fontes formais direito
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Fontes formais do direito do trabalho
- Fontes formais do direito previdenciário
- Fontes formais do direito do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta ... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... V - outras fontes ... VI - (revogado); ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... , visando ao equilbrio entre as diversas fontes e reduo das disparidades regionais e ... e obrigaes legais existentes nas relaes formais de trabalho na cultura ... 4.2. 3 Estimular ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... ções dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas ... § 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... II - possíveis fontes" de receitas alternativas, complementares ou acess\xC3" ... de água potável em núcleos urbanos formais, informais e informais consolidados, passíveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61-19.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO. O entendimento consagrado na Súmula nº 264 do TST, publicado em 19, 20 e 21/11/2003, apenas consolidou o posicionamento convergente desta Corte pelos vinte anos que antecederam sua edição, no sentido de que qualquer gratificação ajustada, expressa ou tacitamente, é parcela salarial, devendo seu valor ser computado no cálculo do...
... está condicionada ao respeito às fontes formais do direito. Nessa quadra, conclui-se que ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá ... § 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas; ... ARTIGO 81 ... São fontes de recursos financeiros para o crédito rural: ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR) ... “Art. 3º Fica criada ... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... de água potável em núcleos urbanos formais, informais e informais consolidados, passíveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1846-56.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA CONVENCIONAL DE INCENTIVO À CONTINUIDADE DO EMPREGO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS PARA 20%. IMPOSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O acordo e a convenção coletiva de trabalho, reconhecidos expressamente pela CF como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a validar, a pretexto de flexibilização
... , reconhecidos expressamente pela CF como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1636-02.2010.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... está condicionada ao respeito às fontes formais do direito. Nessa quadra, conclui-se que ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-62.2014.5.06.0371), 07-10-2015
EMENTA: HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A partir da introdução do § 2º ao art. 58 da CLT no ordenamento jurídico pátrio, não mais é possível atribuir validade a cláusulas de normas coletivas que suprimam o pagamento das horas de percurso, dispondo de modo menos benéfico que o estipulado em lei, em respeito aos princípios da hierarquia das fontes formais...
... aos princ í pios da hierarquia das fontes formais de direito e da aplica ç ã o da norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21700-48.2005.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento fora dos limites da lide. Recurso de embargos não conhecido. NORMA COLETIVA MEDIANTE A QUAL SE VEDA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DURANTE DETERMINADO PERÍODO. ARTIGO 7º,...
... ções e acordos coletivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-354-51.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , reconhecidos expressamente pela CF como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-803641-75.2001.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
QUITAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Não há como se atribuir validade ao Acordo Coletivo de Trabalho por meio do qual o Sindicato da categoria profissional outorga quitação geral de parcelas devidas no curso do contrato individual de emprego, em relação às parcelas "ad
... ções e acordos coletivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4162/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, artigo 71), como também tutelada constitucionalmente (artigo 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação
... pela Constituição Federal como fontes formais do ... Direito do Trabalho, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002484-95.2013.5.06.0371), 12-11-2015
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da Lei nº. 10.243/2001, que introduziu o § 2º ao art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de...
... DE SERRA TALHADA - PE EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13884/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junio de 2005
... HIERARQUIA DAS FONTES FORMAIS.Decisão regional em consonância com o ... da hierarquia das fontes formais do direito, em absoluto colocado o verbete sumular acima ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ... ARTIGO 556 ... Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-87.2004.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. O acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, se prestam a validar a flexibilização das condições de trabalho quando se tratar de matéria de salário e de jornada de trabalho....
... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, se prestam a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1602/2002-011-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Marzo de 2005
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ...