Fiscalização das importações
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 7º DA IN 228/2002. POSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÃNCIAS, DE LIBERAÇÃO SEM CAUÇÃO ATÉ FINALIZAÇÃO DA APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 297, § 1º, do RITRF-1ª Região é expresso no sentido
... Receita Federal, em 07/02/2013, lavrou Termo de início de Fiscalização, sob os argumentos de que haveria suspeita e indícios de fraude na ... importações efetuadas pela agravante se efetivaram pela modalidade “encomenda”, ... -
Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... Receita Federal, em 07/02/2013, lavrou Termo de início de Fiscalização, sob os argumentos de que haveria suspeita e indícios de fraude na ... importações efetuadas pela agravante se efetivaram pela modalidade “encomenda”, ... -
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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