fiscalização trabalhista
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... CAPÍTULO III ... DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES ... Art. 17. Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, ... de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de ... § 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... ária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista." (NR) ... "Art. 22 ... § 1º A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... empregados dos conselhos de fiscalização profissional são regidos pela ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; ... VIII - fundações de direito ... relação aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; ... f) participação ... , mesmo quando paga antecipadamente na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o inciso III do art. 37 é ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... rgos e poderes competentes, propostas de adequao da legislao trabalhista, visando reduo da informalidade do trabalho artstico, dos tcnicos, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção, conservação e uso racional, bem assim exercer a fiscalização, o controle e o fomento dos recursos ambientais; ... II - fixar critérios ... II - fiscalizar a aplicação da legislação trabalhista, inclusive a relativa à segurança e saúde do trabalhador; ... III - ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista ... Parágrafo único. É vedado à administração pública federal ... visita técnica in loco não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pelo órgão ou pela entidade da administração ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; ... e) patrocínio ou ... de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001102-02.2012.5.06.0016 (00962-2008-005-06-00-3)), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. REGIME DE PONTO POR EXCEÇÃO. INVALIDADE DA NORMA. Ainda que se prestigie o contido em instrumentos normativos oriundos de negociação coletiva, na hipótese de jornada de trabalho, entendo que o regime de marcação de ponto denominado de “registro de ponto por exceção” que consiste em registrar somente as exceções verificadas na jornada de trabalho nã
... cujas condi ç õ es atentem contra norma de fiscaliza ç ã o trabalhista, contrariando, inclusive a legisla ç ã o de prote ç ã o ao trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-920-31.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer ...
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Acórdão nº CC 127761 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATUAÇÃO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000262-38.2016.5.06.0020), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Inválido instrumento coletivo que adota o registro de ponto por exceção, dispensando a marcação dos horários de entrada e de saída, porquanto, a despeito da elevação constitucional dos instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, a Constituição não permite que sejam avençadas...
... avençadas condições que vão de encontro às normas de fiscalização trabalhista, como a isenção de registro de frequência normal, a teor ... -
Ministério vai ampliar fiscalização de lei trabalhista e coibir fraudes
Governo lançará medidas para ampliar arrecadação em r$ 10 bi Roberta Scrivano roberta.scrivano@sp.oglobo.com.br Crise. Para o ministro Manoel Dias, "há campanha da grande mídia que gera um clima de incerteza'" Ailton de Freitas/18-3-2013 SÃO PAULO O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21218-45.2015.5.04.0512)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE
... , da Lei Complementar nº 123/2006, a fiscalização, no que se refere aos aspectos ... trabalhista, metrológico, ... - Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ajustamentos aconselhados pela supervisão ou pela fiscalização ... Art. 10. A remuneração dos membros da Diretoria ... para a Apex-Brasil os empregados, mediante sucessão trabalhista, e os bens móveis e imóveis alocados ou destinados às atividades da ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar ... artigo não têm preferência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... Art. 51. Serão obrigatoriamente levantados, na data ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte ... ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo." (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... § 1º Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de ... à saúde preferem a todos os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123400-74.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4800-90.2007.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-20.2009.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos vistos referidos no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2o Os vistos diplomático e oficial poderão ser ... Seção I Da Fiscalização" Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38. As funções de pol\xC3" ...