fontes de direito fiscal
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. #Redação ... Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, ...ético - CDE, ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e à ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:. I - ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... financeira e regularidade jurídica e fiscal, nos termos da regulamentação a ser editada ...
-
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
..."Art. 48. São fontes de recursos dos Programas de que trata o art. 47 ..."Art. 1º Até o exercício fiscal de 2010, inclusive, os contribuintes poderão ... as seguintes sanções restritivas de direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 13 ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei. #Incluído pela Lei ...
-
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...fiscal" efetuada pela Delegacia da . Receita\xC2"...Juffo Fontes...direito... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3"...ído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente ...II - de outras fontes de recursos. § 3º A entrega dos recursos a cada ...
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
... de saude, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;. h) a exploração ou a conservação ..., outorgados em regimes de concessão de direito" real de uso, de concessão comum ou de parceria p\xC3"... valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;. #Incluída pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. ARTIGO ...direito público que lhes detenham o controle acionário, ... de aplicação, indicando as respectivas fontes de recurso. Parágrafo único. A Comissão ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições ...ARTIGO 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:. I - Vetado. II - ...), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;. V - ..., assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ... a 70% (setenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ...II - possíveis fontes" de receitas alternativas, complementares ou acess\xC3"...fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ...ARTIGO 6. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a tributação no ...ção com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3º As despesas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos Fundos. ARTIGO 3. Os Fundos, no ...III - o esforço fiscal dos entes federados;. IV - a vigência de plano ...§ 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3"...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...5. Subsecretaria de Política Fiscal;. e) Assessoria Especial de Comunicação Social; ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ...úblico com apoio de natureza financeira de fontes externas; e. XIII – elaborar estudos sobre a ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo ... ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores ... três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica;. #Redação dada pela ..., públicas ou privadas, e outras fontes de recursos que lhe forem especificamente ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da produção correspondente ...érios de habilitação técnica, jurídica, econômico-financeira e fiscal dos licitantes;. XIII - a garantia a ser apresentada pelo licitante para ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou ...XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a ... 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a:. I - indústrias e entidades dedicadas à ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ..., por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; ...
-
Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 198, § 1º, II, DO CTN. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL....
...ADMINISTRATIVO . FISCAL . QUANDO . A . IMPETRANTE . SE . ...FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. . ...significativo e incompatível com as fontes... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá ...ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. #Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013. § ...
-
Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
...I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO II. DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA ... financeiro de recursos relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal; ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ...c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ...ão de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, ...