firma individual contrato social
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... empregatcio e previdencirio, mediante contrato de associao especfico, registrado no Sindicato ... I - pessoa fsica ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco ... II - pessoa jurdica, segundo o capital social: ... #Includo pela Lei n 10.795, de ...
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Decisão Monocrática Nº 0012666-51.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2019
... será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
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Decisão Monocrática nº 70085480937 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
... empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao volvimento da atividade objeto do contrato social, devendo estar demonstrado que a quantia ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3" ... são dispensados de reconhecimento de firma ... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... ser, conforme o caso, o do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de prestação continuada da Previdência Social ... § 2º O disposto neste artigo ... § 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na ... Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de ...
- nº 94.01.24716-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 1997
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nº 2003.04.01.044059-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. TITULAR. 1. O redirecionamento da execução aos sócios da executada é possibilitada desde que comprovado terem agido com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatuto. 2. No caso de firma individual a pessoa física confunde-se com a pessoa jurídica,...
... FIRMA INDIVIDUAL. TITULAR. 1. O redirecionamento da ... de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatuto. 2. No caso de firma ... -
Acórdão nº 2009/0134302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ébitos da sociedade para com a Seguridade Social, consoante entendimento pretérito, era o da ... º 8.620⁄93, segundo a qual "o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de ... deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução ...
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Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.620/93, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA ... nº 8.620/93, segundo a qual "o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de ... deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-35.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... A jurisprudência sta Corte firma-se no sentido da inexistência de litispendência ... e ao fornecimento de crédito", objeto social de DACASA FINANCEIRA S/A. Evidenciada a fraude à ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO DE CONTRATO DE ESTÁGIO Não demonstrada a violação da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... da pessoa humana e de valorização social do trabalho e da livre iniciativa, dignificando a ... pela Constituição Federal quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos ... contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... de participar de licitações na PETROBRÁS firma" ou consórcio de firmas entre cujos dirigentes, s\xC3" ... de mais de dez por cento do Capital Social, responsáveis técnicos, bem assim das ... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... o de que cada consorciado responderá, individual e solidariamente, pelas exigências de ordem ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... documentos não exigirá reconhecimento de firma, e caberá exclusivamente ao apresentante a ... de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos ... o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS; ... IV - a autorização para a União ... pelos mesmos índices previstos no contrato de financiamento; e ... IV - risco de crédito ... I - seus beneficiários, individual ou coletivamente; e ... II - cooperativas ... fundiária, dispensado o reconhecimento de firma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... IX - Prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando ... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... ao ano atribuído aos titulares do capital social das cooperativas ... § 1º Não serão ... , sem a prévia inscrição da respectiva firma ou sociedade proprietária no Registro das ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por outro estabelecimento da mesma firma; ... III – as filiais e demais estabelecimentos ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006430-30.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... forem aplicadas devem ter tratamento individual, dada a heterogeneidade de situações ... será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ...
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Acórdãos nº 9104124-03.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... ção, ante a ausência de contrato social da empresa ré - Desnecessidade ... ção de revelia - Inocorrência - Firma individual - Procuração outorgada pelo ...
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DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
... , sócios, gerentes ou titulares, de firma individual; ... Il - Distribuir quaisquer lucros, ... , no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados ... Art ... á ao Ministro do Trabalho e Previdência Social parecer conclusivo para decisão ... § 2º A ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... e endereço do estabelecimento, do nome da firma ou responsável, da data e local da transação e ... X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou ... II - ocasionar grave dano individual; ... III - dissimular-se a natureza ... ; por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima; ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... em Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Parágrafo único. Para fins da ... , desde que estabelecido por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de ... Fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2273/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. ARRENDANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Clube social que arrenda seu parque aquático a terceiro, firma individual, a fim de que ministre aulas de natação a seus associados. Responsabilidade subsidiária do arrendante, por débitos trabalhistas do arrendatário perante seus empregados. Divergência jurisprudencial não demonstrada. RELAÇÃO DE EMPREGO. Período subseqüente ao...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Clube social que arrenda seu parque aquático a terceiro, a individual, a fim de que ministre aulas de natação a seus ... Período subseqüente ao término do contrato de locação entre o Clube e o terceiro, firma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2273/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. ARRENDANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Clube social que arrenda seu parque aquático a terceiro, firma individual, a fim de que ministre aulas de natação a seus associados. Responsabilidade subsidiária do arrendante, por débitos trabalhistas do arrendatário perante seus empregados. Divergência jurisprudencial não demonstrada. RELAÇÃO DE EMPREGO. Período subseqüente ao...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Clube social que arrenda seu parque aquático a terceiro, a individual, a fim de que ministre aulas de natação a seus ... Período subseqüente ao término do contrato de locação entre o Clube e o terceiro, firma ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a ... II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de ... Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3" ...