Fiscalização das importações
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Acórdão Nº 3302-011.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... imputa acusação contra o contribuinte, a fiscalização não tem a obrigação de ... A intimar a empresa para prestar ... gerador não averiguado em importações anteriores. O lançamento fiscal após ... regular procedimento que ...
- Acórdão nº 3402-002.804 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2016
- Acórdão nº 3302-006.788 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2019
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Decreto do Conselho de MInistro nº 385 de 20/12/1961. APROVA O REGIMENTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE.
... da coordenação geral e de assuntos de política cafeeira, fiscalização financeira e relações públicas; ... II - o Secretário-Geral, da ... e distribuição do café; cooperar na fiscalização das importações do produto, a fim de coibir práticas ilegais ou prejudiciais; ... V - ...
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ISS
... as exportações de produtos e serviços, onerando as importações. Com que propósito? Ao desonerar as exportações, a idéia é exportar ... - e temos vários exemplos aqui no Brasil - o quanto a fiscalização" em matéria ambiental é deficiente. Eu vou lembrar só ... do IBAMA, que \xC3" ...
- Acórdão nº 3302-005.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 3302-005.793 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 3301-006.530 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
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Decisão monocrática Nº 61 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos ... 2. Lei 15.227/2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... DIFIS Diretoria de Fiscalização da Atividade Minerária ... DIPAR Diretoria de Procedimento Arrecadatório ... de extração mineral cuja produção reduza ou elimine importações ... 4. O Govêrno restringir-se-á ao desenvolvimento das empresas ... -
DECRETO LEI Nº 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988. Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias.
... , que será admitida mediante simples comunicação à fiscalização" aduaneira ... § 6º Serão objeto de autorização prévia do CZPE varia\xC3" ... Art. 10. As importações e exportações de empresa autorizada a operar em ZPE gozarão de ...
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DECRETO Nº 7315, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Da Nova Redação ao Paragrafo Unico do Artigo 119 do Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... “Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: ... I - às importações efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios; e ... II - às autarquias e às fundações ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... As importações do setor totalizaram ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 ... e de centrífugas nucleares; e (c) do acompanhamento e fiscalização, permanentes e ilimitadas, da International Atomic Energy Agency (UN, ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 556, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
... , pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de vidros recurvados, biselados, gravados, brocados, ... de que, conquanto se reconheça o diligente trabalho da fiscalização aduaneira, não se pode negligenciar que, segundo informações da RFB, ...
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PORTARIA Nº 92, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
... ção e autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambientais, observadas as diretrizes ... ção técnica das Ditec, as atividades de fiscalização das importações e exportações nos terminais de cargas, nos concourses e no terminal de ...
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Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... ência para tributar tais realidades, como levar a efeito a fiscalização tributária, de sorte a tomar conhecimento da ocorrência de tais fatos e ... local de recolhimento do imposto nas saídas internas e nas importações realizadas por meio de site ou de plataforma eletrônica que efetue ...
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Direito Tributário
... , resolveu renovar a frota de automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo, para tanto, novos veículos mediante alienação ... não existe limitação constitucional à tributação sobre importações de produtos industrializados – art. 153, IV, da CF; D: correta – ...
- Acórdão nº 9101-003.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2018
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Do preço de transferência
... SOBRE A RENDA ... fiscalização da apuração do imposto sobre a renda –, era a Instrução Normativa n ... no mesmo ano-calendário das respectivas operações de importações" sujeitas ao controle de preços de transferência. ( Incluído pela Lei n \xC2" ...
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Economía
... base industrial apoiada na substituição espontânea das importações. Esse processo foi catalisado pela existência de uma esparsa rede ... organismos independentes, podendo estes últimos exercer a fiscalização de forma exógena ao BCB, pautados em normas próprias de suas áreas de ...
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Acórdão Nº 3002-002.309 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2022
... Especialmente ... a fiscalização, em posse de todos os documentos ... A apresentados pelaquando ... decorrente de importações irregulares quando o recorrente não se situar no ... mesmo polo de ...