Folha de antecedentes

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEITURA DE DOCUMENTO NÃO-CONSTANTE DOS AUTOS SEM COMUNICAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Para ser declarada a nulidade de ato processual, é necessário que se demonstre, de forma objetiva, o prejuízo efetivamente sofrido pela parte. 2. A leitura em plenário da folha...

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública,...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SURSIS. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO SATISFAÇÃO DE REQUISITO OBJETIVO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANOTAÇÃO EM FOLHA DE ANTECEDENTES. SÚMULA Nº 444. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO...

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. (A) EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. (2) MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO. 1. Não se apura ilegalidade na majoração em 1/10 da pena-base em condenação por latrocínio, dado o emprego de armas de grosso calibre e a existência de concurso de agentes. 2. Constando dos autos folha de antecedentes na qual se...

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REINCIDÊNCIA. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO. RÉ PRIMÁRIA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. 1. Pela leitura da folha de antecedentes criminais da Paciente, verifica-se que a única ação penal contra ela instaurada diz respeito àquela em que proferido o acórdão ora impetrado. Nesse contexto, fica evidenciado o equívoco das...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. ART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2. No caso, não se constata a...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO JUNTADA APÓS A SENTENÇA, PARA COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE E CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CABIMENTO. AUTENTICAÇÃO. DISPENSABILIDADE, SE CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. 1. "Salvo nos casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXPRESSIVA LESIVIDADE DA CONDUTA. JULGAMENTO ADIADO PARA SESSÃO SEGUINTE. NOVA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. MAJORAÇÃO EXACERBADA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. 1. Não há como reconhecer o princípio da insignificância quando se mostra...

HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (DOIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE REGISTRA OUTRAS QUATRO ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES. ATOS PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. 1. De acordo com o art. 122 do ECA, é cabível a medida socioeducativa de internação nas...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS À PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal,...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 159, § 1º, 148 (DUAS VEZES) E 157, § 2º, INCISOS I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. I - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que a prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da sua imposição. 2. Com o advento da...

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PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CP. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. SEMI-ABERTO. I - Sendo o réu, reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, mostra-se adequado, em princípio, o regime semi-aberto para o início da pena. (Súmula 269/STJ). II - Ademais, o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das sustentações...

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODO INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há ilegalidade na fixação do modo semiaberto de execução quando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, constata-se a existê

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA E CERTIDÃO CARTORÁRIA PARA O RECONHECIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS QUE TOTALIZAM R$ 413,80. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífico o entendimento...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A inobservância do rito procedimental previsto no art. 55 da Lei 11.343/2006, que estabelece a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia,...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MAUS ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não fere o princípio da presunção de inocência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. ACUSADAS QUE OSTENTAM MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando...

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. NÃO DEVOLUÇÃO DE 4 DVDs LOCADOS. ILÍCITO CIVIL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TRANSFORMAM O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE COMPROVAM O EFETIVO EMPREGO DE ARMA....

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA DE VOLUNTARIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE CITADO REGULARMENTE POR EDITAL. POSTERIOR PRISÃO DO ACUSADO E COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PRETENSÃO DE NOVA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No caso dos autos, o paciente não foi localizado em seu endereço...

Prisão preventiva (requisitos). Decreto (falta de fundamentação). Antecedentes criminais do réu e receio genérico de dano à integridade física das testemunhas (motivação). Fundamentação (insuficiência). Coação ilegal (ocorrência). 1. O ato judicial que decreta a prisão preventiva, diz a lei, bem como o ato que a revoga, "será sempre fundamentado". 2. Os requisitos da preventiva – garantia da...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a incidência do princípio da insignificância com base nos maus antecedentes e na reincidência do agravante, que possuía duas anotações anteriores por furto e outras duas por roubo,...