Fixação de salário

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO AO CALOR O Eg. Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante ao adicional de insalubridade, por exposição ao calor, decorrente do trabalho a céu aberto, nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 173, item II, da C. SBDI-1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. CONSTITUCIONALIDADE. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial n° 72 da SDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SALÁRIO PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. CONSTITUCIONALIDADE. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial n° 72 da SDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SALÁRIO PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO...

SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 71 da SBDI-II desta Corte superior, -a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS QUANDO FIXADAS EM PERCENTUAL SOBRE "VENCIMENTO", "RENDIMENTOS" OU "SALÁRIO". FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. MOLDURAS FÁTICAS DIFERENTES. 1.- A Segunda Seção sedimentou o entendimento de que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO- MÍNIMO. LEI N.º 4.950-A/66. ART. 7.º, IV, DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. O entendimento desta Corte é no sentido de que apenas é vedada a vinculação do salário-mínimo para fins de correção de vantagens, e não a possibilidade do salário profissional ser...

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso,...

RECURSO DE REVISTA 1 - COISA JULGADA. A preliminar de coisa julgada não foi objeto do recurso ordinário por parte da reclamada, não tendo sido enfrentada pelo Tribunal Regional. Assim, carece o recurso do indispensável prequestionamento, esbarrando no óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLO DE SALÁRIO-MÍNIMO. O Tribunal Regional...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Constatada a possível por violação do artigo 5º da Lei nº 4.950-A/66, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Este Tribunal Superior, através da OJ nº 71 da SBDI-2, já pacificou o entendimento de que a estipulação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. JORNADA 12X36. ADICIONAL NOTURNO APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ. Restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JORNADA 12X36. ADICIONAL NOTURNO APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ. Incidência do entendimento...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Entretanto, é vedada a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo....

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. CONVERSÃO. VIGENTE NO MOMENTO DA FIXAÇÃO. PRECEDENTES. 1.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que, para conversão do valor dos danos morais fixados em salários mínimos, deve ser utilizado o salário mínimo vigente na data...

AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. No que tange às diferenças salariais concedidas, decorrentes da inobservância do piso salarial de dois salários mínimos, disposto na Lei Orgânica do Município reclamado, a decisão regional foi proferida em conformidade com a Orientação Jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS. 1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2/TST, -a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário-mínimo...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário-mínimo...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo...

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da petição inicial quando a parte formula seu pedido fundamentado em uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, consoante dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT. No caso, a Corte Regional registrou que o reclamante, em sua petição inicial, pleiteou

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS PRESTADAS EM DOMINGOS E FERIADOS. INCIDÊNCIA NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Decisão do TRT que, no particular, não merece reparos por espelhar o entendimento adotado pela jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 146 Apelo não conhecido ante o óbice do § 5.º, do art. 896 da CLT, e da Súmula n.º 333 do TST. 2. ADICIONAL DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA N.º 288 DO TST. Partindo-se da moldura fática incontroversa nos autos, verifica-se que o Reclamante foi admitido em 22/11/1965 e teve seu contrato rompido em 6/11/1995, quando da sua aposentadoria, data na qual passou a perceber a complementação temporária de proventos e,

RECURSO ORDINÁRIO. ENGENHEIRO. SALÁRIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LEI N.º 4.950-A/66. A fixação do salário do profissional da engenharia em múltiplos do salário mínimo, conforme Lei 4.950/66, para efeito de contratação, não encontra óbice na Carta Política Nacional de 1988, conforme OJ n.º 71 da SDI-2 do TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV,

RECURSO DE REVISTA. MULTAS NORMATIVAS. NULIDADE. ART. 7º, IX, DA CF. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. A decisão do eg. TRT que considera indevida a fixação de multa normativa com base no salário mínimo, ante o que preceitua o art. 7º, IV, da Constituição Federal, não viola o disposto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de...