Fiscalização do regime de previdência complementar
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
..., em nova redação o anexo Regulamento do Regime de Previdência Social instituído pela Lei nº ... . III. II. I. . Fiscalização direta pelo INPS . . 242 e 243. III. II. ...complementar");. e) reabilitação profissional (assist\xC3"...
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DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
...ça do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em ...ência Nacional de Previdência Complementar - Previc." (NR) Art. 15. Ficam remanejadas, na ...ão das relações de trabalho; V - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e ...Subsecretaria de Regime Geral de Previdência Social; 2. Subsecretaria de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da ... relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à ... dez anos, à disposição da fiscalização.?. ?Art. 33. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
.... Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da ... 1º de maio de 1943, e legislação complementar", condicionada a contratação à prévia aprovaç\xC3"... subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder ... a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da ... relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à ... dez anos, à disposição da fiscalização.?. ?Art. 33. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
.... Art. 3º A PPSA sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, nos termos da legislação vigente. ...ério de Minas e Energia e à fiscalização da Controladoria-Geral da ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber ...Art. 3º São excluídos do regime desta lei:. I - os servidores civis e militares ...d) assistência complementar; e. e) assistência reeducativa e de ... desta lei disporá sôbre a fiscalização e o recolhimento das receitas de que trata êste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei no ...ção de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a ... atividades Médico-Periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as ...17 da Lei Complementar...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei no ...ção de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a ... atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as ...17 da Lei Complementar...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-378/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - AUTARQUIA - DISSÍDIO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Os suscitados, Conselho Regional de Administração de São Paulo e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, foram criados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira,...
...SDC. MF/NAM/iv. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA. JURÍDICA ... ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. Possuem todas as características ...ídica de direito público; sujeitam-se a regime jurídico de direito público quanto à ... extrapolar limite fixado em lei complementar, a par, ainda, de ser imprescindível sua ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao qual é atribuída personalidade ... na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho ... rurais poderão ser utilizadas na fiscalização e identificação dos grupos rurais beneficiados ...
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Em vigor
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e à pessoa jurídica isenta ou sujeita ao regime de tributação de que trata a Lei nº 9.317, de ... e que funcione sob a supervisão e fiscalização" da Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo \xC3"...ARTIGO 5. As entidades fechadas de previdência complementar ficam isentas da Contribuição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... destine recursos para entidades de previdência fechada, do valor de suas contribuições a ... última tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995;. XVI - o ... Aperfeiçomento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF;. XXVI - memória de cálculo da ...ídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Nisso consiste o ...20/98:. Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar ...III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde ...
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Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... em ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelecerá, entre outros parâmetros, o ...2º, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho ou ...3º da Lei Complementar" nº 123, de 14 de dezembro de 2006, somente poder\xC3"...Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... dispositivos constitucionais relativos ao Regime Próprio do . 123 O Ajuste fiscal ocorre ... Previdenciário de caráter privado complementar, organizado de forma autônoma, porém articulado ... deverá coordenar as ações de fiscalização do trabalho e acompanhamento das empresas, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ...IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;. IV - ao ...
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DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
...ça do Ministério do Trabalho e Previdência" e remaneja e transforma cargos em comissão e fun\xC3"... do Seguro Social - INSS atuarão em regime de cooperação mútua para viabilizar as ...: I - previdência; II - previdência complementar; III - política e diretrizes para a geração de ...ão das relações de trabalho; V - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...2º. Capítulo III. Da Previdência Social. 3º. Capítulo IV . Da Assistência ...ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ...e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...ículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
...Art. 4º A ETAV sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ...º de maio de 1943, e da legislação complementar", condicionada a contratação à prévia aprovaç\xC3"... a patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente. ... Ministério dos Transportes e à fiscalização da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
...3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão ... Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social;. V - declaração fornecida pelo gestor ... da Saúde para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de ... prestadoras de serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
..."Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os seguintes elementos:. I - ...fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicados ao trabalhador, observados os ... 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho nas atividades petrolíferas;. III - ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... em ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelecerá, entre outros parâmetros, o ...2º desta Lei, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho ou ...3º da Lei Complementar" nº 123, de 14 de dezembro de 2006, somente poder\xC3"...Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das ...II. Arrecadação, cobrança e fiscalização. 107 a 110. Seção. III. Fundo e Liquidez da ...Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o ..., de 12 de junho de 1941, que instituiu o regime" de benefícios de família dos servidores estatut\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...X - do Trabalho e da Previdência Social;. XI - da Infra-Estrutura;. XII - da ...a) trabalho e sua fiscalização;. b) mercado de trabalho e política de empregos; ... social e entidades de previdência complementar;. d) política salarial;. e) política de ...b) regime hidrológico e fontes de energia hidráulica;. c) ...