firma individual contrato social
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Em vigor
Código Penal
... garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual ... SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ... Falso reconhecimento de firma ou letra ... ARTIGO 300 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria ... CAPÍTULO IV. Da conversão da ação individual em ação coletiva ... ARTIGO 333 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa: ... I - ... será feita mediante o reconhecimento da firma do notário R$ - Ouro 60,00 ...
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Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), ... desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas presas, empresas de pequeno porte ou firma individual ... 4. Ademais, o Código Civil de ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... processo de desenvolvimento econômico e social ... CAPÍTULO II ... DA DEFINIÇÃO DE ... I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta ... 13. Na homologação de rescisão de contrato de trabalho, o extrato de conta vinculada ao ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... documentos não exigirá reconhecimento de firma, cabendo exclusivamente ao apresentante a ... de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos ... o caso, o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade ... imóvel a sociedade, quando integrar quota social; ... 33) da doação entre vivos; ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ... individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas ... aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da ... Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... sócios ou o titular, no caso de firma individual; ... V - prática reiterada de ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... por regime próprio de previdência social;" ... " ... "f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por outro estabelecimento da mesma firma; ... III - as filiais e demais estabelecimentos ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ...
- Acórdão nº REsp 1114767 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000070-59.2017.5.06.0121), 08-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 833, V, DO CPC/2015. INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser...
... , apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do ... empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao volvimento da atividade objeto do contrato social, onde os sócios exerçam sua profissão ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... Quando estas não puderem ou não quiserem firmá"-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorr\xC3" ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ... da herança era comerciante em nome individual; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... seus pedidos com a cópia do estatuto ao contrato social e respectivas alterações além de outros ... ção, para os efeitos deste regulamento, a firma ou sociedade constituída e domiciliada no País, ... - No caso de pessoa física ou empresa individual, só a brasileiro será permitido o ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... da instituio - se o respectivo estatuto social lhes conferir esta competncia - ou por proposta ... pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienao, de promessa de compra e venda, de ... , se comerciantes ou industriais sob firma individual, e as respectivas contas junto a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata ... V – o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de ...
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Acórdão Nº 0042056-68.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-03-2021
... ARQUIVAMENTO ... ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL DE FIRMA ... INDIVIDUAL ... PERPETRADA POR ...
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Acórdão nº 50025621820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao volvimento da atividade objeto do contrato social, devendo estar demonstrado que a quantia ...
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Acórdão nº 50951071020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao olvimento da atividade objeto do contrato social ... "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 52283204920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. Embora o rol de impenhorabilidade previsto no art. 833 do CPC possa ser aplicável também às pessoas jurídicas, especialmente às pequenas empresas, empresas de pequeno...
... empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao volvimento da atividade objeto do contrato social, devendo estar demonstrado que a quantia ... -
Decisão Monocrática N° 07034027620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. A jurisprudência desta Corte considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do CPC/73 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.
... penhorados e removidos da sua sede social, sob o fundamento de que ?no houve comprovao, ... enquadrveis ou constitudas sob a forma de firma individual, pois subsistente, nessas situaes, ... desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TRF ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... , não valerá sem o reconhecimento da firma do mandato. Qualquer que seja o estado da causa o ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... Art. 669. A liquidação de firma individual far-se-á no juizo onde fôr requerido o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008726-86.2018.8.19.0014 (Cível), 01-02-2022
APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VISANDO AFASTAR A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA-CRT PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A AMPARAR A PRETENSÃO MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro
... comprovada por declaração de firma individual, ... pelos estatutos ou contrato ... pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do ... profissional ...