Fiscalização do regime de previdência complementar
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio ... XIII - prestação de serviço público em regime de gestão associada: execução, por meio de ... ção dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da ... atendimento dos dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o consórcio ...
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Processo nº 0006077-64.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DECISÃO QUE INDEFERE ... TRABALHO. ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR REGIDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ... º 109/01 QUE REGULAMENTOU O REGIME DE ... e fiscalização ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ... o) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, ... ão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove ... indevidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os acréscimos legais ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 2.000 2061 Previdência Social 252.014 ... Sustentabilidade e Fomento do Regime de Previdência Complementar ... 2110 2237 Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ícios recebidos de entidades de previdência privada (Lei n° 7.713/88, art. 6°, VII): ... a) ... regime de previdência social ou de entidades de ... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43 ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... c) exercer a fiscalização econômica-financeira das emprêsas que exploram ... Código de Águas e sua legislação complementar ... Art. 13. Para a realização dos seus fins a ... c) modificações no regime do curso que advirão das obras ... IV - quanto ... órios de salários ou de encargos de previdência social; ... c) variação no pagamento de juros e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ... a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento” (Juiz ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... ao Ministério do Trabalho e Previdência, com os seguintes objetivos: ... I – criar ... 34 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e ... II – a ... administrativo ou medida de fiscalização; e ... II – no inciso V do § 1º, quando ... artigo como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social, na forma prevista ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0050478-75.2021.8.19.0000 (Cível), 06-12-2021
Direito Constitucional. Representação por Inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual nº 192, de 6 de julho de 2021, que altera o art. 33-A da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979, e o art. 8º da Lei nº 6338, de 6 de novembro de 2012. Diploma normativo impugnado que dispôs que são receitas do Plano Financeiro, relativo ao custeio do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência...
... LEGISLAÇÃO : LEI COMPLEMENTAR N° 192 DO ANO 2021 DO ESTADO DO RIO ... DE ... ao custeio do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência ... Social do Estado do ... , insuscetíveis, inclusive, de fiscalização pelo ... Tribunal de Contas da União (STF, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050478-75.2021.8.19.0000 (Cível), 12-09-2022
Direito Constitucional. Representação por Inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual nº 192, de 6 de julho de 2021, que altera o art. 33-A da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979, e o art. 8º da Lei nº 6338, de 6 de novembro de 2012. Diploma normativo impugnado que dispôs que são receitas do Plano Financeiro, relativo ao custeio do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência...
... LEGISLAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR N° 192 DO ANO 2021 DO ESTADO DO RIO ... DE ... ao custeio do déficit atuarial do Regime ... Próprio de Previdência Social do Estado do ... inclusive, de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (STF, Pleno, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... úmero de acionamentos por parte da fiscalização e isonomia no tratamento oferecido aos ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... devedores contumazes estarão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das ... de Servi - ço e Informações à Previdência Social - GFIP , o valor da comer- cialização da ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de ... salvo se obrigatoriamente sujeitos a regime próprio de previdência social ... § 2º ... ção ou matrícula nos órgãos de fiscalização" profissional, acompanhados de certidões, declara\xC3" ... social compreenderá a assistência complementar de natureza jurídica que, prestada por ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... possível, porque marca o fim do regime escravocrata entre nós e a virada brusca para a ... , com órgãos de informação, fiscalização e aplicação da legislação do trabalho. Nunca ... à organização do trabalho e da previdência social, além de lhe atribuir a incumbência de ... 1970 (assistência judiciária); Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro, e Decreto-Lei n. 1.125, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 378-49.2010.5.01.0002) 30-11-2016
... reclamadas, por serem a entidade de previdência privada e sua patrocinadora mantenedora, ... sobre ela o competente controle e fiscalização, o que torna patente a existência de grupo de ... Constituição Federal estabelece que "o regime de previdência privada, de caráter complementar ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... pelo autor dos requisitos para entrada no Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da própria ... para adequá-los aos termos da Lei Complementar 159/2017, considerando que o único fator ... ao custeio do regime próprio de previdência" de seus servidores (art. 149, § 1º, CF). \xC2" ... Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria - Geral da União ... Tais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007844620184058500), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800784-46.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SERGIPE - APCEF/SE E OUTRO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO E OUTRO APELADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E OUTROS ADVOGADO: JOSE...
... NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E OUTROS ADVOGADO: JOSE EYMARD ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. PLANO REG/REPLAN NÃO SALDADO ... Conduta firmado pela FUNCEF após fiscalização realizada pela PREVIC e da NOTA TÉCNICA nº ... -
Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes ... maio de 1990, e de que trata a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e ... VI – ... Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1314-47.2011.5.15.0003) 14-03-2018
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em face de possível contrariedade à Súmula 288, III, desta Corte, deve-se dar provimento aos agravos de instrumento, para melhor exame dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. II - RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS. MATÉRIAS COMUNS....
... responsabilidade entre a entidade de previdência complementar e a empregadora e patrocinadora ... e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulamento ou plano de benefícios vigente na ... ão tinha cargo de chefia ou mesmo fiscalização, não tinha autonomia nenhuma e não exercia ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ... Isso porque, historicamente, até 1890 o regime imperial impôs “tarifas especiais” nas ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas ... fiscalização, ampliado os poderes de investigação das ...
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Questões comentadas
... direitos rela- tivos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de ... aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art ... mediante planos de Previdência Complementar, de filiação facultativa. 0006. Ano: 2018 ... Órgão: TCE-S P Prova: Agente de Fiscalização Com relação à previdência social, a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ao pagamento de benefícios do Regime" Geral de Previdência Social ... § 3o\xC2" ... a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que tratam os arts ... 12, incisos I, II e V, e 13 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ído deste contexto a Previdência Complementar, também denominada de Previdência Privada, mas ... Ribeiro Borges: Previdência Funcional e Regime Próprio de Previdência. Ed. Juruá. 2003 ... Lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle devendo sua execução ser feita ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ... VII - conselhos de fiscalização" de profissões regulamentadas; ... VIII - fundaç\xC3" ... 6º da Lei Complementar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 898-41.2012.5.09.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1 - A jurisprudência desta...
... de aposentadoria contra entidade de previdência privada, em razão de esse ... respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no art. 114 da ... funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes ou, ainda, de cargo de ... descaracteriza de forma global o regime de compensação semanal de jornada, nos exatos ...