fonte do direito processual do trabalho
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... destinada a pôr fim ao contrato de trabalho do empregado estável. Em razão disso, a ... — Ausência de interesse processual. Segundo art. 853 da CLT, o inquérito judicial ... ção por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da ... , cujas decisões a despeito de configurarem fonte do direito objetivo, revestem o caráter de ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... destinada a pôr fim ao contrato de trabalho do empregado estável. Em razão disso, a ... — Ausência de interesse processual. Segundo art. 853 da CLT, o inquérito judicial ... ção por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da ... , cujas decisões a despeito de configurarem fonte do direito objetivo, revestem o caráter de ...
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Acórdão nº 2005/0127700-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. DESNECESSIDADE DE ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO- INCIDÊNCIA DE ... , modificativos ou extintivos do direito pleiteado ... 2. "É prescindível a juntada da ...
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Acórdãos nº RO-1315/2012-0052-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - IRREGULARIDADE DE ENQUADRAMENTO - JORNADA DE TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneo
... PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... fonte das lesões é comum a todos os ... homogeneidade do direito se relaciona ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66040-77.2008.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA ... - DIREITOS INDIVIDUAIS ... Logo, a fonte das lesões é comum a todos os empregados ... Ressalte-se que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98140-82.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA ... - DIREITOS INDIVIDUAIS ... Logo, a fonte das lesões é comum a todos os empregados ... Ressalte-se que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... idosas em situação de rua; principal fonte de renda dos idosos; pessoas idosas atendidas, ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
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Acórdão nº 2009/0059118-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ... ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848⁄SP, Rel. Min. Teori ... 26⁄4⁄2006, Data da Publicação⁄Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148⁄RS, Relator ... direito à referida verba somente gratifica a dispensa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1217-06.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... questão dos honorários advocatícios no direito do trabalho. Recurso de revista não conhecido ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-292-18.2012.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ele participado da relação jurídico-processual, contra ele irá prosseguir. A ausência de bens ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão nº 2006/0222735-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, nos termos da ... ão o juiz deve evitar que o seu ato seja fonte de dúvidas. Assim, se a parte pediu a ... Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed., p. 792) ... 3. In ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28-74.2012.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-34.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DA CVRD -JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do trabalho. 2.
... Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-34.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DA CVRD -JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do trabalho. 2.
... Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2942600-70.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ça jurídica que norteia "o Estado de Direito" e "o devido processo legal". Recurso de revista ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62600-05.2009.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... NULIDADE PROCESSUAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O fato de a a estar exercitando o seu direito de ação em outro processo, como garantia ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-70.2009.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-73.2009.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de...
... CLT, somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28300-10.2003.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... CLT, somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-51.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-39.1999.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente, na esfera trabalhista, o prazo bienal...
... e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano ... ção no Direito do Trabalho possui como fonte" principal o artigo 7º, inciso XXIX, da Constitui\xC3" ... ão de Wagner Giglio, in, Direito Processual do Trabalho, 14ª ed. rev. e atual. São Paulo: ... -
Acórdão nº 2007/0050428-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÉREAS SUSCITANTE:JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA ... aéreas às agências de viagens, tem como fonte contratos de natureza comercial ... 3.Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-421800-59.2000.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente na esfera trabalhista, o prazo bienal...
... e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano ... ção no Direito do Trabalho possui como fonte" principal o artigo 7º, inciso XXIX, da Constitui\xC3" ... que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8200-05.2007.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente na esfera trabalhista, o prazo bienal...
... e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano ... ção no Direito do Trabalho possui como fonte" principal o artigo 7º, inciso XXIX, da Constitui\xC3" ... Regular a representação processual, fl(s). 12 ... Desnecessário o preparo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1655-14.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...