fontes formais direito

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DA JORNADA IN ITINERE LIMITADA A UMA HORA DIÁRIA. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO AJUSTE. NÃO-PROVIMENTO. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à...

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ÁREA TERRITORIAL DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO. A lei estadual, a convenção coletiva, o acordo coletivo, a sentença normativa e o regulamento de empresa, apesar de constituirem fontes formais do Direito, precisam ser provados. Somente superado esse óbice é que a divergência sobre a interpretação de qualquer dispositivo dessas normas pode ser...

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das...

EMENTA HORAS IN ITINERE . Comprovada a inexistência de transporte público regular no final da jornada, e o fornecimento de transporte pelo empregador, faz jus, o trabalhador, às horas in itinere , sendo o caso de adoção da Súmula 90 do TST. Observância da hierarquia das fontes formais de direito, que afasta, no caso, os instrumentos normativos, que vão de encontro ao previsto nos arts. 4º e 58, §

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE VIAGEM. NORMA COLETIVA. Ainda que a negociação coletiva não possa restringir direitos mínimos estabelecidos na ordem estatal, devendo sempre ser observada a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, considerado o valor do salário-hora percebido pelo reclamante, em cotejo com o valor diário pago a título de "adicional por...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais...

EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia...

EMENTA HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 58, § 1º, DA CLT . A tolerância prevista nos acordos coletivos para efeito de registro da jornada de trabalho, além de excessiva, contraria o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término das jornadas, superior a cinco minutos, ainda que destinado à

I. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que, no que diz respeito às horas in itinere, a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. DESPROVIMENTO. Sem se perder de vista o reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito desta colenda Corte

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição Federal, como fontes formais do Direito do Trabalho (art. 7º, incisos VI e XXVI), não garantem a validade da supressão ou a diminuição de direitos...

SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1. Ainda que amparada em convenção coletiva de trabalho, inválida a conversão salarial de cruzeiro para URV operada na data do pagamento do salário, em 05.04.94, contrariando disposição expressa da Medida Provisória nº 434/94 (art. 18), que ordenou tal conversão pelo valor da URV em 1º.03.94. 2. É nula, de pleno...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DA JORNADA IN ITINERE LIMITADA A UMA HORA DIÁRIA. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO AJUSTE. PROVIMENTO. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos...

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação coletiva:...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (PETROBRAS E PETROS). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. REAJUSTE SALARIAL CAMUFLADO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. FÓRMULA PRÓPRIA. 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. REAJUSTE SALARIAL CAMUFLADO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. FÓRMULA PRÓPRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do benefício instituído pela Cláusula 4ª do