fontes de direito fiscal
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei ... Art 4° Na cédula B ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ... -se, apenas os resultados derivados de fontes nacionais ... Parágrafo único. Consideram-se ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... ) operação com reatores nucleares ou com fontes de nêutrons ou de outras radiações ...
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Acórdão Nº 2003-005.283 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... de rendimentos serem provenientes de fontes pagadoras sem vínculo ... empregatício ... CESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA ... A pretensão ao ... De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... ção, orçamento, possíveis benefícios e fontes de financiamento do projeto; ... IV - o uso que ... quando ocorrer a emissão da primeira nota fiscal de venda do produto acabado ou material ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e ... econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... ções especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público ... § ... ção em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da produção correspondente ... érios de habilitação técnica, jurídica, econômico-financeira e fiscal dos licitantes; ... XIII - a garantia a ser apresentada pelo licitante ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... VIII – a utilização de múltiplas fontes de financiamento, incluídas as parcerias com o ... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ... fins do § 1º deste artigo, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem ...
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Acórdão Nº 0001264-43.2020.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA ... fontes de recursos (rubricas orçamentárias) utilizadas ... descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal para que haja ... “presunção” de prejuízo ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... financeiro de recursos relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal; ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... os cronogramas físico e financeiro e as fontes de financiamento; ... IV - o relacionamento, ... IV - o Conselho Fiscal"; ... V - a Diretoria Executiva ... Par\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-594/2003-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Febrero de 2004
... ou celetista, com pessoa jurídica de direito público (OJ nº 265/SDI-I-TST), também lhe nega o sucedâneo dessas fontes formais de Direito do Trabalho, que é a ... estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal ... 5. Recurso ordinário interposto pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... relativas ao processo administrativo fiscal" de determinação e exigência do crédito tribut\xC3" ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... , ou em recursos mistos do FNE com outras fontes, ou em recursos de outras fontes efetuadas com ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... - as entidades, quando uma delas possuir o direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo ... no § 3º deste artigo, a autoridade fiscal poderá determinar o valor da commodity com base ... poderá prever a utilização de outras fontes" de informações de preços, reconhecidas e confi\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ção das extintas Sudene e Sudam, terão direito: ... V - por outras fontes definidas em estatuto ... § 6º O estatuto do ... Art. 47. A ABGF terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos anualmente pela ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... III - de outras fontes ... Parágrafo único. Constituem ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... II - o Conselho Fiscal, composto por três membros; e ... ... esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... fiscal e da seguridade social, além de outras fontes ...
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Formulação de políticas públicas educacionais após a emenda constitucional 95/2016: o impacto de um novo regime fiscal na concretização do direito à educação
... Assim, do ponto de vista teórico, são levantadas as fontes desenvolvidas por autores que já discorreram quanto ao tema que é objeto de nossa análise, adotando uma análise crítica a respeito desses. A ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 ... PROGRAMÁTICA ... Política Econômica e Equilíbrio Fiscal ... Atividades ... Gestão de Políticas ... Atividades ... Proteção do direito ...
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Internet Giants and Unfair Tax Practices
Propósito - O artigo analisa o problema das práticas fiscais desleais de planejamento tributário das grandes corporações da Internet no que se refere às diversas formas de evitar o cumprimento de normas jurídicas tributárias nacionais. Ele analisa dois tipos de brechas fiscais: nexo de relação fiscal e base territorial tributária. Diante da avaliação dos dois conjuntos de problemas, o artigo...
... de brechas fiscais: nexo de relação fiscal e base territorial tributária. Diante da ... fontes internacionais da OCDE – Organização para ... ário internacional “A efetividade do direito em face do poder dos gigantes da Internet – ... -
Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... financeiro de recursos relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal; ...
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Diagnóstico e análise-crítica da dívida ativa do município de Salvador e propostas para o seu saneamento / Diagnosis and critical analysis of the credit of the municipality of Salvador and proposals for its recovery
O presente trabalho objetiva a análise crítica do instituto da Dívida Ativa, a partir do diagnóstico da situação em que a mesma se encontra no Município de Salvador. Por meio do estudo de fontes teóricas especializadas e da verificação de dados empíricos disponibilizados pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria do Município, considera-se a relevância jurídica e financeira do instituto e...
... Por meio do estudo de fontes teóricas especializadas e da verificação de ... de soluções de conflitos no âmbito fiscal ... - : Dívida Ativa; Créditos ... 2 Doutor em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade ... -
LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... arrecadação ou superávit financeiro de fontes que tenham vinculação constitucional ou legal ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... ou de terceiros; IV - obter recursos de fontes públicas ou de outra natureza, sem obrigações ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal e a presença mínima de 30% (trinta por cento) ...