firma individual contrato social
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ... será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... ária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a ... I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... sido, por mais de cinco anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os ... , por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva; ... VII ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... árias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de ... ções e extinções de empresário individual; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de documentos oriundos ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... Consideram-se: ... I- empresa- a firma individual ou a sociedade que assume o risco de ...
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Acórdão nº 2015/0114206-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. ALVARÁ SANITÁRIO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. "A Lei n. 5.991/1973 condiciona a licença sanitária à comprovação da habilitaç
... comprovada por declaração de firma individual, pelos ... contrato ... -
Acórdão nº 2010/0214229-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, V, DO CPC/73. INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia,...
... individual ... firma" individual quanto aos ... bens necess\xC3" ... da atividade objeto do contrato social ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Acórdão nº 2012/0246216-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de...
... DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO ... da atividade objeto do contrato social, máxime ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... firma individual, observados os mesmos requisitos ... e de outros órgãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... direito privado ou público, ou firma individual - o lugar de situação do seu estabebecimento ou ... de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Objeto Social ... ARTIGO 2 ... Pode ser objeto da ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma ou denominação, nacionalidade e sede, bem como ... e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso ... § 2º Os documentos ... nome abreviado usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata ... V – o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... , a comunicação será feita pela firma proprietária ... SEÇÃO XIV Das ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito ... égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... á a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do título ... candidato requerer, em petição com firma reconhecida, o cancelamento do registro do seu ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... sócios ou o titular, no caso de firma individual; ... V - prática reiterada de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos ... a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para ... , sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual ... ARTIGO 133 ... A ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- as pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... ou acionistas, ou o titular, no caso de firma" individual; ... IV - realização de operaç\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
... , sócios, gerentes ou titulares, de firma individual; ... Il - Distribuir quaisquer lucros, ... , no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados ... Art ... á ao Ministro do Trabalho e Previdência Social parecer conclusivo para decisão ... § 2º A ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.