apelada, com a suspensão das parcelas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041773520204058200), 08-02-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ART. 85, § 8º, CPC. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE, Banco do Brasil e pelo Particular contra sentença

... os réus a estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil d a parte autora com a suspensão das parcelas mensais do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059502320174058200), 23-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, CPC. 1. Apelações interpostas pelo FNDE, Banco do Brasil e pelo Particular contra sentença que...

... os réus a estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil d a parte autora, ora apelada, com a suspensão das parcelas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001423520204058102), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800142-35.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLA JOSEANE RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO: Paolo Giorgio Quezado Gurgel E Silva APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros ADVOGADO: Nelson Bruno Do Rego Valenca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... do Norte procedessem à regularização de seu Contrato de Financiamento Estudantil (FIES), possibilitando o aditamento do semestre 2019.2 do seu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039713720194058400), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE e Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus a estender o prazo de carência do contrato de...

... do Brasil) a estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil d a autora, ora apelada, com a suspensão das parcelas mensais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077358320184058200), 15-03-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, CPC. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE, Banco do Brasil e pelo Particular contra sentença que julgou...

... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097516420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...

... de Nassau, na capital deste estado, tendo conseguido Financiamento Estudantil (FIES), no percentual de 100% do valor, desde o início da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002275920184058500), 17-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. SUSPENSÃO DO FIES. PAGAMENTO PELO ESTUDANTE DOS VALORES À IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DURANTE ESSE PERÍODO. RESTITUIÇÃO PELO FNDE - FUNDO NACIONAL DE...

... 2, no valor de R$ 12.090,57, restabelecendo o contrato de financiamento estudantil desde o seu cancelamento, condenando ainda ambas as partes ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020873220174058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802087-32.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Amanda Tavares Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... ência de qualquer débito do apelado relativo ao contrato de financiamento estudantil FIES nº 22.2405.185.0005716-71 ... Em síntese, o autor ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102413220184058200), 18-08-2020
PROCESSO Nº: 0810241-32.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOSE ALEX SILVA DO REGO ADVOGADO: Rogerio Coutinho Beltrao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. RELAÇÃO CONTRATUAL...

... para "determinar que a CEF proceda à formalização do financiamento estudantil (FIES) do autor, considerando os valores das mensalidades ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054242920174058500), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0805424-29.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIELLE ALVES SANTOS ADVOGADO: Andrey Araujo De Araujo APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: José Lúcio Flávio Sobreira Correia Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...

... superior, a matriculasse no referido curso assumindo o financiamento integral do curso; além da condenação das rés (UNIT, FNDE, União) em ... urgência para inclusão da autora no Programa de Financiamento Estudantil - FIES ... A sentença recorrida teve o seguinte dispositivo (Id ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121827120214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812182-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto AGRAVADO: NILO COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO: Vitoria Maria Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE...

... , liminarmente, suspender o objeto do contrato e financiamento FIES nº 1307291850006197-47, até a conclusão de sua residência ... bolsa de 100% (cem por cento), no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), junto à terceira impetrada, conforme o contrato de Abertura ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001242020204058100), 23-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTUDANTE. CURSO DE MEDICINA. CONTRATO DO FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ENCERRAMENTO. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE CAPAZ DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DO ADITAMENTO DO CONTRATO NO TEMPO OPORTUNO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que...

... vestibular que objetivava o restabelecimento do contrato de financiamento estudantil e a realização dos posteriores aditamentos de renovação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056913720174058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805691-37.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ISABELA COUTINHO COELHO ADVOGADO: Ricardo George Veras Carvalho Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.

... sistema a quitação do pagamento dos juros trimestrais do financiamento estudantil e, ao final, determinar a FANOR que confirme a efetiva ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082417720184058000), 21-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTUDANTE. GRADUAÇÃO EM CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE - Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação e pelo...

... (FNDE e Banco do Brasil) a estender o prazo de carência do financiamento estudantil contratato pela parte autora, ora apelada, com a consequente ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 38290 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08165276920174058100), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0816527-69.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto APELADO: FRANCISCO WASHINGTON FERREIRA BASTOS e outros ADVOGADO: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...

... não se pronunciou sobre a impossibilidade de o contrato de financiamento estudantil ter sido firmado sem que a IES tenha realizado a matrícula do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114026820204050000), 26-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

... contemplada no FIES, processo seletivo 2020.1, contratando o financiamento estudantil para custear o Curso de Odontologia no Centro Universitário ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065627820214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0806562-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ANTONIO FELIX CARNEIRO IBIAPINA ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800505-82.2021.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

... , através do sistema disponibilizado, a transferência do financiamento, mesmo fazendo jus às condições estabelecidas no contrato firmado. ... de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a partir do primeiro semestre de 2018, passa a vigorar com as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014805720194058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0801480-57.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outro ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto APELADO: NATALLY SOLANE RIBEIRO BEZERRA SANTIAGO ADVOGADO: Lailson Vieira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...

... Defende que a insuficiência do prazo de financiamento não pode ser atribuída à instituição de ensino superior - IES e à ... relação contratual com o FNDE, por força do financiamento estudantil - FIES, e, por isso, o trancamento de matrícula realizado junto à IES ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001556520194058200), 08-02-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ART. 85, § 8º, CPC. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE, Banco do Brasil, pela União e pelo Particular...

... os réus a estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil d a parte autora com a suspensão das parcelas mensais do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074248320204050000), 24-11-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO INCLUÍDA NO ROL DA PORTARIA CONJUNTA N°. 03/2013. LEI N°. 10.260/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N°. 12.202/2010. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão...

... com o escopo de que lhe seja assegurada a extensão do financiamento estudantil até o término da residência médica na qual está ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125273720214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0812527-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EVELINE CRUZ GARCIA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA....

... ão aos réus que se abstenham de cobrar o valor da dívida/financiamento referente ao contrato de financiamento estudantil nº ...