Fiscalização do regime de previdência complementar
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Tributação das entidades de previdência complementar
... O regime geral da previdência social – como é chamada a previdência social ... à gestão dos recursos pelas entidades que, a despeito da fiscalização do órgão regulador, não raro é temerária. Além disso, ainda que a ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Seção XII ...ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, ... Nacional de Águas (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Ordem social
... social (que compreende a saúde, a previdência social e a assistência social); ii) ... populações, a Constituição prevê um regime previdenciário privilegiado aos trabalhadores ... montante superior ao fixado em lei complementar. . A lei definirá os setores de atividade ... lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita ...
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Regras permanentes
... A Reforma da Previdência de 2019 aproximou os requisitos de aposentadoria ... Lembre-se que os trabalhadores rurais do Regime Geral da Previdência Social — RGPS não ... requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. . Destaque-se ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., mas em nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a ... atacadas em sede de fiscalização concentrada, torna-se inviável conhecer, em ...ência Social; m) do Esporte; n) da Previdência Social; o) do Turismo; p) das Cidades; III - do ... segundo o que dispuser lei complementar , não gerando a nulidade e a extinção ...
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Direito processual penal
... anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada. Data: ...Desvio de verba sujeita a fiscalização de órgão federal. Etapa 3. Desvio de verba ... acusado de desvio de verba sujeita a regime de fiscalização de órgão federal é da ...8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... 8888 15 / RS avaliação e fiscalização pelo Poder Público; bem como as ... pedido da recorrente de ser educada em regime domiciliar. 3. O recurso extraordinário busca ...complementar o valor, não o fizesse no prazo de 5 ... ao Voto RE 8888 15 / RS de Previdência Social quando se diz: não vai se criar ...
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Prestações previdenciárias
... observado nesta Parte V, Capítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a ..., de fato, com a publicação da Lei Complementar n. 11, de 25.5.1971, a qual instituiu o Programa ...ção do INSS e demais órgãos de fiscalização e controle. Obs. 2: Sempre que a categoria de ...
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Direito tributário e processual tributário
...regime de apuração decendial, e refutou a alegação ...3º, IX, da Lei Complementar 87/96). Pelas mesmas razões, as vendas dos ...Etapa 4. Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários. ..., então vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social. (v. Instrução Normativa ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...á instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, ... sua renda, intimando a União a entrar no regime da mais austera economia. Não os vejo aplicarem ... e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre ... decorreu de um mero equívoco da fiscalização ou de sua efetiva convicção (errada) na exegese ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
...ço militar e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime. ... - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 3.000.000,00. 1.1.2.8.01.9.1 - Taxas de ...
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Legislação Complementar
..., a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo. . ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: . I — entidades, ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ...
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Do regime geral de previdência social
...18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos ... V - vigilância de embarcações - a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... V - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações;. VI - Fundo ... Previdência Social....................................xx. ... de sistemas de previdência complementar facultativos, sob regime de capitalização, ...
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Agentes Públicos
...); podem ser titulares de cargo público (regime estatutário), sendo esta a regra (exs.: ... obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social, a admissão de pessoas para um emprego ... será regulamentado na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa – art. 41, § 1º, ... porque, como estão submetidas à fiscalização pelo Poder Judiciário, devem ser havidas como ...
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Planejamento sucessório
... Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; 3.6. Holding familiar; 3.7. ...Planejamento sucessório: regime de bens e seu reflexo na transmissão da ... que vêm, exatamente, auxiliar e complementar, como novos instrumentos jurídicos, a ... (SUSEP) é responsável por sua fiscalização 151 . As entidades de regime fechado 152 só são ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... empregado for novamente contratado em regime" de experiência, para o exercício da mesma funç\xC3"..., com o empregado recebendo da Previdência Social o auxílio-acidentário, o contrato de ...ário pelo empregado e a respectiva fiscalização pelo empregador - CLT, art. 29. Neste sentido, ...9.841/99 foi revogada pela Lei Complementar n. 123/2006, mas este diploma legal, em seu art. ...
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Acórdão Nº 0807296-11.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-05-2017
RECURSO INOMINADO.TABELIÃO DE NOTAS DA COMARCA DE PONTE SERRADA CAMPO. SERVIÇO NOTARIAL. NATUREZA PRIVADA. REQUERIMENTO PARA VINCULAÇÃO AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADUAL (IPREV). IMPOSSIBILIDADE ANTE O JULGAMENTO DA ADIN N. 4641 PELO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LCE 412/08. SENTENÇA MANTIDA. Segundo decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN n. 4641, "O art.
...REQUERIMENTO PARA VINCULAÇÃO AO REGIME DA PREVIDÊNCIA. SOCIAL ESTADUAL (IPREV). ...ADIN n. 4641, "O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado. de Santa Catarina, é ...delegação do Poder Público e fiscalização. do Poder Judiciário (art. 236 da CF). É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005154220204058401), 06-07-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. ABONO ASSIDUIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRÊMIO PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA. AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-NATALIDADE. GRATIFICAÇÃO...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho (art. 114, VII, da CF, com a ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ...Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ..., comparativamente às dificuldades do regime normal: o juiz declarará a fraude, ...
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DECRETO Nº 7078, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Altera o Anexo Ii do Decreto 6.934, de 11 de Agosto de 2009 e da Outras Providencias.
...ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, altera o Anexo II do Decreto no 6.934, de ...II - previdência complementar. CAPÍTULO II. DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. Art. ...1. Departamento do Regime Geral de Previdência Social; . 2. Departamento ... saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033246-52.2018.8.19.0001 (Cível), 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AJUIZAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE "COMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE COMPLEMENTAR PELA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS", EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA RETROATIVA A JANEIRO DE 2017....
...COMPLEMENTAR PELA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS”, ...ÇÃO DO APELADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E. ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ..., CUJA FINALIDADE É A ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO. DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. INGERÊNCIA ... -
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... de entidade fechada de previdência complementar para pagamento de benefícios do Regime Geral de ... vencidos relativos à Taxa de Fiscalização instituída pela Lei no 7.940, de 20 de dezembro ...
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Direito Constitucional
... na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... República que dispõe caber a lei complementar" regular a forma de concessão de incentivos, isen\xC3"... não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por ... não se aplica o regime geral de previdência social. . A: incorreta. O art. 40, § 10, da CF ...
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Acordao N° 1267983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração na apelação. Previdência complementar. Entidade fechada. Superávit. Autorização de mudança do estatuto. Reserva especial. Reversão ao patrocinador. Resolução normativa. Possibilidade. Constituição e legislação complementar. Compatibilidade. Omissão. Não verificada. Rediscussão. Impossibilidade. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em
...PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. SUPERÁVIT. ...em virtude da rígida fiscalização estatal. 5. Em relação à alegada omissão no ... amparado nas normas que disciplinam o regime de previdência complementar, tendo sido. ...