fontes formais direito
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-61/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002
... , também lhes nega o sucedâneo dessas fontes formais de Direito do Trabalho, que é a ...
-
Acórdão Nº 0022221-77.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-06-2020
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Homologado acordo coletivo livremente firmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais no âmbito das categorias representadas. No cumprimento do acordo, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas à luz das normas constitucionais, legais e das soberanas decisões das assembleias, as quais, neste ato, juntamente...
... , as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do Direito, são expressamente ... -
Acórdão Nº 0020708-45.2017.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 06-12-2017
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo livremente avençado entre o suscitante e o suscitado, que se homologa para que produza seus efeitos no âmbito das categorias representadas. No cumprimento do acordo, as cláusulas e condições ajustadas devem ser examinadas à luz das normas constitucionais, legais e as soberanas decisões das assembleias, as quais, neste ato, juntamente com as...
... , as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais de direito, são expressamente ... -
Acórdão Nº 0022297-38.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 04-12-2018
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no âmbito das categorias representadas. No cumprimento do acordo, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas à luz das normas constitucionais, legais e das soberanas decisões das assembleias, as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do...
... , as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do Direito, são expressamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-665017/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. NORMA COLETIVA. Inviável a análise da prevalência da norma coletiva sobre as fontes formais de direito, tendo em vista a falta de teses a serem confrontadas. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.
... da prevalência da norma coletiva sobre as fontes formais de direito, tendo em vista a falta de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5301/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO. REDUÇÃO DETERMINADA POR PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A condenação relativa a horas extras pela ausência do período de intervalo está prevista nas disposições do art. 71 do estatuto legal consolidado, não encontrando amparo a alegação de que o instrumento coletivo da categoria
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do ... Trabalho (art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7101/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do ... Trabalho, têm sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12942/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE INTERVALO INFERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO. ART. 71 DA CLT. RISCO ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE E HIGIENE DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. Sem se perder de vista o reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de ... Direito do Trabalho (art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1478/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004
... 2. É nula, de pleno direito, a cláusula de convenção coletiva de trabalho ... benéfica, a lei sobrepõe-se às demais fontes formais do Direito do Trabalho, inclusive ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14882/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14882/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2733/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... a essa, por força da hierarquia das fontes" formais do Direito do Trabalho. Nesse sentido, Ac\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1870/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... a essa, por força da hierarquia das fontes" formais do Direito do Trabalho. Nesse sentido, Ac\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010387-86.2013.5.06.0241), 09-03-2017
RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das...
... EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... , pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma ... -
Acórdão Nº 0020409-50.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
... , devendo ser respeitada a hierarquia das fontes formais de direito ... ACÓRDÃO Vistos, ...
-
Acórdão Nº 0021767-04.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. O regime compensatório adotado viola o artigo 59 da CLT que, no seu § 2º, é expresso em estabelecer o limite de dez horas diárias para compensação. O contrato de trabalho e as normas coletivas não podem estabelecer condições de trabalho inferiores àquelas garantidas em lei, cumprindo a observação da hierarquia
... cumprindo a observação da hierarquia das fontes formais do direito, entendimento que não ... -
Acórdão Nº 0020649-27.2016.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2017
EMENTA CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÕES. Natureza salarial da gratificação por tempo de serviço. Ineficácia da norma coletiva que busca afastar as consequências jurídicas advindas da natureza salarial do anuênio. A observância da hierarquia das fontes formais de direito afasta, no caso, os instrumentos normativos, que vão de encontro ao previsto no artigo 457, § 1º, da CLT. Respeito
... A observância da hierarquia das fontes formais de direito afasta, no caso, os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1401/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... a essa, por força da hierarquia das fontes formais do Direito do ... Recurso de Revista não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21393/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO. REDUÇÃO DETERMINADA POR PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A condenação relativa a horas extras pela ausência do período de intervalo está prevista nas disposições do art. 71 do estatuto legal consolidado, não encontrando amparo a alegação de que o instrumento coletivo da categoria
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do ... Trabalho (art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6020/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
... a essa, por força da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. Nesse sentido é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-665017/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. NORMA COLETIVA. Inviável a análise da prevalência da norma coletiva sobre as fontes formais de direito, tendo em vista a falta de teses a serem confrontadas. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.
... da prevalência da norma coletiva sobre as fontes formais de direito, tendo em vista a falta de ... -
Acórdão Nº 0022672-70.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
EMENTA HORAS IN ITINERE . VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS . Ainda que a transação de direitos dos trabalhadores através de norma coletiva encontre respaldo tanto nos incisos XIII e XXVI, do art. 7º da CF, pela consagração do princípio da autonomia privada da vontade coletiva, esta não pode afastar a vigência de norma legal de ordem pública ou norma constitucional que já tutele a matéria e estabeleça
... Replica-se, aqui, a hierarquia das fontes formais do direito e a prevalência das normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1007/2005-023-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (PETROBRAS E PETROS). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. REAJUSTE SALARIAL CAMUFLADO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. FÓRMULA PRÓPRIA. 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do...
... 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do ... -se a tais instrumentos a condição de fontes formais do Direito do Trabalho; não se lhes ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1200-31.2010.5.09.0094) 11-10-2017
... 1. Não há hierarquia rígida das fontes formais do Direito do Trabalho. Aplica-se sempre ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-527500-25.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010