fonte do direito processual do trabalho

• Novo processo do trabalho e sua força dominante versus novo CPC como força auxiliar. 2ª edição

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. AGREGADO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO RESTABELECIDA. PRETENSÃO DE REFORMA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA AGREGAÇÃO. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE. RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A pretensão recursal é de reforma do acórdão regional que manteve a improcedência da ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de carro ocorrido em 12/07/1991, que levou o de cujus a óbito. O TRT, reconhecendo a competência...

RECURSO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - PEDIDO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada. 2. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DO EMPREGADO E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 90, II, DESTA CORTE. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que ficou comprovada a incompatibilidade de transporte público com a jornada de entrada e saída do reclamante, resulta inconteste o direito às horas in

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NÃO-INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido....

RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais

RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR NORTE E LESTE S.A. E DA CONTAX S.A. - MATÉRIA COMUM. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO E INTERVALO INTERJORNADA. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, quando evidenciada a prestação jurisdicional dada pelo eg. Tribunal Regional a respeito da jornada de trabalho cumprida pelo autor e do descumprimento do intervalo interjornada....

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da...

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA AVIADO PELA EMPRESA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. A Agravante não detém interesse recursal para questionar

RECURSO DE REVISTA - ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do trabalho. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal quando evidenciada a prestação jurisdicional dada pelo eg. Tribunal Regional a respeito da responsabilidade solidária da reclamada. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 297 DESTA CORTE. A falta de

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS LIMITADAS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Demonstrada a possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante, a incidência do § 1º da cláusula 32 restou afastada pela previsão contida no §2º da mesma cláusula do CCT 2004/2006, qual seja, que aos motoristas que tiverem sua jornada controlada pela empresa (cartão ou livro de ponto), as horas...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor,...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL APLICADA PELO EG. TRT. FUNÇÃO COMISSIONADA. SUPRESSÃO. INTEGRAÇÃO DO CTVA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 28.04.2012 em relação à supressão de parcela que ocorreu em dezembro de 2011, dentro do quinquênio previsto do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a afastar a incidência da prescrição total e a...

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015

• Manual de Direito Processual do Trabalho - 11a Edição 2016

HORAS EXTRAS. GERENTE. Em hipótese na qual o acórdão recorrido consigna expressamente que a prova produzida não demonstrou que a reclamante exercesse autonomia e poderes na forma prevista no art. 62, inc. II, da CLT, incide como óbice ao exame do Recurso de Revista a Súmula 126 do TST. ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não há compatibilidade do artigo 475-J do CPC com o...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO DO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a...