Fiscalização das importações
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... Receita Federal, em 07/02/2013, lavrou Termo de início de Fiscalização, sob os argumentos de que haveria suspeita e indícios de fraude na ... importações efetuadas pela agravante se efetivaram pela modalidade “encomenda”, ...
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... Receita Federal, em 07/02/2013, lavrou Termo de início de Fiscalização, sob os argumentos de que haveria suspeita e indícios de fraude na ... importações efetuadas pela agravante se efetivaram pela modalidade “encomenda”, ...
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... Receita Federal, em 07/02/2013, lavrou Termo de início de Fiscalização, sob os argumentos de que haveria suspeita e indícios de fraude na ... importações efetuadas pela agravante se efetivaram pela modalidade “encomenda”, ...
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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A exclusão da despesa de capatazia no destino do conceito de valor aduaneiro: um alinhamento necessário do brasil às práticas dos parceiros da omc
... nº 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a ...
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Acórdão Nº 9303-014.256 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... (diante de ausência de importações de mercadorias idênticas, ao mesmo tempo ... ou aproximado, em ... requisitos do AVA/GATT) deve ser devidamente motivada pela Fiscalização, ... assim como devem ser detalhados os critérios objetivos que ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... “Art. 166. Serão efetuadas com suspensão do IPI, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários ...
- Receita promete responsabilizar ‘e-commerce’ que burlar regras