fontes de direito fiscal
177520 resultados para fontes de direito fiscal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039811320214058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0803981-13.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DANTAS & CIA LTDA ADVOGADO: Max Torquato Fontes Varela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA...
... DANTAS & CIA LTDA ADVOGADO: Max Torquato Fontes Varela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): ... jurisdicional que lhe assegure o direito de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo ... é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... ências e multa aplicadas pela autoridade fiscal ... Em suas razões, alega, em síntese, que: ... ou cautelar, são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ... Outras, ao tempo em que atacam as fontes de pesquisa utilizadas pela Receita Federal, ... -
Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... arrecadação ou superávit financeiro de fontes que tenham vinculação constitucional ou legal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008398620164058202), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0800839-86.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DESCARTES ALMEIDA FONTES ADVOGADO: Antonio Cezar Lopes Ugulino RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... ÇÃO CÍVELAPELANTE: DESCARTES ALMEIDA FONTES ADVOGADO: Antonio Cezar Lopes UgulinoRECORRENTE ... necessários à comprovação do direito alegado. Ao final, requer o provimento do recurso ... de R$14.788,30, cobrado na Execução Fiscal n. 000783-23.2015.4.05.8202, requerendo também o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023547120214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802354-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERILUCIO P SILVA - EPP ADVOGADO: Danielle De Almeida Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DE ICMS-ST NAS BASES...
... os pedidos, "para reconhecer o direito da parte impetrante de proceder ao recolhimento ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... se coadunem com as exigências de justiça fiscal", de modo a acolher como parâmetro de sua realiza\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029098820214058400), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0802909-88.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... na inicial , de modo a declarar o direito da impetrante de excluir o ICMS-ST e ICMS ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... ção tributária, diminuindo a evasão fiscal e facilitando o recolhimento e a fiscalização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135431020204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0813543-10.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARRUDA COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO
... mandamental para garantir à impetrante o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... se coadunem com as exigências de justiça fiscal", de modo a acolher como parâmetro de sua realiza\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005908420204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800590-84.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA ANGIO-CARDIO S/S LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca (M
... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da Seguridade Social previstas ... 170-A do CTN), o direito da autora à compensação dos valores recolhidos ... fiscal" (Notícias em 13/05/2021, sítio eletrônico do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004101020214058311), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800410-10.2021.4.05.8311 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REDE UNIAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Arthur Mauro Pereira De Sousa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA...
... e COFINS sobre o ICMS destacado em nota fiscal empresa, reconhecendo, ainda, o direito da ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032002520204058400), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0803200-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAC CLEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... com base no importe apresentado em nota fiscal, nos termos da ementa abaixo transcrita: ... em parte a segurança para declarar o direito da impetrante de excluir o ICMS (destacado nas ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... -
Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... Art. 10. Ao Auditor-Fiscal do Trabalho será fornecida Carteira de ... do Trabalho, munido de credencial, tem o direito de ingressar, livremente, sem prévio aviso e em ... III – revelar as fontes ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037130720174058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0803713-07.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMADEU BARBOSA LTDA ADVOGADO: Luiz Alexandre Lima Gomes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS...
... direito" do demandante à exclusão do ICMS da base de c\xC3" ... o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída - e reconhecendo o direito à ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUTUAÇÃO FISCAL. EX POSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem trata-se de embargos à execução, objetivando o não acolhimento da pretensão formulada nos autos da ExecuÃ
... : MILTON FONTES - SP132617 ... GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119 ... FISCAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES ... INSALUBRES. VIOLAÇÃO ... seguinte resumo de ementa: ... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208045120194058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0820804-51.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO...
... fim de assegurar à empresa impetrante o direito de excluir da base de cálculo da contribuição ... como entender que o ICMS destacado na nota fiscal é o que deve ser excluído da base de cálculo ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... e da despesa, por categoria econômica e fontes de recursos, na forma do Anexo I de que trata o ... f) Orçamento Fiscal; e ... g) Orçamento de Investimento das ... maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a nulidade da NFLDP 15/2014, que ... da Administração Pública à lei e ao Direito, de modo que "o Direito condiciona e determina, ... utilizadas estimativas referendadas nas fontes citadas no art. 2º e em dados constantes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061375120214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806137-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERCANTE & ROFE DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Alex Aguiar Da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR)....
... qualquer medida coercitiva em razão do direito ora garantido), pretendendo a imediata suspensão ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... fiscal" (Notícias em 13/05/2021, sítio eletrônico do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144504-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA - SERASA - INCLUSÃO DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS TUTELA DE URGÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA NÃO VERIFICADA - BAIXA DA INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCUMBÊNCIA DO CREDOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.- Ao SERASA é permitido alimentar o seu banco de dados a partir de informações...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... VI - outras fontes ... Art. 40. Ao Comitê Olímpico Brasileiro é ... aos administradores e membros de Conselho Fiscal das entidades de prática desportiva o exercício ...
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não ...
-
Processo nº 0012971-22.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Município de Petrópolis. Embargos À Execução Fiscal. Garantia Do Juízo. Seguro Garantia Judicial. Possibilidade. Modalidades Equiparadas Ao Dinheiro. Ausência de Prevalência. Inteligência Do Art. 835 §2º Do Ncpc Cumulado Com 9º §3º Da Lef. Reforma Da Decisão. a Controvérsia Recursal cinge-se sobre a Prevalência Garantia Do Juízo por Dinheiro...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA ... princípio do diálogo das fontes. Dessa forma, ... seu direito de nomear bens à penhora, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154670920204050000), 20-07-2021
PJE 0815467-09.2020.4.05.0000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR. IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX NA MODALIDADE RADAR ILIMITADO. CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MODALIDADE EXPRESSA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Pedido cautelar de tutela de urgência formulado por KTS 1 COMERCIAL DE IMPORTADOS LTDA, em face de sentença proferida
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064182720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806418-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL ATACADISTA SBC LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO...
... , em breve síntese, que o ICMS é ônus fiscal e não representa signo presuntivo de riqueza, ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... , a existência de norma que afirma como direito a exclusão hipoteticamente almejada na ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080478820204058200), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0808047-88.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALBUQUERQUE & MAIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS....
... fiscal" (Notícias em 13/05/2021, sítio eletrônico do ...