fontes de direito fiscal
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo ... o disposto no § 2º, a autoridade fiscal poderá determinar o valor da commodity com base ... poderá prever a utilização de outras fontes" de informações de preços, reconhecidas e confi\xC3" ...
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Decisao Nº 0760771-89.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... , LUCIANO LIMA FIGUEIREDO, MATHEUS PITA FONTES ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Lei nº 10.254 de 04/07/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.386.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) ... RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 ... PROGRAMATICA ... PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ... 0182 ESPORTE DIREITO DE TODOS ... 0182 5454 ... PROMOCAO DE EVENTOS DE ESPORTE E LAZER ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012273520204058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0801227-35.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO...
... em comento, bem como para reconhecer o direito da Autora à compensação dos valores recolhidos ... ção, devendo ser encarado como ônus fiscal, e não receita ou faturamento. Tomo tal norte de ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... e a legislação, em ge ral, e as fontes subsidiárias a que ela se reporta. “Vinculado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... ública, sendo feita mediante desconto, nas fontes pagadoras, nos têrmos do referido regulamento, a ... sua propriedade, terão o mesmo tratamento fiscal das participações e dos rendimentos do Tesouro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005007320204058401), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800500-73.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO APELANTE: FONTES E PEREIRA ADVOGADOS ADVOGADO: LEONARDO LOPES PEREIRA APELADO: FONTES E PEREIRA ADVOGADOS APELADA: UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. ADEQUAÇÃO DO...
... APELANTE: UNIÃO ... APELANTE: FONTES E PEREIRA ADVOGADOS ... ADVOGADO: LEONARDO ... e da COFINS", tendo ainda reconhecido o direito" à compensação/repetição, observada a prescri\xC3" ... fiscal e que o reconhecimento dos valores a serem ... -
Acórdão Nº 5015698-20.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL DO DEVEDOR. PEDIDO DE PREFERÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. OBJEÇÃO DO ESTADO DE QUE O CRÉDITO ARGUIDO SE REFERE A OUTRO DEVEDOR E DIVERSA FRAÇÃO IDEAL DO MESMO BEM. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A ESSA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PENHORA EM FAVOR DO ENTE FEDERAL. AGRAVO EM QUE NÃO SE ATACA O FUNDAMENTO DO...
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Políticas públicas, tributação e desenvolvimento
O artigo trata de teoria da justiça tributária em articulação com o tema das políticas públicas e objetiva fazer um levantamento de algumas importantes contribuições para o debate teórico sobre o tema, numa contribuição para uma reflexão crítica sobre a atual política tributária. O método utilizado, em se tratando de trabalho teórico-filosófico, envolve pesquisa bibliográfica, análise de conteúdo
... do Programa de Pós-graduação em Direito – UNIRIO. Professora Agregada da PUC-RIO ... supõe a remoção das principais fontes de privação de liberdade: na relação de ... gastos públicos decorre do eventual ônus fiscal excessivo do dispêndio fiscal. Nesse caso, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176700720194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0817670-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... se coadunem com as exigências de justiça fiscal", de modo a acolher como parâmetro de sua realiza\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085818620214058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0808581-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jessé Marcelo Holanda Fonteles ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz ADVOGADO: Felipe Lima Macedo Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... no território nacional, que declarem rendimentos provenientes de fontes situadas no estrangeiro, poderão deduzir do impôsto progressivo, ... ça originária, a qual, em despacho expresso, reconhecerá o direito creditório contra a Fazenda Nacional e autorizará a entrega da ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO JUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÃVIDA ATIVA POR ORDEM DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS DE SUMCUBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OS ARBITRA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. AUSÊNC
... PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO - SC020736 ... : FAZENDA NACIONAL ... EXECUÇÃO FISCAL ... EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO ... : FAZENDA NACIONAL ... : DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059003720214058400), 15-03-2022
PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...
... Social (COFINS), com o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... ordinário, inclusive o destacado na nota fiscal de saída, não se aplicando ao ICMS-Antecipado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033527320204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803352-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTO DOS BOTOES COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO...
... a segurança para reconhecer o direito da parte impetrante de proceder ao recolhimento ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... base de cálculo (valor destacado na nota fiscal) ... Assim, quando o contribuinte vende ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 07011072920158020051), 12-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. TEMA 985 STF. ART. 22-A DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMAS 495 E 518 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE ULTRAPASSAR VINTE SALÁRIOS
... de 18/04/2008, haja vista que a execução fiscal nº 000695-13.2013.8.02.0051 foi ajuizada em ... e sendo discussão eminentemente de direito, passo, a partir de agora, a apreciar a ... écies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050714120184050000), 24-11-2021
EMENTA ADMINITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RETORNO DO STJ. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA AUTORA COMO TERCEIRA INTERESSADA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS QUE PARTICIPARAM DO CURSO DE FORMAÇÃO POR MEIO DE LIMINAR. LIMINARES CASSADAS POR DECISÕES DESTE TRF POR TEREM FUNDAMENTO NA ANULAÇÃO DE QUESITOS DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DO JUDICIÁRIO À BANCA...
... ÓRIA AUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA FONTES" ADVOGADO: Luis Gonzaga Fernandes Neto RÉU: UNI\xC3" ... autora no cargo, denominado à época, de fiscal do trabalho, sob o fundamento de que a decisão ... provisória, criando mera expectativa de direito à nomeação, de modo que, não tendo ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... elétricas de transmissão ou de outras fontes de energia elétrica ... § 2º Qualquer ... desembarque deverão ser assistidos por um fiscal da empresa transportadora, devidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... Escritório de Corregedoria da 3ª Região Fiscal, localizado em Fortaleza/CE, em virtude de haver ... de Horizonte, também constaram como fontes pagadoras dos rendimentos constantes nas DIRPF ... (DIRPFs), garantindo a essas pessoas o direito à restituição. Paralelamente, alteravam-se os ... -
Direito Administrativo
... os critérios de arrecadação de tributos, os quais são a maiores fontes de receitas da Administração Pública. Inclusive, o Código Tributário ... Gabarito: D ... 7. (Auditor Fiscal da Receita Federal/ESAF/2005) Em seu sentido subjetivo, o estudo da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 452-57.2015.5.21.0007) 02-05-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MULTA DE 10% PELO NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO. ARTIGO 523, §1º, DO CPC/2015 (ARTIGO 475-J DO CPC/73). O Tribunal Regional considerou a multa do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 compatível com o processo do trabalho. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do artigo 523, § 1º, do CPC/2015. Agravo...
... trabalhista dispõe, sucessivamente, como fontes supletivas, das normas que regem o processo tivo fiscal das dívidas ativas da Fazenda Pública e das mas do direito processual comum. Para que se verifique o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08193097820194058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0819309-78.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SLS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Klaus De Pinho Pessoa Borges e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha...
... improcedente o pedido de declaração do direito à exclusão do ISS da base de cálculo da ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da Seguridade Social previstas ... fiscal" (Notícias em 13/05/2021, sítio eletrônico do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017720520204058401), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0801772-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...
... ão do valor do ICMS destacado em nota fiscal de saída e do ICMS-ST na base de cálculo do PIS ... em órgão de controle; c) reconhecer o direito do demandante à compensação do PIS e da COFINS ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058814020214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805881-40.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO DUVALLE - EIRELI ADVOGADO: Paulo Henrique Pimentel Soares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... relativas ao ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS e declarar o direito do impetrante à compensação dos valores ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... - Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.