Fiscalização das importações
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... Receita Federal, em 07/02/2013, lavrou Termo de início de Fiscalização, sob os argumentos de que haveria suspeita e indícios de fraude na ... importações efetuadas pela agravante se efetivaram pela modalidade “encomenda”, ...
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