Fiscalização do regime de previdência complementar
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Medida Provisória nº 16 de 27/12/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e à pessoa jurídica isenta ou sujeita ao regime de tributação de que trata a Lei no 9.317, de 5 ... e que funcione sob a supervisão e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários ... às entidades fechadas de previdência complementar optantes por regime especial de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 9.8. Do regime inicial de cumprimento de pena ... No crime em ... Concurso de crimes contra a Previdência Social. Inserção de dados falsos em sistema de ... 18 (dezoito) meses, previsto na Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, contados do conhecimento ... de normalmente liberada pela fiscalização fazendária ... Apreensão de bagagem depois de ...
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Lei nº 13.480 de 13/09/2017. Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
... 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) 1)Do ... dos mecanismos de arrecadação e fiscalização. Adicionalmente, procura aprimorar a eficiência ... primário e na aprovação do Novo Regime Fiscal. Os resultados sobre a atividade ... das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , provisórios ou condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 1o da ... DOS ÓRGÃOS AUXILIARES E DE FISCALIZAÇÃO" DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS ... Art. 12.\xC2" ... III - Previdência Social; ... IV - constituição de pecúlio; ... no 7.210, de 1984, e legislação complementar: ... I - incitar ou participar de movimento para ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... : FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ... : JOSÉ LUÍS XIMENES - DF008190 ... ADRIANO ... mantida entre a entidade fechada de previdência privada e ... seus participantes porquanto o ... do RESP 973.827/RS, submetido ao regime da Lei ... nº 11.672/08 (Lei dos Recursos ... suas aplicações para efeito de fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão ... de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... contemplam a possibilidade de fixação de regime diferenciado ou de dispensa da reparação do ... Diz a Lei Complementar nº 75/93: Art. 4º São princípios ... ao TCU todos os procedimentos de fiscalização de contas e auditoria da Petrobrás em treze ... que deva produzir efeito perante a Previdência Social, documento contábil ou em outro qualquer ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ça do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura ... Trabalho e Previdência disporá sobre o regime de cooperação para a atuação coordenada das ... Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; 5.2. Departamento de Orçamento e de ... ção, o cadastramento e a fiscalização" dos imóveis da União e a incorporação imobili\xC3" ...
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Licitações
... Destaca-se que não se subordinam ao regime desta Lei: “I – contratos que tenham por ... econômica não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União ... 7 ... deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade ... Coordenadoria Especial de Transporte Complementar, abriu processo de licitação, na modalidade ...
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Legislação Complementar
... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos ... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... § 3º São incluídas na base de ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII – a ... Público e seus servidores, que seguem o regime estatutário ... Alguns autores já ... o valor pago de aposentadoria pela Previdência social e o salário que o empregado recebia na ... entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito ...
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Sistema financeiro nacional
... do Brasil (BACEN) "exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as ... prevê a elaboração de lei complementar do Sistema Financeiro Nacional, ainda não ... · Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) ... 4.1.1 Conselho ... Social com competência para regular o regime de previdência complementar operado pelas ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... em colaboração com a fiscalização. 205 ... Ainda, Ruy Barbosa Nogueira identifica ... BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições. Regime jurídico, destinação e controle. São Paulo: ... jurídico-tributário, o legislador complementar, no art. 78 do CTN, 218 positivou a definição ... com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, há distribuição de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE ... SUPLEMENTAR E ... Lei ... 7.347/1985 e legislação complementar. 15. ed., rev., atual. e ampl. São ... Paulo: ... constitucional da eficiência, uma vez que regime processual disforme não ... seria eficaz, pois ... ção da atuação das partes pela fiscalização do ... Ministério Público. IV – Decisão do ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... da sociedade conjugal, qualquer que seja o regime de bens, somente ao cabeça do casal cabe a ... 67, calcular-se-á o imposto complementar, quanto ao outro cônjuge, cobrando-se da ... a dedução da contribuição de previdência social do empregado e a do impôsto sindical e ...
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Relatório e Voto com número 5208435-40.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991. ATIVIDADE DE RISCO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.904/2010. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003. DIFERENÇAS...
... regime de previdência de caráter contributivo e ... especial em favor de servidores da Fiscalização de Atividades Urbanas e de Saúde ... Pública e ... , como ainda não foi editada Lei Complementar definindo os requisitos e critérios ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO ... para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de ... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ... e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ...
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Ministério do Trabalho
... 21. Quanto à fiscalização" trabalhista, a sua ação encontra respaldo na Se\xC3" ... do Trabalho - CLT, a legislação complementar pertinente, os acordos e convenções coletivas ... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de ... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... § 3º São incluídas na base de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um departamento da Secretaria da Fiscalização desse mesmo Ministério ... O Decreto n ... ários à CLT e à Legislação Complementar”, t. II, p. 10, 1961) que o primeiro diploma ... , a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Art. 5º A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE ... TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL ... , previamente, (3) a própria fiscalização abstrata de constitucionalidade de todas as ... funcionais ou de regras d e previdência dos servidores públicos (v ... ADI 3105 e ...
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Emendas constitucionais
... poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, ... de 5 de FeveReiRo de 1998 Dispõe sobre o regime" constitucional dos militares ... As Mesas da C\xC3" ... Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá ... e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas ... Art ...
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Benefícios previdenciários
... de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Acrescentado pela Lei nº 11.718, de ... do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, inclusive a partir dos doze ... atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo ... nº ... ão de inscrição em órgão de fiscalização profissional; (ex. OAB, CRM, CREA) ... E) ...