2022.1 - XXXIV Exame de ordem
| Autor | Wander Garcia, Ana Paula Dompieri, Arthur Trigueiros, Bruna Vieira, Eduardo Dompieri, Gabriela Rodrigues Pinheiro, Gustavo Nicolau, Henrique Subi, Hermes Cramacon, Luiz Dellore, Renan Flumian, Roberta Densa, Robinson Barreirinhas, Rodrigo Bordalo e Teresa Melo |
| Páginas | 149-178 |
2022.1 – XXXIV EXAME DE ORDEM
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1 . O advogado César foi procurado pelo cliente Vinícius,
que pretendia sua atuação defendendo-o em processo judicial.
Ambos, então, ajustaram certo valor em honorários, por meio de
contrato escrito. Na fase de execução do processo, César rece-
beu pagamentos de importâncias devidas a Vinícius e pretende
realizar a compensação com os créditos de que é titular.
Com base no caso narrado, assinale a armativa correta.
(A) É admissível a compensação de créditos apenas na hipótese
de o contrato de prestação de serviços a autorizar; se for
silente o contrato, é vedada, mesmo diante de autorização
posterior pelo cliente.
(B) É admissível a compensação de créditos somente se o con-
trato de prestação de serviços a autorizar; caso silente o
contrato, é possível a compensação, se houver autorização
especial rmada pelo cliente para esse m.
(C) A compensação pretendida apenas será cabível se houver
autorização especial rmada pelo cliente para esse m; no
contrato de prestação de serviços não é admitida a inclusão
prévia de cláusula autorizativa de compensação de créditos.
(D) A compensação de créditos é vedada, não sendo admitida
a inclusão prévia de cláusula autorizativa no contrato de
prestação de serviços; tampouco, autoriza-se tal compensa-
ção, ainda que diante de autorização especial rmada pelo
cliente para esse m.
2 . A sociedade empresária Y presta, com estrutura organi-
zacional, atividades de consultoria jurídica e de orientação de
marketing para pequenos empreendedores.
Considerando as atividades exercidas pela sociedade hipoté-
tica, assinale a armativa correta.
(A) A sociedade Y deve ter seus atos constitutivos registrados
apenas na Junta Comercial.
(B) A sociedade Y deve ter seus atos constitutivos registrados
apenas no Conselho Seccional da OAB em cuja base terri-
torial tem sede.
(C) É vedado o registro dos atos constitutivos da sociedade Y
nos Conselhos Seccionais da OAB e também é vedado seu
registro na Junta Comercial.
(D) Os atos constitutivos da sociedade Y devem ser registrados
na Junta Comercial e no Conselho Seccional da OAB em
cuja base territorial tem sede.
3 . Aline, advogada inscrita na OAB, poderá praticar valida-
mente, durante o período em que estiver cumprindo sanção
disciplinar de suspensão, o seguinte ato:
(A) impetrar habeas corpus perante o Superior Tribunal de
Justiça.
(B) visar ato constitutivo de cooperativa, para que seja levado
a registro.
(C) complementar parecer que elaborara em resposta à consulta
jurídica.
(D) interpor recurso com pedido de reforma de sentença que
lhe foi desfavorável em processo no qual atuava em causa
própria.
4 . Anderson, titular de sociedade individual de advocacia,
é contratado pela sociedade empresária Polvilho Confeitaria
Ltda. para atuar em sua defesa em ação judicial ajuizada por
Pedro, consumidor insatisfeito.
No curso da demanda, a impugnação ao cumprimento de
sentença não foi conhecida por ter sido injusticadamente
protocolizada por Anderson após o prazo previsto em lei, o que
faz com que Pedro receba valor maior do que teria direito e,
consequentemente, a sociedade empresária Polvilho Confeitaria
Ltda. sofra danos materiais.
Diante dessa situação, Anderson, sem prejuízo da responsa-
bilidade disciplinar em que possa incorrer, poderá responder
com seu patrimônio pessoal pelos danos materiais causados à
sociedade empresária Polvilho Confeitaria Ltda.
(A) Solidariamente, com a sociedade individual de advocacia
e de forma ilimitada.
(B) Subsidiariamente, em relação à sociedade individual de
advocacia e de forma ilimitada.
(C) Solidariamente, com a sociedade individual de advocacia
e de forma limitada.
(D) Subsidiariamente, em relação à sociedade individual de
advocacia e de forma limitada.
5 . Leandro, advogado, celebrou contrato com associação
de servidores públicos para pleitear em juízo o pagamento de
determinada indenização em face do ente público respectivo.
O contrato previu que Leandro receberia percentual do valor
a que zesse jus cada servidor que aderisse aos seus termos. O
pedido em questão foi julgado procedente em ação coletiva.
Após o trânsito em julgado dessa decisão, Leandro passou a
representar em execução individual os interesses de Hugo,
servidor substituído em juízo pela associação que optou,
expressamente, por adquirir os direitos decorrentes daquele
contrato. Em tal caso, o montante destinado a Leandro era
inferior ao limite xado em lei para as obrigações de pequeno
valor, mas o mesmo não ocorria com relação ao crédito
titularizado por Hugo. Assim, Leandro juntou aos autos, no
momento oportuno, o contrato de honorários celebrado com
a associação e a opção pelo mesmo rmada por Hugo. Fez,
ainda, três requerimentos: o destaque da parcela relativa aos
honorários convencionados do valor total devido a Hugo, a
expedição de precatório em nome de Hugo e a expedição de
requisição de pequeno valor em seu nome.
Considerando essa situação, assinale a armativa correta.
(A) Apenas o requerimento de expedição do precatório deve
ser deferido, já que, por ter atuado em prol de entidade de
classe em substituição processual, Leandro somente faz jus
aos honorários assistenciais xados na ação coletiva.
(B) Apenas o requerimento de expedição do precatório deve
ser deferido, já que, como o contrato de honorários foi
celebrado entre Leandro e a associação, as obrigações
dele decorrentes não podem ser assumidas por Hugo sem
a necessidade de mais formalidades.
(C) Apenas o requerimento de expedição de requisição de
pequeno valor deve ser indeferido, já que o juiz deve deter-
minar que os honorários contratuais sejam deduzidos do
valor devido a Hugo após o pagamento pelo ente público.
(D) Todos os requerimentos devem ser deferidos.
6 . Beatriz, advogada, oferece representação perante a OAB
em razão de Isabela, outra advogada que atua na mesma área e
na mesma cidade, ter supostamente praticado atos de captação
de causas.
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Preocupada com as consequências dessa representação, Isa-
bela decidiu estudar as normas que regem possível processo
disciplinar a ser instaurado perante a OAB.
Ao fazê-lo, Isabela concluiu que
(A) o processo disciplinar pode ser instaurado de ofício, não
dependendo de representação de autoridade ou da pessoa
interessada.
(B) o processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término,
permitindo-se o acesso às suas informações somente às par-
tes e a seus defensores por ordem da autoridade judiciária
competente.
(C) ao representado deve ser assegurado amplo direito de
defesa, cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina, por oca-
sião do julgamento, avaliar a necessidade de defesa oral.
(D) se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo inde-
ferimento liminar da representação, o processo deverá ser
levado a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que
poderá determinar seu arquivamento.
7 . Determinada sociedade de advogados sustenta que os
serviços por ela prestados são considerados de notória especia-
lização, para ns de contratação com a Administração Pública.
Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da
OAB, assinale a armativa correta.
(A) Todas as atividades privativas da advocacia são consideradas
como serviços de notória especialização, tratando-se de
atributo da atuação técnica do advogado, não extensível à
sociedade de advogados.
(B) Todas as atividades privativas da advocacia são consideradas
como serviços de notória especialização, conceito que se
estende à atuação prossional do advogado ou da sociedade
de advogados.
(C) Apenas exercem serviços de notória especialização o
advogado ou a sociedade de advogados cujo trabalho seja
possível inferir ser essencial e, indiscutivelmente, o mais
adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
(D) Apenas exercem serviços de notória especialização o
advogado cujo trabalho seja possível inferir ser essencial
e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação
do objeto do contrato, tratando-se de atributo da atuação
técnica do advogado, não extensível à sociedade de advo-
gados.
8 . O advogado Pedro praticou infração disciplinar punível
com censura, a qual gerou repercussão bastante negativa à
advocacia, uma vez que ganhou grande destaque na mídia
nacional. Por sua vez, o advogado Hélio praticou infração
disciplinar punível com suspensão, a qual não gerou maiores
repercussões públicas, uma vez que não houve divulgação do
caso para além dos atores processuais envolvidos.
Considerando a situação hipotética narrada, assinale a ar-
mativa correta.
(A) É admissível a celebração de termo de ajustamento de
conduta tanto por Pedro como por Hélio.
(B) Não é admissível a celebração de termo de ajustamento de
conduta por Pedro nem por Hélio.
(C) É admissível a celebração de termo de ajustamento de
conduta por Pedro, mas não é admissível a celebração de
termo de ajustamento de conduta por Hélio.
(D) É admissível a celebração de termo de ajustamento de
conduta por Hélio, mas não é admissível a celebração de
termo de ajustamento de conduta por Pedro.
9 . Mas tal como os homens, tendo em vista conseguir a paz,
e através disso sua própria conservação, criaram um homem
articial, ao qual chamamos Estado, assim também criaram
cadeias articiais, chamadas leis civis, as quais eles mesmos,
mediante pactos mútuos, prenderam numa das pontas à boca
daquele homem ou assembleia a quem conaram o poder
soberano, e na outra ponta a seus próprios ouvidos.
Thomas Hobbes
Em seu livro Leviatã, Hobbes fala de um direito natural à liber-
dade de preservar sua própria vida. Porém, ele fala, também,
da liberdade resultante do Pacto que institui o Estado Civil, isto
é, da liberdade dos súditos.
Assinale a opção que expressa essa ideia de liberdade dos
súditos, segundo Hobbes no livro em referência.
(A) Agir conforme os princípios do direito internacional, das
tradições e dos costumes que são amplamente conhecidos
pelos governos e pelos povos.
(B) Ser livre para instaurar uma assembleia soberana que decida
acerca das condutas que serão permitidas, proibidas e obri-
gatórias no âmbito do Estado Civil.
(C) O poder do mais forte de decidir sobre os mais fracos, tal
qual fazem os Estados soberanos após batalharem entre si
e algum deles vencer a guerra.
(D) A liberdade de fazer as coisas conforme elas foram reguladas
pelo poder soberano, tais como comprar, vender e realizar
outros contratos mútuos.
10 . John Locke, em seu livro Segundo Tratado sobre o
Governo, arma que no estado de natureza as pessoas são
livres, porém não possuem as condições de fruição da liber-
dade. Assim, é necessário instituir uma sociedade política com
um governo civil.
Assinale a opção que, segundo o autor no livro em referência,
expressa os ns da sociedade política e do governo.
(A) Estabelecer um processo de dominação de classe.
(B) Promover a autocontenção da animalidade humana.
(C) Garantir a mútua conservação da vida, da liberdade e da
propriedade.
(D) Assegurar o governo de um soberano forte e limitado apenas
pela própria vontade.
11 . O governador do Estado Alfa, como represália às críti-
cas oriundas dos professores das redes públicas de ensino,
determinou cortes na educação básica do referido ente, bem
como instituiu a necessidade de pagamento de mensalidades
pelos alunos de estabelecimentos ociais de ensino que não
comprovassem ser oriundos de famílias de baixa renda.
Sobre a conduta do governador, com base na CRFB/88, assinale
a armativa correta.
(A) Está errada, pois a gratuidade do ensino público em estabe-
lecimentos ociais está prevista na ordem constitucional,
de modo que o seu não oferecimento ou o oferecimento
irregular pode ensejar, inclusive, a responsabilização do
governador do Estado Alfa.
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