fontes de direito fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110563820184058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811056-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDO CABRAL ROLA FILHO ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla
... oriundos do Processo Administrativo Fiscal nº 10380.725.650/2013-44, pois tem como única ... Federal; 3) na esteira da teoria das fontes independentes, as provas constantes nos autos .... . 6. Algumas decisões do direito norte-americano e também do STF aceitam em ... -
Delimitação do objeto e premissas básicas
... semântica da expressão “inidoneidade fiscal”, deixemos bem claro que a inidoneidade de que .... No Direito, porém, essas novas perspectivas devem ser ... praticando aqueles fatos conhecidos como fontes de produção normativa. Vale repetir que é o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3"... ouvir testemunhas e recorrer a outras fontes de informação. Parágrafo único. O perito ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
..., pelo seu valor atualizado, como caução fiscal ou contratual perante quaisquer repartições ou ...b) a perda do direito de optar peIa aquisição de Obrigações, na ...éstimos compulsórios, descontados pelas fontes pagadoras de rendimentos;. b) do valor do ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025984820194050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802598-48.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVIO RICARDO FONTES DE JESUS ADVOGADO: Fábio Brito Fraga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. EMBARGOS DO...
...: FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVIO RICARDO FONTES DE JESUS ADVOGADO: Fábio Brito Fraga ... Fontes de Araújo, ante a execução fiscal movida pela apelante, para declarar a nulidade de ..., pois não pode pleitear em nome próprio direito alheio, a teor do art. 18 do Código de Processo ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
..., ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem):. IV – a que importe em alterar a ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... suas estações ou agências, ou em outras fontes" subsidiárias (Lei nº 4.502, de 1964. art. 107, \xC2"...
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Considerações iniciais: realidade, conhecimento e linguagem
.... Esse discurso transferido para o Direito nos mostra a forma a delimitar o que devemos e o ... Lei de execução fiscal , p. 87. . 3. CARVALHO, Paulo de Barros. ... Teoria pura do direito . Martins Fontes, p. 35. . 14 . . A PENHORA NA EXECUÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
...íficas e tecnológicas, organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para ...VII - rendas provenientes de outras fontes. Art. 10. A ETAV será constituída pela ...Art. 12. A ETAV terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos anualmente pela ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ...e) viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;. f) ...i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público;. j) administração ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Os rendimentos do trabalho recebidos de fontes situadas no exterior pelas pessoas físicas de ... . Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ...direito público interno, a partir do mês em que o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ...Retomando o eixo do estudo, duas fontes mais difundi- das quando se trata de comparação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...fontes e incentivar a conservação de energia. As ...Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ...O projeto de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal. § 3º Os valores das deduções do Imposto de ...II - em ações preferenciais sem direito a voto, observada a legislação das sociedades ...ão do empreendimento por meio de outras fontes de recursos. Art. 23. A faculdade referida no ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
..., ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);. IV - a que importe em alterar a ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... suas estações ou agências, ou em outras fontes" subsidiárias (Lei nº 4.502, de 1964, art. 107, \xC2"...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...ça com transparência, responsabilidade fiscal", controle social e compromisso com a. participaç\xC3"... e da despesa, por categoria econômica e fontes de recursos, na forma do Anexo I de. que trata o ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
...c) garantia ao direito originário, à inalienabilidade e à ...b) Comitês Regionais; e. c) Conselho Fiscal;. II - de assistência direta e imediata ao ...IX - analisar e identificar fontes" de recursos internos e externos para viabilizaç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078223020204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0807822-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FONTES E PEREIRA ADVOGADOS ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801556-49.2017.4.05.8401 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
....05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FONTES E PEREIRA ADVOGADOS ADVOGADO: Leonardo Lopes ... de cálculo do PIS/COFINS, bem como o direito à compensação dos valores das respectivas ...FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ..., identificação civil, eleitoral, fiscal, previdenciária, antecedentes criminais, ... dos princípios que funcionam como fontes de oxigenação do ordenamento ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional. como garantia elementar ...em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que:. “A imparcialidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004855820214058308), 17-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS/ST EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 574706/PR PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta por SUPERMERCADO REGENTE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, que HOMOLOGOU o...
... cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação/restituição dos valores pagos ... da cobrança do ICMS-ST, destacado em nota fiscal, na base de cálculo do PIS e da COFINS, JULGOU ...ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... -
O caráter normativo das presunções tributárias
... em socie-dade, e entre esta última e o direito, enfocando a necessidade da normatização, para .... . PRATICIDADE FISCAL NAS PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS . A vida em ...5 . 5. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fontes do direito tributário. São Paulo: Max Limonad, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086026220214058300), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0808602-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF MARINA CLUB LTDA ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... a segurança pleiteada, declarar o direito líquido e certo da impetrante à exclusão do ... do PIS e da COFINS é o destacado da nota fiscal e não o efetivamente pago, na esteira do ...ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... -
Do Direito Processual do Trabalho
..., deverá ser aplicada no Processo do Trabalho a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) 37 e, posteriormente, o Código de Processo Civil. ...@4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho. Um dos significados da palavra fonte ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
...direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo ... o disposto no § 2º, a autoridade fiscal poderá determinar o valor da commodity com base ... poderá prever a utilização de outras fontes" de informações de preços, reconhecidas e confi\xC3"...