Flagrância presumida
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Acórdão nº 2006.01.00.046494-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Encontra-se no estado de flagrância quem acaba de cometer o crime (art. 302, II, do Código de Processo Penal Brasileiro) e/ou, logo após, são encontrados em seu poder elementos que conduzam à presunção da prática do delito em investigação (art. 302, IV, do Código de Processo Penal Brasileiro)....
... procedente o pedido, reconhecendo a inocorrência do estado de flagrância e consequentemente a nulidade do auto de prisão lavrado, ensejando assim ... 288 do Código Penal) e de forma presumida, nos termos do art. 302- IV do Código de Processo Penal, por ter sido ... -
Acórdão nº 2006.01.00.046494-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Encontra-se no estado de flagrância quem acaba de cometer o crime (art. 302, II, do Código de Processo Penal Brasileiro) e/ou, logo após, são encontrados em seu poder elementos que conduzam à presunção da prática do delito em investigação (art. 302, IV, do Código de Processo Penal Brasileiro)....
... procedente o pedido, reconhecendo a inocorrência do estado de flagrância e consequentemente a nulidade do auto de prisão lavrado, ensejando assim ... 288 do Código Penal) e de forma presumida, nos termos do art. 302- IV do Código de Processo Penal, por ter sido ... -
Acórdão Nº 0000087-35.2019.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de ... flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição ... Federal ... ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de ... prova (ex.: porte ilegal de substância ...
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Acórdão nº 50626411320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... ção de lesividade ao bem jurídico tutelado, a qual é presumida pelo tipo penal. Dessa forma, o simples ato de "portar" arma de fogo e/ou ... temporal entre o furto do veículo ocorrido em 29/07/2019 e a flagrância do acusado na posse dele, em 30/07/2019. Ademais nada declinado pelos ...
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Acórdão nº 50149056420228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIME. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO DE APENAS UM RÉU PELOS DOIS ÚLTIMOS DELITOS. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO EMITIDO EM PRIMEIRO GRAU. Além da apreensão de drogas no local onde Jeferson e Ketelyn residiam, inexiste qualquer outra prova sobre eles serem os proprietários...
... abstrato (independe de prova da probabilidade de dano, pois presumida pelo legislador na construção do tipo) (NUCCI, Guilherme de Souza. ... de drogas possui natureza permanente, no qual o estado de flagrância prolonga-se no tempo. Ademais, no caso dos autos, os policiais ... -
Acórdão nº 50004113820168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
... éu quanto ao tráfico de drogas, até mesmo pela situação de flagrância, bem como pelos elementos trazidos aos autos durante a instrução ... Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se ... -
Acordao N° 1694498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito penal e processo penal. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas (cocaína, maconha, mda). Preliminares de nulidade da busca pessoal e domiciliar e violação ao princípio da identidade física do juiz rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Improcedência. Depoimentos dos policiais. Presunção de veracidade. Condenação mantida....
... sendo presumida a veracidade de suas alegações ... 6. O art. 42 da Lei 11.343/2006 ... BUSCA EM DOMICÍLIO. LEGALIDADE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES ... PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO DE AGENTES. PROVA ... - Acórdão Nº 5009811-64.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
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Acórdão Nº 0030703-36.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ... ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal ... pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida ... VI - No caso em tela, a vítima estava em sua residência, inclusive ...
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Acórdão Nº 0000501-89.2018.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ... ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal ... Página de ... Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida ... idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem ...
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Acordao N° 1439905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelações criminais. Crime de tráfico de drogas. Apreensão de aproximadamente 700g (setecentos gramas) de maconha, 21 (vinte um) comprimidos de lsd e 07 (sete) microsselos de mdma. Recurso da defesa do segundo apelante. Preliminar. Inépcia da inicial. Rejeitada. Pleitos absolutórios. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito de restituição do veículo apreendido. Indeferimento....
... já estavam em situação evidente de flagrância delitiva, uma vez que já haviam incidido nas ... elementares consistentes ... públicos possuem fé pública, sendo presumida a veracidade de suas alegações. [ ... ]” ( ... Acórdão 1348945, ... -
Acórdão Nº 0005119-36.2020.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... subsistindo situação de flagrância, enquanto perdurasse a o armazenamento de drogas sob a ... custodia do ... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM ... VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO ... LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão Nº 0012398-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ESTADO ... DE FLAGRÂNCIA POR OCASIÃO DA ABORDAGEM – NULIDADE ... NÃO VERIFICADA - EVENTUAL ... de desfazê-la e de aceitar a verdade real em lugar da verdade presumida ... ”, sendo “ ... absurdo ... continuar a aplicação de uma pena que se ...
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Acórdão Nº 0008141-64.2016.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-02-2020
... ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO ... ADEMAIS, SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA PELA PRÁTICA DE ... CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO ... SEM ...
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Acórdão nº 50570656820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
... áfico de drogas é daqueles de múltipla ação, dispensando a flagrância do efetivo ato de comércio, admitindo para a subsunção a prática de ... drogas, inviável a absolvição pretendida. Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se ...
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Decisao Nº 0700156-47.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 29-11-2022
... ídico e evitar danos; é dizer, mesmo diante de situação de flagrância delitiva, a maior segurança e a melhor instrumentalização da ... ele pretender que, ao final, esta gravosa circunstância seja presumida a partir de registros de acusações sub judice ... 11. É igualmente ...
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Decisão Monocrática nº 70085539906 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUTOR PENALIZADO COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. POSTERIOR AUTUAÇÃO DO SEU VEÍCULO EM EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPUTAÇÃO AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL COM INSTAURAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESCABIMENTO. -...
... , o condutor estava na direção do veículo, não podendo ser presumida a responsabilidade do proprietário tão somente por possuir o veículo ... ção do veículo, especialmente porque ausente situação de flagrância. AFASTARAM A PREFACIAL CONTRARRECURSAL E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO ... -
Decisao Nº 0700845-95.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2022
... POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ENTORPECENTES DISPENSADOS PELO SUSPEITO ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL ... presumida situação financeira do denunciado ... A pena deverá ser cumprida em ...
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2022.1 - XXXIV Exame de ordem
... Diante da situação de flagrância, Ricardo foi preso e, no dia seguinte, levado à audiência de custódia ... , com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de ...
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Acórdão Nº 0000390-34.2021.8.16.0059 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ... ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal ... ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de ... prova (ex.: porte ilegal de substância ...
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Acórdão Nº 0024215-60.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ... ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal ... 21.03.2019) ... Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida ... idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem ...
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Acórdão Nº 0000069-32.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ... ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal ... ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de ... prova (ex.: porte ilegal de substância ...
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Acórdão Nº 5076408-34.2020.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ... Essa urgência é presumida independentemente de o crime envolver violência ou grave ameaça à ...
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Acórdão nº 0500041-47.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... No crime permanente, a ... situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período ... noturno. A cláusula que limita o ... PRESUMIDA – EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ...
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Acórdão nº 0500259-75.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2019
... No crime permanente, a ... situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período ... noturno. A cláusula que limita o ... ANTECIPADAMENTE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ...