fontes de direito fiscal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208045120194058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0820804-51.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO...
... fim de assegurar à empresa impetrante o direito de excluir da base de cálculo da contribuição ... como entender que o ICMS destacado na nota fiscal é o que deve ser excluído da base de cálculo ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... VIII - mecanismos e fontes de financiamento; ... IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e ... 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, quando extrapolados os limites ... prudencial e total de despesas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a nulidade da NFLDP 15/2014, que ... da Administração Pública à lei e ao Direito, de modo que "o Direito condiciona e determina, ... utilizadas estimativas referendadas nas fontes citadas no art. 2º e em dados constantes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061375120214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806137-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERCANTE & ROFE DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Alex Aguiar Da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR)....
... qualquer medida coercitiva em razão do direito ora garantido), pretendendo a imediata suspensão ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... fiscal" (Notícias em 13/05/2021, sítio eletrônico do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144504-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA - SERASA - INCLUSÃO DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS TUTELA DE URGÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA NÃO VERIFICADA - BAIXA DA INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCUMBÊNCIA DO CREDOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.- Ao SERASA é permitido alimentar o seu banco de dados a partir de informações...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154670920204050000), 20-07-2021
PJE 0815467-09.2020.4.05.0000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR. IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX NA MODALIDADE RADAR ILIMITADO. CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MODALIDADE EXPRESSA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Pedido cautelar de tutela de urgência formulado por KTS 1 COMERCIAL DE IMPORTADOS LTDA, em face de sentença proferida
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... fontes e incentivar a conservação de energia. As ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... O projeto de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Fontes, 1996. p. 658). 402. “Ao contrário do que ocorre no Brasil, o ... et.al. Droit Fiscal Général ... Paris: LexisNexis, 2009, p. 974). 411. “A necessidade de ...
-
Processo nº 0012971-22.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Município de Petrópolis. Embargos À Execução Fiscal. Garantia Do Juízo. Seguro Garantia Judicial. Possibilidade. Modalidades Equiparadas Ao Dinheiro. Ausência de Prevalência. Inteligência Do Art. 835 §2º Do Ncpc Cumulado Com 9º §3º Da Lef. Reforma Da Decisão. a Controvérsia Recursal cinge-se sobre a Prevalência Garantia Do Juízo por Dinheiro...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA ... princípio do diálogo das fontes. Dessa forma, ... seu direito de nomear bens à penhora, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064182720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806418-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL ATACADISTA SBC LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO...
... , em breve síntese, que o ICMS é ônus fiscal e não representa signo presuntivo de riqueza, ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... , a existência de norma que afirma como direito a exclusão hipoteticamente almejada na ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080478820204058200), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0808047-88.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALBUQUERQUE & MAIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS....
... fiscal" (Notícias em 13/05/2021, sítio eletrônico do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064712820184058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806471-28.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DSA - DISTRIBUIDORA SORRISO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Valdir Cayres Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz...
... PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal, com efeito, decidiu-se que o ICMS a ser ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da Seguridade Social previstas ... 170-A do CTN), o direito da autora à compensação dos valores recolhidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002327720194058102), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800232-77.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO ELETRICISTA LTDA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO...
... à apelação, para reconhecer o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do ... é o valor efetivamente destacado na nota fiscal de entrada. Ao final, requer o provimento dos ... fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125833620204058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0812583-36.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROCCIA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira ADVOGADO: João Gilberto Dos Santos Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à ...
-
Decreto nº 11.398 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... investimentos plurianuais dos orçamentos fiscal e da seguridade social nos processos ... e projetos do setor público vinculados a fontes externas; ... II – coordenar o relacionamento ... internacionais constituídos no direito internacional público dos quais participem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079313020214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0807931-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE....
... DE MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) ... especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada ... de meios para a quitação da dívida fiscal ... Elide-se a presunção de má-fé somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... Já o embargante pugna seja reconhecido o direito de deduzir da base de cálculo do imposto de ... e depositado em conta corrente pelas fontes pagadoras Petros e INSS ... Em virtude de o ... lógico, a cobrança objeto da execução fiscal ... Por fim, requereu o reconhecimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057973920214058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805797-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECKNO-ALLOYS BRASIL, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... (que concedeu a segurança para declarar o direito da Impetrante ao recolhimento das contribuições ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... fiscal" (Notícias em 13/05/2021, sítio eletrônico do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013640220204058308), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801364-02.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CATIVA AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Rodrigo Pereira Guedes ADVOGADO: Bruno Suassuna Carvalho Monteiro ADVOGADO: Guilherme Da Cosya E Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... apelação da ora embargante, mantendo o direito" da impetrante à exclusão do ICMS das bases de c\xC3" ... (s) de excluir o ICMS destacado na nota fiscal resulta em excluir mais do que foi recolhido ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087560820204058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0808756-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DROGACENTRO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... ção sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058668920214058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805866-89.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COMERCIAL MARQUES DE AVIAMENTOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... a segurança para: a) reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de recolher o PIS ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... fiscal" (Notícias em 13/05/2021, sítio eletrônico do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015675120214058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0801567-51.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA ADVOGADO: Kelly Correia Pereira De Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... e às apelações, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e ... de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída ... Sustenta a Fazenda, em seus ... ções sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021998220184058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0802199-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INFINITO PROMOCOES & EVENTOS LTDA ADVOGADO: Daniel Nejaim Lemos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090575220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809057-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TEXAS CONTROLS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO...
... parcelamento tributário e/ou execução fiscal; b) reconhecer o direito da impetrante à ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ...