Fiscalização das importações
- Acórdão, Processo nº 5003871-22.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5001659-68.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5008281-26.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5002310-80.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082293620184058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0808229-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO RECIFE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a ... -
Acórdão, Processo nº 0024657-58.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a ...
- Acórdão, Processo nº 5003263-24.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5000665-68.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
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Tributário
... aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ção técnica, coordenação, orientação, supervisão e fiscalização da Advocacia-Geral da União ... § 2º As Consultorias ... e supervisionar as ações inerentes ao controle das importações e das exportações de Prode; ... V - conduzir programas e projetos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259766220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Frederico Moreira Alcantara De Siqueira ADVOGADO: Ingrid Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a ... -
Acórdão nº 1.0000.16.051602-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA: PREVENTIVO - ICMS: IMPORTAÇÃO -- DESPESAS ADUANEIRAS - DESPESAS: INCLUSÃO - RECURSO REPETITIVO: TESE. 1. "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação" (Tema 1.014 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). 2. Todas as despesas ocorridas...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Fiscalização das Telecomunicações; ... VI - Fundo Aeroviário ... estoques oficiais, enquanto a iniciativa privada recorre a importações; ... descentralização dos serviços públicos de apoio à ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046749-07.2022.8.19.0000 (Cível), 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA CONTRA ATO DO ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL - AFE 05 - DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU LIMINAR...
... SR. AUDITOR FISCAL DA ... INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA, METALURGIA E ... MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM ... DO ICMS POR OCASIÃO DE IMPORTAÇÕES SEM TRANSFERÊNCIA DE ... PROPRIEDADE DO BEM, NÃO TEM O DIREITO DE SER ... -
Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... Receita Federal, em 07/02/2013, lavrou Termo de início de Fiscalização, sob os argumentos de que haveria suspeita e indícios de fraude na ... importações efetuadas pela agravante se efetivaram pela modalidade “encomenda”, ...
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... Receita Federal, em 07/02/2013, lavrou Termo de início de Fiscalização, sob os argumentos de que haveria suspeita e indícios de fraude na ... importações efetuadas pela agravante se efetivaram pela modalidade “encomenda”, ...
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... Receita Federal, em 07/02/2013, lavrou Termo de início de Fiscalização, sob os argumentos de que haveria suspeita e indícios de fraude na ... importações efetuadas pela agravante se efetivaram pela modalidade “encomenda”, ...
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... Receita Federal, em 07/02/2013, lavrou Termo de início de Fiscalização, sob os argumentos de que haveria suspeita e indícios de fraude na ... importações efetuadas pela agravante se efetivaram pela modalidade “encomenda”, ...
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... Receita Federal, em 07/02/2013, lavrou Termo de início de Fiscalização, sob os argumentos de que haveria suspeita e indícios de fraude na ... importações efetuadas pela agravante se efetivaram pela modalidade “encomenda”, ...
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... Receita Federal, em 07/02/2013, lavrou Termo de início de Fiscalização, sob os argumentos de que haveria suspeita e indícios de fraude na ... importações efetuadas pela agravante se efetivaram pela modalidade “encomenda”, ...
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... Receita Federal, em 07/02/2013, lavrou Termo de início de Fiscalização, sob os argumentos de que haveria suspeita e indícios de fraude na ... importações efetuadas pela agravante se efetivaram pela modalidade “encomenda”, ...
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... Receita Federal, em 07/02/2013, lavrou Termo de início de Fiscalização, sob os argumentos de que haveria suspeita e indícios de fraude na ... importações efetuadas pela agravante se efetivaram pela modalidade “encomenda”, ...
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... Receita Federal, em 07/02/2013, lavrou Termo de início de Fiscalização, sob os argumentos de que haveria suspeita e indícios de fraude na ... importações efetuadas pela agravante se efetivaram pela modalidade “encomenda”, ...
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... Receita Federal, em 07/02/2013, lavrou Termo de início de Fiscalização, sob os argumentos de que haveria suspeita e indícios de fraude na ... importações efetuadas pela agravante se efetivaram pela modalidade “encomenda”, ...
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... Receita Federal, em 07/02/2013, lavrou Termo de início de Fiscalização, sob os argumentos de que haveria suspeita e indícios de fraude na ... importações efetuadas pela agravante se efetivaram pela modalidade “encomenda”, ...